Poder Local e Regiões Autónomas
Vínculo efectivo para trabalhadores a termo colocados nas Autarquias Locais (1210c)
13 Novembro 2020
Revogação do aumento da Taxa de Gestão de Resíduos (1384c)
13 Novembro 2020
Reforço da verba para transportes escolares com condições sanitárias e de segurança (293C)
4 Novembro 2020
Integração do saldo de execução orçamental (301C)
4 Novembro 2020
Contratar psicólogos escolares (302C)
4 Novembro 2020