Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Requalificação e duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão Durante o ano de 2026, o Governo desenvolve os procedimentos necessários para proceder à integral requalificação e duplicação do IP3, garantido que a via se mantém sem qualquer tipo de portagens.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Tendo sido assinado o auto de consignação da Empreitada IP3 Santa Comba Dão-Viseu em março de 2025, nada é dito sobre a requalificação dos troços no distrito de Coimbra. Alguns dos troços têm problemas estruturais e o perfil da via continua a ser potenciador de sinistralidade, continuando a não estar contempladas, nos projetos apresentados, alternativas para o tráfego local e agrícola, em particular em Oliveira do Mondego, e continua também a haver indefinição quanto a pormenores da obra, em particular o nó do IC6. Tudo isto justifica a proposta de requalificação e alargamento do IP3 na sua integralidade, sem portagens para os utilizadores.