Reformulação da migração do SITAF para o CITIUS
Proposta de Aditamento
Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)
Diversas alterações e transferências […] 92-A(Novo)Transferência de verbas provenientes do capítulo 60, gerido pelo ETF, para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), para reformulação do sistema informático resultante da migração dos processos do Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) para o CITIUS.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025 Os Deputados
Nota justificativa:
A jurisdição administrativa e fiscal vive um caos no seu funcionamento com o novo sistema informático dos magistrados, com processos, incluindo urgentes, perdidos informaticamente e outros encaminhados para os juízes errados, acessos indevidamente retirados e julgamentos adiados. 2 É manifestamente necessário a resolução do problema ou, em alternativa, a suspensão do processo de migração do sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais para o CITIUS, a reativação do anterior sistema da jurisdição, e um avanço gradual no processo de migração, com a criação de um projeto-piloto com apenas um tribunal.
Os problemas são transversais às magistraturas do Ministério Público e judicial na área administrativa e fiscal que impedem o normal funcionamento dos tribunais e a tramitação de processos em cumprimento da nova plataforma.
A migração é feita para o sistema único, o acesso é feito por interfaces distintos, consoante a condição processual do utilizador, com os procuradores do Ministério Público a utilizarem o MPCODEX, e os juízes a usarem o MAGISTRATUS, o problema é que em ambos os casos há constrangimentos.
O que se verifica é que há processos perdidos no processo de migração e a ser recuperados manualmente, há perda de acesso a consulta de processos próprios e advogados excluídos de processos, há impossibilidade de introdução de peças processuais no sistema, há perda de ferramentas informáticas no novo sistema que são essenciais nesta jurisdição desde a migração de sistemas.