Proposta de Lei n.º 37/XVI/1.ª Reforço de verbas para a manutenção da frota e contratação de trabalhadores na Transtejo/Soflusa
Proposta de Aditamento
ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)
Diversas alterações e transferências (…)
47-A Transferência de verbas do Ministério das Finanças para a Transtejo, S.A., no valor de € 15 000 000,00, para financiamento da atividade operacional da Transtejo e da Soflusa, designadamente para o reforço de verbas para a conservação e reparação da frota e para a contratação de trabalhadores.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota Justificativa:
A realidade do serviço público prestado pela Transtejo e pela Soflusa tem vindo a demonstrar à evidência que os recursos para a manutenção da frota dos navios do transporte fluvial têm de ser reforçados e não diminuídos.
Só entre 1 de janeiro a 31 de outubro de 2025, foram suprimidas perto de um milhar de carreiras na Transtejo, devido à inoperacionalidade dos navios e à carência de trabalhadores.
Como o PCP tem sistematicamente alertado, as exigências com que estes serviços se encontram ao nível da sua capacidade operacional, os problemas de intervenções de manutenção, etc., exigem uma resposta substancialmente diferente nos meios a mobilizar para este domínio – sem prejuízo da necessidade de medidas para a eliminação de bloqueios e impedimentos que hoje se colocam à gestão das empresas.
Exige também a valorização dos direitos e a contratação dos trabalhadores em falta.
Nos mapas de desenvolvimentos orçamentais do Ministério das Infraestruturas e Habitação no OE’2026, a rubrica referente a “conservação ou reparação” no orçamento da Transtejo e Soflusa prevê uma verba de 10 835 143,00 euros – o que significa um corte de mais de 20% face ao valor previsto no OE anterior (que já era claramente insuficiente).
O PCP propõe o reforço dessa verba para permitir a realização das intervenções que são urgentes e necessárias na frota dos navios ao serviço na travessia do Tejoe para a contratação de trabalhadores – de forma articulada com outra proposta do PCP ao OE, no sentido de desbloquear a contratação nas empresas de transportes.