Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Novo Hospital Público Central do Alentejo Em 2026, o Governo garante que, de entre o valor orçamentado para o Novo Hospital Central do Alentejo, são garantidos os seguintes financiamentos:

a) Construção das acessibilidades e Infraestruturas:

i) acessibilidades – 11,5 milhões de euros;

ii) redes de abastecimento de água e saneamento – 350 000 euros;

iii) componente da rede elétrica – 460 000 euros;

b) Aquisição de novos equipamentos – 50 milhões de euros.

c) Expropriações: € 450.000 (que devem ser disponibilizados de imediato para que avance o processo de expropriações).

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

A construção do novo Hospital Publico Central do Alentejo reveste-se de particular e significativa importância, pela necessidade que se impõe há muitos anos, o que exige a tomada de todas as medidas para não comprometer o seu adiamento.

O que se verifica é um atraso na sua conclusão, estimada agora para 2026. A este adiamento junta-se a preocupação quanto à construção das redes de abastecimento de água e saneamento, de uma componente da rede elétrica e das acessibilidades, quando até ao momento ainda não estão disponibilizadas a totalidade das verbas necessárias, por parte do Governo que se comprometeu no financiamento a 100%.

Outro elemento que precisa ser garantindo é o financiamento para aquisição dos equipamentos, que obriga a um calendário que tenha tradução em sede de OE25. Segundo o Despacho nº6627- A/2023 o Governo responsabiliza o Hospital Espírito Santo pelo processo de aquisição dos novos equipamentos, recorrendo a fundos comunitários.

Para ser uma realidade a abertura do novo Hospital com os equipamentos necessários, os concursos para o efeito precisam ser lançados rapidamente, tratando-se no essencial de concursos internacionais durando em média 1 ano.

Esta realidade obriga à inserção dos 50 milhões de euros necessários no âmbito do OE26.

Considera-se ainda necessário a discriminação das respetivas verbas em sede de OE26.