Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Reconversão do Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados e paliativos O Governo, em 2026, procede ao início do processo de reconversão do Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados e paliativos.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2025

Nota justificativa:

Considerando a construção da Unidade Oncológica de Viseu e da Unidade de Psiquiatria na ULS Dão-Lafões,que esvaziará os serviçosdo Hospital Psiquiátrico de Abraveses (Concelho de Viseu), a sua reconversão numa infraestrutura pública de cuidados continuadose paliativos não apenas colmatará as graves insuficiências de resposta a estes cuidados na região como reaproveitará um edifício que de outro modo ficará ao abandono.