Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Sobre alteração à Lei da Nacionalidade
2 Fevereiro 2017
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Estamos a discutir dois projetos de lei que estão nas antípodas um do outro.
Começaremos, então, de acordo com a ordem de entrada na Mesa, pelo projeto de lei do PSD. Já tivemos ocasião, na Legislatura anterior, de manifestar a nossa oposição a este tipo de solução. Estamos a falar de quê?
Estamos a falar de cidadãos portugueses que emigraram para outros países, que tiveram os seus filhos nos outros países e que não lhes atribuíram a nacionalidade portuguesa quando o podiam ter feito.
PCP apresenta projecto que revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro
6 Janeiro 2017
O PCP apresentou hoje o seu projecto de lei que propõe a revogação da propina do Ensino de Português no Estrangeiro. Carla Cruz na sua intervenção afirmou que "é necessário que seja definida uma política de defesa da Língua e Cultura Portuguesas, assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objectivos que a norteiam."
OE 2017 – novos avanços para continuar a luta
29 Novembro 2016
No encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2017, João Oliveira afirmou que "aprovaremos hoje este Orçamento do Estado valorizando os elementos positivos que contém e a resposta que dá a problemas concretos mas também com uma noção exacta das limitações e insuficiências que comporta e que é necessário superar. Não o encaramos, por isso, como um ponto de chegada à política que permite ao País ultrapassar os seus problemas mas como um ponto a partir do qual estaremos em melhores condições para mobilizar os trabalhadores e o povo para luta pela ruptura com a política de direita e pela construção da política patriótica e de esquerda que defendemos e propomos ao povo e ao País."
Melhorar respostas e soluções
24 Novembro 2016
O PCP apresentou 90 propostas de alteração do Orçamento do Estado para 2017, cujo processo de apreciação entra hoje na recta final com o debate e votação na especialidade. Consolidando os avanços alcançados no Orçamento do Estado de 2016 pela luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP é possível avançar na reposição e conquista de direitos no Orçamento do Estado para 2017.
PCP apresenta um quarto conjunto de propostas de alteração ao OE 2017
19 Novembro 2016
O PCP apresentou um quarto conjunto de propostas alteração ao Orçamento do Estado para 2017, das quais integra:
. Actualização extraordinária das pensões
. Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
. Imposto sobre transacções financeiras
. Redução de encargos e reversão das parcerias público-privadas
. Não actualização das subvenções parlamentares
. Hospital Central da Madeira
. Isenção de taxas sobre as Autarquias Locais nas Estradas da Rede Rodoviária Nacional
. Regularização do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
PCP propõe redução do financiamento público aos partidos
21 Outubro 2016
O PCP apresentou em conferência de imprensa, um Projecto de Lei que propõe um corte de 40% na subvenções partidárias, bem como um corte de 50% nas campanhas eleitorais para a Assembleia da República, Presidência da República e Parlamento Europeu, bem como a redução a 25% para as campanhas eleitorais para as regiões autónomas. Também para as campanhas das eleições autárquicas, o Projecto do PCP propõe reduções significativas dos valores das subvenções. João Oliveira fez ainda referência às propostas do CDS e do Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, considerando-as demagógicas e populistas.
Sobre as jornadas parlamentares do PSD
15 Setembro 2016
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,
"Não há democracia sem que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos"
8 Setembro 2016
No debate em torno dos estágios profissionais, Rita Rato afirmou que para além da fraude e do comprimento da lei, é preciso garantir que não existe um estágio a substituir um posto de trabalho permanente.
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