Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Finalização da construção do IC 13 Em 2026, o Governo garante os investimentos necessários para a construção do IC13 em toda a sua extensão (Alter do Chão – Montijo e Portalegre – Galegos), com uma variante à cidade de Ponte de Sor.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2025

Nota justificativa:

O IC 13, no distrito de Portalegre, assegura apenas a ligação Portalegre – Crato – Alter do Chão, pelo que se torna necessário proceder à sua conclusão, assegurando assim a sua construção integral e a ligação a Alter do Chão – Montijo e Portalegre – Galegos, investimento fundamental para o desenvolvimento da região, porque permite a ligação entre concelhos no distrito e aproxima significativamente o distrito dos grandes centros urbanos do Litoral.