Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção do IC 31 com perfil de autoestrada e sem portagens Durante o ano de 2026, o Governo dá início aos trabalhos de construção do IC 31 com perfil de autoestrada e sem portagens, assegurando assim a ligação da A23, Alcains (Castelo Branco), às Termas de Monfortinho (Idanha-a-Nova).

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Este itinerário é de grande importância para a região na medida em que permitirá facilitar a ligação a Espanha, quer da região quer o percurso Lisboa-Madrid. É uma via estruturante para o desenvolvimento do interior e para os concelhos transfronteiriços.