A lei que está em vigor relativa à suspensão do mandato de deputado foi aprovada em 2006, é uma lei restritiva dessa possibilidade e o PCP disse-o nessa altura, votando contra a sua aprovação. Mas essa é a lei que está em vigor, é a lei que foi aplicada aos deputados que nos últimos 14 anos foram candidatos à Presidência da República e que, concordando ou discordando da lei, cumpriram-na.

O Deputado André Ventura do Chega sabe que a lei não permite a sua substituição mas ainda assim quis que lhe fosse criada uma situação de favor e um benefício a que sabe não ter direito.

A Proposta de Lei apresentada pelo Governo acentua uma linha de responsabilização individual que não pode, de forma nenhuma, aceitar-se como substituição das medidas que se impõem face à evolução da Covid19 e que são, antes de mais, o reforço dos serviços públicos, em especial do SNS, com os meios necessários a uma intervenção eficaz na prevenção e no combate à epidemia, designadamente com o reforço dos meios de saúde pública de forma a que possam com eficácia interromper as cadeias de transmissão.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhoras e senhores Deputados,

A realidade confirma que eram justas e acertadas as razões que levaram o PCP a distanciar-se da declaração do estado de emergência.