Na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas tendo em vista um maior controlo, disciplina e eficiência na execução orçamental pelas entidades independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República, a Lei nº 24/2015, de 27 de Março, procedeu à primeira alteração à Lei nº 59/90, de 21 de Novembro, atribuindo a este órgão de soberania o con

Debate de urgência sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

No debate realizado na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, David Costa afirmou que a precariedade e a instabilidade laboral, a par do desemprego jovem na ordem dos 35% e ainda a política dos baixos salários em que assenta o modelo social e económico da política de direita, cercam hoje milhares de trabalhadores, e de forma particularmente grave, os mais jovens, numa teia de incertezas e impossibilidades, quanto ao seu futuro e à possibilidade de constituir família.

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, Paula Santos afirmou que as famílias não têm filhos não é porque não queiram, é porque não podem. Nas últimas décadas temos assistido à desvalorização da função social da maternidade e da paternidade, enquanto elemento essencial de substituição das gerações.