Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

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Sobre o pedido de suspensão do mandato do Deputado André Ventura do Chega

Sobre o pedido de suspensão do mandato do Deputado André Ventura do Chega

A lei que está em vigor relativa à suspensão do mandato de deputado foi aprovada em 2006, é uma lei restritiva dessa possibilidade e o PCP disse-o nessa altura, votando contra a sua aprovação. Mas essa é a lei que está em vigor, é a lei que foi aplicada aos deputados que nos últimos 14 anos foram candidatos à Presidência da República e que, concordando ou discordando da lei, cumpriram-na.

O Deputado André Ventura do Chega sabe que a lei não permite a sua substituição mas ainda assim quis que lhe fosse criada uma situação de favor e um benefício a que sabe não ter direito.

Sobre a declaração do Estado de Emergência

Sobre a declaração do Estado de Emergência

As medidas necessárias face à situação que o País enfrenta não obrigam nem justificam a declaração do Estado de Emergência.

Aquilo de que o País necessita é de medidas que estimulem a protecção individual, promovam a pedagogia da protecção e assegurem condições de segurança sanitária para que a vida nacional possa prosseguir nas suas múltiplas dimensões.

É necessário dar prioridade às medidas de reforço da capacidade de resposta do SNS, de segurança no funcionamento das escolas, dos lares, dos transportes públicos, das instalações e equipamentos culturais e desportivos.

Sobre a Proposta de Lei que determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID

Sobre a Proposta de Lei que determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID

A Proposta de Lei apresentada pelo Governo acentua uma linha de responsabilização individual que não pode, de forma nenhuma, aceitar-se como substituição das medidas que se impõem face à evolução da Covid19 e que são, antes de mais, o reforço dos serviços públicos, em especial do SNS, com os meios necessários a uma intervenção eficaz na prevenção e no combate à epidemia, designadamente com o reforço dos meios de saúde pública de forma a que possam com eficácia interromper as cadeias de transmissão.

On the second renewal of the Declaration of the State of Emergency

On the second renewal of the Declaration of the State of Emergency

Reality has confirmed that the reasons that led the PCP to distance itself from the declaration of the state of emergency were just and correct.

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Sobre a segunda renovação da Declaração Estado de Emergência

Sobre a segunda renovação da Declaração Estado de Emergência

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhoras e senhores Deputados,

A realidade confirma que eram justas e acertadas as razões que levaram o PCP a distanciar-se da declaração do estado de emergência.

Orçamento de Estado para 2020 - Debate na Especialidade

Orçamento de Estado para 2020 - Debate na Especialidade