Financiamento das Unidades de Investigação e Desenvolvimento
Proposta de Aditamento
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
CAPÍTULO I
Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)
Financiamento das Unidades de Investigação e Desenvolvimento 1 - O Governo repõe o financiamento base por investigador integrado nas Unidades de Investigação e Desenvolvimento que foram avaliadas com Muito Bom e Bom, garantindo a continuidade dos projetos e manutenção dos trabalhadores.
2 – O Governo garante a aplicação do Programa EQUIPAR+2. às Unidades de Investigação e Desenvolvimento avaliadas com Bom, garantindo apoio para financiar equipamento científico.
Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia
Nota Justificativa:
No último concurso de Projetos de I&D a todos os domínios, levou a um corte por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) de cerca 74% no financiamento base por investigador integrado nas Unidades de Investigação e Desenvolvimento com «Muito Bom».
Este corte levará a que após o pagamento de despesas fixas, o montante remanescente não permitirá sequer o financiamento das despesas científicas mais básica, comprometendo a manutenção da classificação atual e, bem assim, a progressão para «Excelente». Também impossibilitará a atualização de equipamentos, a formação avançada de recursos humanos e, de forma particularmente grave, irá obstaculizar a contratação de novos trabalhadores e abrir portas a mais despedimentos de investigadores, gestores e comunicadores de ciência.
O PCP condenou na altura esta decisão do Governo PSD/CDS e reclamou a sua pronta reversão, com a garantia da atribuição de um financiamento estável e adequado às UID, tendo em conta a necessidade de assegurar o seu funcionamento regular, os projetos a desenvolver, a manutenção e contratação de investigadores e de outro pessoal com vínculo efetivo e estável, a par da necessidade de atualização e modernização de equipamentos.
As opções do Governo PSD/CDS para a Ciência, aprofundando os aspetos mais negativos da ação do anterior Governo PS, refletem-se no crónico subfinanciamento das UID, assim como da generalidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), na constante instabilidade e falta de previsibilidade para que estas são empurradas, e na enorme precariedade hoje existente entre os investigadores e demais trabalhadores científicos. A presente proposta repõe o financiamento cortado, tal como garante o financiamento a o reequipamento das UID avaliadas com Bom.