Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção de uma variante à Estrada Nacional 246 Durante o ano de 2026, o Governo dá início à construção de uma variante à EN246 que permita desviar o trânsito da Freguesia de Santa Eulália, concelho de Elvas.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2025

Nota justificativa:

Na freguesia de Santa Eulália, concelho de Elvas, vive-se há vários anos um problema rodoviário que carece de resposta. Trata-se de um estrangulamento causado pela existência de uma passagem inferior na Linha do Leste na passagem da Estrada Nacional 246, que obriga ao desvio de veículos pesados (mercadorias e passageiros) para outras vias. Esta estrada é a principal ligação entre Elvas e a capital de distrito, Portalegre, sendo, por isso, estruturante para o distrito, fazendo a ligação com Espanha.

Assim, e no sentido de resolver este problema que dificulta a circulação e coloca questões de segurança à população da Freguesia de Santa Eulália, propõe-se a construção de uma variante que permita desviar o trânsito nesta estrada nacional da freguesia.