Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados,

Esta iniciativa legislativa suscita-nos algumas considerações. Estamos perante mais uma iniciativa legislativa que invoca a seu favor o combate ao terrorismo, o que não é original.

Aliás, todas as iniciativas apresentadas nos últimos anos que, de perto ou de longe, se relacionam com matéria de justiça ou de segurança interna invocam sempre o combate ao terrorismo como a sua motivação, mesmo que, e este é o caso, a adequação dessa referência não jogue exatamente com aquele que é o objeto da iniciativa legislativa.

Portanto, do que se trata aqui é de criar uma supranacionalização do acesso a base de dados, neste caso do registo de veículos, mas sabemos que o acervo de Prüm aponta para a supranacionalização do acesso a informação de um conjunto de dados, inclusivamente mais relevantes do que estes, como o são as bases de dados de ADN.

Daí que a questão que se coloca é a de saber se não estamos perante uma deriva securitária que invoca sempre a seu favor o combate ao terrorismo. Portanto, o combate ao terrorismo legitima tudo, mesmo aquilo que não tem um nexo de adequação ou de proporcionalidade relativamente ao que se pretende atingir.

Portanto, a partir do momento em que o combate ao terrorismo seja invocado estamos perante uma ideologia securitária que permite que todas as iniciativas sejam tomadas mas que, inclusivamente, sempre invocando a necessidade da proteção de dados pessoais, nos faz estar perante iniciativas que nos suscitam grandes interrogações relativamente à efetividade dessas garantias, e esta é uma iniciativa que se enquadra, precisamente, neste âmbito.

Ou seja, temos as maiores dúvidas, com esta supranacionalização do acesso a bases de dados pessoais, que seja possível dar garantias de proteção de todos os dados que estão envolvidos e garantias da idoneidade de todos os acessos que sejam possíveis realizar a estas bases de dados com este enquadramento supranacional.

Portanto, trata-se de uma iniciativa que nos suscita, de facto, reservas sérias desse ponto de vista, sabendo que, obviamente, estamos no âmbito da transposição de compromissos que foram assumidos pelo Estado português no plano internacional, mas, ainda assim, entendemos que há certas reservas que devem ser manifestadas, porque a invocação do combate ao terrorismo não deve legitimar todo o tipo de medidas de construção de uma ideologia securitária perante a qual temos interrogações relativamente à extensão que tende a assumir na sociedade contemporânea.