Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
2 Julho 2015
(projetos de lei n.os 998/XII/4.ª e 1022/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O que já ouvimos aqui dos vários proponentes dos projetos de lei que estão em discussão desaconselham a aprovação nesta altura de qualquer uma das iniciativas.
"O acesso às comunicações dos cidadãos só pode acontecer no âmbito da investigação criminal"
1 Julho 2015
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa
(proposta de lei n.º 345/XII/4.ª)
Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
(projeto de lei n.º 997/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
16 Junho 2015
Exposição de motivos
O Governo aprovou em Conselho de Ministros e enviou à Assembleia da República, a poucos dias do final da XII Legislatura, a Proposta de Lei n.º 345/XII sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa, que conforme foi tornado público, terá sido objeto de negociações com o PS, á semelhança de anteriores alterações na Lei-Quadro do SIRP.
Debate de atualidade sobre a privatização da TAP
12 Junho 2015
Sr.ª Presidente,
Sr.as Secretárias de Estado,
Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo não se contém de orgulho e de satisfação.
Sobre as propostas do Governo para os Serviços de Informação
12 Junho 2015
Em declarações sobre as Proposta de Lei do Governo para a alteração global da lei quadro dos Serviços de Informações, António Filipe afirmou que esta proposta contempla um grave atentado ás liberdades públicas, quando propõe que os SI possam ter acesso aos dados de facturação telefónica e de localização dos cidadãos.
Pedido de Fiscalização da Lei nº 72/2014 - Lei dos Baldios
11 Junho 2015
Os Deputados da Assembleia da República abaixo-assinados, em número superior a um décimo dos Deputados em efetividade de funções, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1 e na alínea f), do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigo 51.º e 62.º, n.º 2 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela
Pedido de Fiscalização da Lei nº n.º 23/2012 – Procede à alteração ao Código do Trabalho
11 Junho 2015
OS DEPUTADOS ABAIXO-ASSINADOS, que representam mais do que um décimo dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 2 alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP) apresentar,
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
"O responsável pela desestabilização e o conflito na TAP é o governo"
6 Maio 2015
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
"Abril é o futuro de Portugal"
25 Abril 2015
Na intervenção proferida na Assembleia da República na sessão comemorativa do 41º aniversário do 25 de Abril, Carla Cruz afirmou que é na afirmação das conquistas de Abril consagradas na Constituição que o país encontrará as respostas para enfrentar os problemas actuais e futuros. Afirmar os valores de Abril é a resposta para a recessão económica, para a destruição da produção nacional, para a dívida insustentável, para o desemprego e para a pobreza.
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