Concurso externo vinculação extraordinária de docentes
Proposta de Aditamento
TÍTULO II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
CAPÍTULO II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 21.º A (NOVO)
Concurso externo vinculação extraordinária de docentes 1 – O Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e inovação, procede até ao final do primeiro semestre de 2026, à abertura de procedimentos concursais de vinculação extraordinária na modalidade de concurso externo, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, para a vinculação a setembro de 2026 de todos docentes com três ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
2 – O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio. Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia
Nota Justificativa:
A falta de professores na Escola Pública não é um fenómeno alheio à extrema precariedade que é vivida pelos professores contratados e aos obstáculos existentes no que concerne à entrada para a carreira.
Sem desvalorizar os números de vinculação dos últimos anos que a luta dos professores alcançou, a verdade é que são 16 816 os professores com mais de 10 anos de serviço continuam hoje com contratos precários.
Este ano o problema do número de alunos sem professor agravou-se, sendo que no início de outubro e com base nos números das reservas de recrutamento, a estimativa é de 1934 turmas sem professor, ou seja, cerca de 42 900 alunos sem pelo menos um professor a uma disciplina, o que significa que o problema está longe de se resolver.
Acresce ainda que o concurso externo extraordinário aberto pelo Governo PSD/CDS no presente ano prevê ainda mesmo lugares em QPZ que no ano passado, sendo que este ano foram abertas 1800 vagas.
Deste modo, é necessário ir mais além e garantir o acesso à carreira de todos os professores e educadores com 3 ou mais anos de serviço. Assim, com a presente proposta o PCP defende a abertura de concursos de vinculação extraordinária na carreira de todos os docentes com 3 ou mais anos de serviço.