Ambiente

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Por um Regime Jurídico de Avaliação de impacto Ambiental mais eficaz em que a voz das populações conta

Por um Regime Jurídico de Avaliação de impacto Ambiental mais eficaz em que a voz das populações conta

A legislação de Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento fundamental para a salvaguarda do Ambiente e das populações. Deve ter um papel preventivo a ser convocado antes de se autorizarem ou tomarem decisões sobre projetos que possam ter um impacte significativo.

No entanto, como todos conhecemos, não tem sido suficiente para proteger os valores em presença, mesmo quando as populações se mobilizam e procuram alertar para a necessidade de melhor ponderação.

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É necessário e urgente simplificar e clarificar o Regime legal do estacionamento de autocaravanas

É necessário e urgente simplificar e clarificar o Regime legal do estacionamento de autocaravanas

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O Partido Comunista Português apresenta à apreciação desta Assembleia o seu Projeto de Lei para simplificar o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. O PCP tomou a iniciativa de promover este debate em Plenário, marcando este agendamento – e desde logo abrindo o caminho para a solução legislativa necessária para este problema, ao apresentar o primeiro projeto neste âmbito.