Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Reabilitação do Complexo Agroindustrial do Cachão - Bragança Durante o ano de 2026, inicia-se o processo de reabilitação do Complexo Agroindustrial do Cachão como ponto de recolha, transformação e escoamento de toda a produção agrícola da região, criando ainda um entreposto comercial de produtos agrícolas certificados, com denominação de origem, integrado no complexo.

Assembleia da República, 31 de outubro de 2025

Nota justificativa:

O Complexo Industrial do Cachão, situado no concelho de Mirandela, na região da Terra Fria Transmontana, pese embora a evolução negativa verificada ao longo das últimas décadas, com a degradação dos equipamentos, perda de empresas e de trabalhadores, constitui um ativo estratégico para a promoção de uma política de desenvolvimento regional, capaz de contrariar a progressiva perda de atividades económicas e de população que tem vindo a afetar esta região do interior norte de Portugal. A revitalização através de investimento público, permitirá aproveitar o seu potencial agroindustrial, atrair novas empresas, criar condições para a atividade produtiva, resolver problemas ambientais e de acessibilidades, enquanto afirma a sua natureza de entreposto de recolhae procede à valorização e comercialização dos produtos da região.