PARTIDO COMUNISTAPORTUGUÊS

Proposta de Aditamento

TÍTULO VI

Disposições fiscais

CAPÍTULO V

Outras disposições de carácter fiscal Artigo 74.º - A (NOVO)

Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais 1 - Em 2026, é estabelecida uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, a regulamentar por decreto-lei.

2 -A contribuição prevista no presente artigo consiste no pagamento, por parte do comprador, de 0,5€ por tonelada de madeira, material lenhoso e de cortiça entrados, para primeira transformação, nas unidades industriais de sujeitos passivos de IRS ou IRC que exerçam, a título principal, atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais, designadamente nas áreas da produção de pasta de papel e dos aglomerados de madeira, de biomassa de tipo industrial e da cortiça. PARTIDO COMUNISTAPORTUGUÊS 3 -O valor arrecadado pela cobrança da contribuição referida no número anterior é integrado no Fundo Ambiental, destinando-se a custear intervenções, a cargo do ICNF, I.P., na área da reposição de um serviço de aconselhamento florestal, da valorização do preço da madeira pago aos produtores, da intervenção na valorização das galerias ripícolas, da reflorestação de áreas ardidas com espécies florestais autóctones ou da criação de mosaicos de floresta autóctone, com a devida compensação dos proprietários.

4 - A contribuição especial para a conservação dos recursos florestais incide apenas sobre empresas com um volume anual de negócios superior a um milhão de euros, não podendo ser repercutida nos preços pagos aos pequenos produtores florestais nemsuportada pelos pequenos produtores florestais.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O debate sobre a sustentabilidade da floresta portuguesa tem tido altos e baixos, com particular atenção pública a seguir a cada época de incêndios, com anúncios e publicação legislativa particularmente acentuados no seguimento de tragédias que deixam centenas de milhar de hectares ardidos, atividades económicas destruídas, a biodiversidade afetada irremediavelmente e mesmo vidas perdidas, como sucedeu, novamente após os incêndios no verão de 2025.

Como o PCP tem vindo, recorrentemente, a chamar a atenção, existem milhares de páginas de relatórios e recomendações submetidas e aprovadas pela Assembleia da República, tendo inclusivamente dado origem à aprovação da Lei da Bases da Política Florestal, que obteve um largo consenso no momento da sua aprovação. PARTIDO COMUNISTAPORTUGUÊS Mas faltam, por um lado, vontade e a determinação políticas para implementar esse conjunto de medidas e, por outro lado, os meios para a sua implementação.

Enquanto isso, os pequenos produtores florestais têm cada vez mais dificuldade para assegurar a gestão das suas parcelas; a floresta portuguesa definha, cada vez mais caracterizada pela monocultura, como o Inventário Florestal Nacional indicia, mesmo que o não revele em toda a dimensão; o mundo rural abandona-se a cada dia que passa.

Contraditoriamente, a indústria portuguesa que assenta a sua atividade na exploração intensiva dos recursos florestais apresenta resultados fabulosos sendo anunciada como um caso de sucesso. Desde 2017, ano de trágicos incêndios florestais, até 2024, só três dos grupos económicos que suportam a sua atividade na exploração/transformação de matérias-primas lenhosas – madeira, papel e cortiça – alcançaram mais de três mil milhões de euros de lucros.

Considera-se, pois, que esta indústria deve contribuir para assegurar a reposição e a defesa de uma floresta que defenda os valores ambientais e sociais envolventes, para a criação de mosaicos com espécies de crescimento lento, preferencialmente autóctones, e para contribuir para a valorização da atividade silvícola, através do aumento do preço pago pela madeira, designadamente aos pequenos e médios produtores florestais.

Por isso, o PCP propõe a criação de uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, que incida fundamentalmente sobre a indústria da pasta de papel, dos aglomerados de madeira e da cortiça e sobre outras grandes indústrias que exploram os recursos florestais, garantindo, por um lado, que essa contribuição não se fará repercutir sobre os pequenos produtores, reduzindo ao preço da madeira e, por outro lado, que o valor arrecadado vá diretamente para o investimento público no sector.