Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Eletrificação e modernização da linha ferroviária do Alentejo entre Casa Branca e Ourique 1. Em 2026, são lançados os concursos que forem necessários para a execução da obra de eletrificação e modernização da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja, Beja e Ourique, e Ramal de Aljustrel.
2. São igualmente iniciados em 2026:
a) O projeto de execução da ligação da linha ferroviária do Alentejo ao Aeroporto de Beja;
b) O projeto de execução da concordância entre a Linha de Évora e a Linha do Alentejo, na zona de Viana do Alentejo, a fim de permitir o serviço ferroviário direto entre Beja, Évora, Elvas e Portalegre.
Assembleia da República, 30 de outubro de 2025
Nota Justificativa:
As condições de mobilidade e transporte são decisivas para aproveitar todas as potencialidades económicas e sociais, e por isso mesmo é imperioso o investimento na ligação ferroviária ao distrito de Beja, nomeadamente a eletrificação e modernização da ligação entre Casa Branca – Beja e Beja – Ourique/Funcheira.
A opção do Governo de abandonar o troço Beja – Ourique/Funcheira, no que se refere à sua eletrificação é inaceitável até porque este troço viabiliza dois Ramais o de Aljustrel e o de Neves-Corvo, que contribuem decisivamente para a viabilidade económica da Linha do Alentejo. É inaceitável que nos dias de hoje não exista uma ligação direta entre Beja e Faro.
Uma viagem de 180 km que poderia ser feita em cerca de duas horas e que nas condições atuais demora cerca de cinco horas.
O Programa Regional do Alentejo 2021-2027 versão 1.0 | CCI 2021PT16FFPR005, previa a eletrificação da Linha do Alentejo (Troço Casa Branca-Beja) numa extensão de 63,50 Km incluindo a execução de uma ligação ao Aeroporto de Beja, num montante (EUR) inicial de 80.600.000,00 (80,6 Milhões de euros), que foi amputado em 60.600.000 milhões de euros, passando a dispor de apenas 20 milhões de euros, o que coloca em risco a realização do investimento, situação que importa reverter.
Reconhecendo a grande relevância da eletrificação da Linha do Alentejo no Troço Casa Branca- Beja, é muito preocupante que os restantes 52 km do troço Beja-Ourique que permitem a ligação à Linha do Sul, fiquem por eletrificar e modernizar mantendo-se esse troço encerrado.