Apoio ao rendimento dos trabalhadores da pesca
Proposta de Aditamento
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas sectoriais Artigo 113.º-A (NOVO)
Apoio ao rendimento dos trabalhadores da pesca 1 - Em 2026, após audição das associações representativas dos trabalhadores da pesca, o Governo procede à revisão dos diplomas que regulamentam o Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca, no sentido de estender até um máximo de 120 dias o período de atribuição de compensações à perda de rendimento de todos os pescadores, em resultado de períodos prolongados de impossibilidade do exercício da profissão, e de rever em alta o valor dos montantes da compensação salarial, baseado nos rendimentos reais dos trabalhadores.
2 - Para garantir a extensão das compensações salariais decorrentes das alterações ao regulamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca referidas no n.º 7, é reforçado o orçamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca até € 4 700 000,00.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025553C 2
Nota justificativa:
Em resultado das políticas impostas a partir da UE, e a que os sucessivos governos portugueses se submetem, tem-se assistido a um continuado desmantelamento do setor das pescas, mercê das dificuldades que as políticas de direita têm imposto no exercício da pesca, situação espelhada no reiterado decréscimo que se tem verificado no número de embarcações e de pescadores.
A intermitência do exercício da atividade e os longos períodos de interdição à pesca, a falta de um salário digno e pago 14 meses por ano e a ausência dos adequados apoios no âmbito da salvaguarda de rendimentos, a que se associa a vigência de regimes de proteção social insuficientes e desadaptados à realidade do setor da pesca, promovem o abandono da atividadepelos pescadores portugueses e dificultam a captação de novos efetivos para o sector.
O patronato do sector, com a cumplicidade de PS, PSD, CDS, CH e IL, eliminou as exigências mínimas de trabalhadores portugueses a bordo para completar as tripulações com até 100% de trabalhadores imigrantes, que são hoje o verdadeiro suporte da manutenção da capacidade produtiva nas pescas.
É necessário um conjunto de medidas que construam um caminho capaz de atrair as novas gerações para a pesca, e isso passa, necessariamente, por melhores e mais seguras remunerações, por melhores condições de trabalho, por barcos mais modernos e mais seguros, e por melhores condições nos portos e nas lotas.
A proposta ora apresentada visa contribuir para esse caminho.