Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

CAPÍTULO II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 27.º A (Novo)

Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança 1- Os elementos femininos das forças e serviços de segurança que por motivo de gravidez sejam isentos de realizar missões que impliquem a recepção de suplementos remuneratórios têm direito a auferir um suplemento mensal de montante equivalente à média dos suplementos que auferiram mensalmente nos três meses anteriores.

2- O Governo transfere a verba necessária para equipamentos individuais e fardamentos adequados à fisionomia dos elementos femininos das forças e serviços de segurança, de acordo com as necessidades apresentadas pelas respetivas direções e comandos.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota Justificativa:

As profissionais de forças de segurança que se encontrem grávidas são evidentemente isentas de realizar missões cuja exigência física seja incompatível com esse estado ou possam ser prejudiciais à sua saúde ou dos nascituros. No entanto, são diversas as situações em que estas profissionais deixam de auferir os suplementos correspondentes a essas missões, ficando objetivamente prejudicadas.

O que o PCP propõe é que as profissionais que, por motivo de gravidez, deixem de desempenhar missões que impliquem suplementos remuneratórios sejam compensadas por essa perda através da perceção de um suplemento que corresponda à média dos suplementos auferidos nos últimos três meses anteriores à gravidez.

Apesar dos passos dados no campo da igualdade, o número de mulheres nas forças de segurança continua reduzido; o equipamento de proteção individual e armamento não é suficiente para todos os elementos, nem é adaptado para as mulheres; continuam a existir instalações não adaptadas para os elementos femininos; persistem situações de perda de vencimento aquando da altura da gravidez; os cargos de chefia são maioritariamente desempenhados por homens.