Há uma marca na proposta de Orçamento de Estado que está em discussão: é a marca da injustiça fiscal. Mais de 72% das receitas fiscais são hoje suportadas pelo IVA e pelo IRS, ou seja, é quem trabalha e trabalhou a suportar o grosso dos impostos no nosso país, enquanto os rendimentos do capital veem o seu contributo cada vez mais reduzido, prevendo-se que o IRC seja a única receita fiscal a diminuir no próximo ano. Os impostos indiretos ganham cada vez mais preponderância, representado 57% da receita total. São impostos regressivos, que penalizam mais quem menos tem, pagos essencialmente por quem trabalha e trabalhou.
Na estrutura fiscal nacional há uma herança da política de direita que este governo aprofunda e com a qual é preciso romper. É preciso inverter a lógica que está presente na proposta de OE, agravando a tributação do capital, desagravando a tributação sobre o trabalho e o consumo. E é possível fazer isso garantindo mais receita pública, mais meios para responder ao que o País necessita, do aumento dos salários e das pensões à valorização dos serviços públicos, do investimento público à dinamização da atividade económica.
Propomos a reposição nos 21% da taxa de IRC (cada ponto percentual custa, pelo menos, 300 M€ segundo o Governo) e a eliminação dos benefícios fiscais previstos no IRC (1886 M€). Avançamos também com propostas que passam a determinar uma coisa simples, mas sem a qual o País perde anualmente milhares de milhões de euros de receitas que os lucros das empresas que são gerados em Portugal sejam efetivamente taxados em Portugal, bem como a introdução de uma taxa especial de 35% no imposto de selo sobre a saída de capitais para paraísos fiscais. Ainda no plano da taxação dos lucros, avançamos também com medidas visando a maior progressividade do IRC, seja as que desagravam as MPME (reduzindo a taxa de IRC para 12,5% para os primeiros 15 mil euros), seja as que, por via da derrama estadual, o agravam, subindo para 14% a taxa de derrama estadual aplicada aos lucros superiores a 50 milhões de euros, colocando a taxa real de IRC deste tipo de lucros nos 35%, em vez dos atuais 28%.
Propomos que se venham a fixar 10 escalões no IRS, consagrando um novo 10º escalão, com uma taxa de 56% para rendimentos superiores a 250 mil euros. Ao mesmo tempo avançamos com o englobamento obrigatório de todos os rendimentos quando estes atingem mais de 89.995€, assegurando uma importante receita fiscal e impedindo que rendimentos especulativos beneficiem de taxas liberatórias de imposto mais baixas que os rendimentos do trabalho. Simultaneamente propomos o aumento do valor da dedução específica – que esteve congelado durante uma década – para os 5672€ em vez dos atuais 4587,09 €, medida que beneficia os rendimentos de trabalho até meio do 6.º Escalão (salários até 3000€), ao contrário do que faz o Governo, ao promover baixas de IRS muito maiores a quem mais ganha.
Propomos ainda a fixação do IVA sobre a eletricidade, o gás, as telecomunicações, bem como sobre todos os bens alimentares nos 6%, contribuindo desta forma para a redução dos preços dos bens e serviços essenciais, que deve ser acompanhada de medidas de regulação dos preços dos alimentos que também apresentamos neste orçamento.
Apresentamos ainda outras propostas de incidência fiscal em várias áreas, como a eliminação das tributações autónomas para a primeira viatura das micro e pequenas empresas ou a possibilidade de adoção do IVA de caixa para todas as micro e pequenas empresas, a concretização plena da taxa intermédia de IVA a toda a atividade da restauração, ou medidas destinadas a combater a especulação imobiliária como a contribuição sobre Fundos de Investimento Imobiliário que divulgámos na passada semana.
Para o PCP, há impostos que devem descer, e outros há que precisam de ser agravados. Falar em termos genéricos sobre baixar impostos como fazem PSD, CDS, IL, Chega e o próprio PS, só tem favorecido o grande capital e provocado mais injustiças. Recordamos aqui que a Constituição consagra o sistema fiscal, também, como um mecanismo para alcançar uma repartição mais justa da riqueza e não o contrário,
Por último, juntamos a estas propostas uma outra que não sendo fiscal, tem um impacto brutal nas receitas do Estado. Falamos das Parcerias Público Privadas relacionadas sobretudo com a rodovia, mas também com a ferrovia e a saúde. Está prevista para 2027 uma despesa superior a 1700 milhões de euros. Foi assim no ano passado e será assim nos próximos anos e décadas, sobretudo se este Governo concretizar a renovação das atuais concessões ou criar novas concessões reorganizando as atuais. É preciso pôr fim este assalto aos recursos públicos feito no fundamental em nome de investimentos que estão feitos e pagos (veja-se o caso da ponte 25 de Abril, da Vasco da Gama ou da A1) ou são financiados por recursos públicos (caso da PPP da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa). A proposta que fazemos é simples: em vez de lançar novas PPP o Governo deve resgatar estas concessões e estamos na altura certa para o fazer uma vez que os contratos em vigor (PPP rodoviárias) terminarão todos até 2035. Recorde-se que para além das rendas que lhes são pagas todos os anos, acrescem os Pedidos de Reequilíbrio Financeiro que já totalizam 2388,2 milhões de euros, mais 1140 milhões de euros do que no ano passado.
Não ignoramos que uma parte das receitas fiscais está dependente da evolução da situação económica, mas também aí são precisas outras políticas que promovam o crescimento, o emprego e melhores salários. Com estas propostas, demonstramos que é possível alcançar mais justiça fiscal, obter mais receita pública e dinamizar a atividade com um papel crescente do aparelho produtivo nacional, em vez de atividades parasitárias (PPP) e especulativas (imobiliário).