Transferência de verbas para o ICAD

Proposta de Alteração

MAPA 4 Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central 12 – Saúde […] 03- Intervenção na área dos cuidados de saúde 03 Orgânicas de transferência…………………………………………… 15 222 976 896,00 (reforço de 8.000.000,00 euro)

[…].

Nota Justificativa:

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 atribui 72.867.954 euros ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD). Valor muito inferior já atribuído no passado ao antigo IDT. Recorde-se que em 2011 foi atribuído ao IDT 74.052.589 euros. Constata-se que a verba que o Governo propõe para o ICAD é bastante inferior, passados mais de 10 anos. Não só não tem em conta a evolução dos preços ao longo deste período, como o facto do ICAD ter mais competências que o antigo IDT, nem o facto dos indícios preocupantes quanto ao consumo de substâncias ilícitas, o que exige o reforço das equipas do ICAD. Neste sentido o PCP propõe o reforço da verba do ICAD em cerca de 8 milhões de euros.