Financiamento de serviço público de transporte aéreo
Proposta de Alteração
ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)
Diversas alterações e transferências 71 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a SATA, empresa pública, para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 16 000 000 €.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota Justificativa:
A SATA nunca foi devidamente ressarcida das responsabilidades que assumiu, quer pelo cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas entre o continente e os Açores, quer pelo cumprimento das obrigações resultantes da liberalização das rotas lucrativas, quer pelas rotas deficitárias que abriu com a Europa que geraram uma riqueza na região e um défice nas contas da companhia, quer pelas alterações de preço nas rotas com os EUA decididas pelo Governo Regional mas suportadas pelo orçamento da empresa.
Mais uma vez, um longo processo de desorçamentação e subfinanciamento criaram as premissas para tentar justificar uma privatização que já está anunciada numa articulação entre a Comissão Europeia, o Governo Regional e o Governo da República.
Uma parte significativa dessas responsabilidades cabe ao Governo central.
Agora, com a decisão do Governo de realizar um novo concurso (que mereceu sérias reservas e críticas, e que mantém a política de subfinanciamento), prossegue-se um modelo errado: um modelo de liberalização a par e passo com a agenda privatizadora da SATA e da TAP, que terminará com a destruição das empresas nacionais e a entrega do setor às multinacionais, destruindo instrumentos de soberania essenciais como os que asseguram a ligação aérea com as ilhas atlânticas e entre estas.
É, pois, justo que o Orçamento do Estado assuma as responsabilidades que lhe cabem, contribuindo assim para a defesa de um instrumento estratégico para a República.