Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Sobre o Centro Interpretativo do 25 de Abril
17 Abril 2026
De acordo com notícia publicada hoje (17 de abril) no semanário Expresso, o Governo tem vindo a bloquear a criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril, que constituía a maior, significativa e duradoura realização das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril.

É a Assembleia da República que é responsável pela regionalização
17 Abril 2026
Meio século depois da consagração das regiões administrativas na Constituição, é mais que tempo de dar-lhe cumprimento.

PCP condena quaisquer actos violentos que visem perturbar a liberdade de manifestação pacífica
26 Março 2026
Senhor deputado, se não sabe, dou-lhe uma novidade.

Sobre a retirada ilegal, pelo grupo Auchan, de dias de férias aos trabalhadores que aderiram à Greve Geral
18 Fevereiro 2026
O direito à greve é um direito fundamental, inalienável e de exercício individual dos trabalhadores, como consagra a Constituição da República Portuguesa. Os trabalhadores que adiram a uma greve, não perdem quaisquer direitos, exceto o relativo à retribuição do dia do cumprimento da paralisação – e apenas nesse.
Por sua vez, as ausências para participação em plenários sindicais ou reuniões de trabalhadores são considerada faltas justificadas, sem perda de quaisquer direitos.

Declaração de voto do PCP sobre a legalização do tráfico de influências
12 Dezembro 2025
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
A aprovação do texto final das iniciativas legislativas que legalizam o tráfico de influências é extremamente grave e vai em contraciclo com o que se exige fazer para combater a corrupção. Tornar legal o que hoje é ilegal, isto é, o que hoje é corrupção deixa de o ser, não porque se tenha combatido, mas porque passou a ter enquadramento legal. Não é assim que se combate a corrupção.
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