Proposta de Lei n.º 37/XVII/1

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Reabilitação do conjunto habitacional do IHRU no Bairro do Zambujal O Governo garante uma dotação e desenvolve os procedimentos necessários para, durante o ano de 2026, dar início à reabilitação do conjunto habitacional do IHRU no Bairro do Zambujal, com a recuperação dos fogos e partes comuns daquele conjunto habitacional, bem como a reabilitação das zonas exteriores com a melhoria dos arruamentos, jardins, arborização das áreas verdes, instalação de equipamentos de uso colectivo para crianças e jovens.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O bairro do Zambujal, na Amadora, teve origem na década de 70, conformado por vários núcleos de habitação social, multicultural, onde residem mais de 6000 pessoas. Os núcleos habitacionais são na sua maioria do IHRU, com um núcleo habitacional menos expressivo de habitação municipal.

Os níveis de subinvestimento e reabilitação urbana ao longo de décadas, têm contribuído para a degradação do bairro, do seu edificado e frações, habitacionais ou comerciais, a par da degradação e desmazelo do espaço público, onde se encontram poucos serviços públicos e equipamentos de utilização coletiva.

A proposta do PCP visa responder a necessidades prementes de reabilitação urbana, reivindicando as medidas e dotações necessárias para que o IHRU desenvolva as ações que garantam que durante o ano de 2026, se dê início à reabilitação do conjunto habitacional do IHRU no Bairro do Zambujal, com a recuperação dos fogos e partes comuns daquele conjunto habitacional, bem como a reabilitação das zonas exteriores com a melhoria dos arruamentos, jardins, arborização das áreas verdes, instalação de equipamentos de uso coletivo para crianças e jovens.