Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas Setoriais Artigo 121º-A (NOVO)

Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida 1. Em 2026, o Governo procede ao alargamento da capacidade de resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida, com a abertura de um novo centro na zona sul do País.

2. O Governo procede também à criação de bancos públicos de recolha de doação de gâmetas.

3. É assegurada a gratuitidade dos medicamentos prescritos no âmbito dos tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA).

Nota Justificativa:

O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) imposto nos últimos anos pelos Governos também teve impactos profundamente negativos na acessibilidade às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e nos meios alocados aos centros públicos de PMA.

Os tempos de espera para a consulta e posteriormente o acesso aos tratamentos, são determinantes para a taxa de sucesso de todos os que procuram na medicina da reprodução, uma ajuda para engravidar, mas o fator tempo não está do lado de quem está desesperado. O relógio não para, e para os tratamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) o tempo médio de espera atinge 3 anos!

Não há uma cobertura de centros públicos de PMA em todo o território nacional. A distribuição assimétrica pelo território dos centros públicos de PMA não permite dar uma resposta adequada, sobretudo no sul do país. É neste sentido que o PCP propõe o alargamento da rede de centros públicos de PMA, com a abertura de um novo centro na zona sul do País, assim como o alargamento dos bancos públicos de recolha de doações de gâmetas, com o objetivo de assegurar o acesso às técnicas de PMA, bem como o cumprimento os tempos de espera recomendados. Por outro lado, o PCP propõe também a gratuidade dos tratamentos de infertilidade, para assegurar que ninguém é excluído por dificuldades económicas. Os custos com a medicação prescrita são, em parte, suportados diretamente pelas famílias, podendo ascender a 500 ou 600 euros, o que para muitos é incomportável.