Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

PCP propõe alteração do regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa

Os acontecimentos recentes relacionados com uma intervenção manifestamente ilegal por parte do Serviço de Informações de Segurança e a actuação do Conselho de Fiscalização do SIRP perante tal ocorrência põem mais uma vez em causa a credibilidade dos mecanismos de fiscalização da actividade dos serviços de informações da República.

Revisão Constitucional

Orçamento do Estado para 2023 (Debate na especialidade)

Projecto de Revisão Constitucional

Exposição de motivos

A Constituição de 1976 incorporou no seu texto os anseios e as conquistas do povo português com a Revolução de Abril. É por isso a Constituição de Abril.

Balanço da actividade do Grupo Parlamentar do PCP (Março - Julho 2022)

Os primeiros meses da XV Legislatura ficaram marcados pela recusa da maioria absoluta do PS em dar resposta aos problemas que afectam os trabalhadores, o povo e o País, num contexto de agravamento da situação económica e social, a braços com a perda de poder de compra dos salários e das pensões e de degradação dos serviços públicos.

Maioria absoluta do PS atropela regras democráticas

A votação que acabou de ocorrer no plenário da Assembleia da República introduz um precedente muito grave e revela também que sempre que haja uma norma neste Regimento, que por alguma razão, não seja conveniente à maioria absoluta do Partido Socialista, ela deixa de ser cumprida. E este facto é um aspecto de enorme gravidade no funcionamento da Assembleia da República.

PCP apresenta iniciativas lesgislativas no arranque da 3ª Sessão Legislativa

O PCP marca o arranque da 3ª sessão legislativa com o agendamento de propostas em defesa do direito à habitação, da redução dos preços da energia e dos combustíveis e do aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros e também com a apresentação de um conjunto de Projetos de Lei na área laboral visando a defesa da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a limitação aos despedimentos, a limitação do trabalho noturno e por turnos e a devida compensação e proteção dos trabalhadores a ele sujeitos, bem como a fixação do horário semanal das 35

Sobre o acórdão do Tribunal Constitucional relativo a matérias de legislação laboral

A propósito da decisão ontem anunciada pelo Tribunal Constitucional relativamente à apreciação da constitucionalidade que foi suscitada pelos deputados do PCP à cerca da legislação laboral, particularmente na matéria relativa do alargamento do período experimental.

Sobre o pedido de suspensão do mandato do Deputado André Ventura do Chega

A lei que está em vigor relativa à suspensão do mandato de deputado foi aprovada em 2006, é uma lei restritiva dessa possibilidade e o PCP disse-o nessa altura, votando contra a sua aprovação. Mas essa é a lei que está em vigor, é a lei que foi aplicada aos deputados que nos últimos 14 anos foram candidatos à Presidência da República e que, concordando ou discordando da lei, cumpriram-na.

O Deputado André Ventura do Chega sabe que a lei não permite a sua substituição mas ainda assim quis que lhe fosse criada uma situação de favor e um benefício a que sabe não ter direito.