Exposição de Motivos

Para que uma licença de pesca local e artesanal seja automaticamente renovada, é necessário efetuar vendas em lota no valor igual ou superior a 14 vezes o Salário Mínimo Nacional (SMN) por tripulante matriculado na embarcação que se candidata ao licenciamento para o ano seguinte.

Uma parte muito significativa das embarcações de pesca local (até aos nove metros de comprimento) tem muita dificuldade em atingir aqueles valores.

Exposição de motivos

A situação dos pequenos e médios viticultores da Região Demarcada do Douro agrava-se de ano para ano, em resultado de décadas de política de liberalização do setor da vinha na União Europeia, nomeadamente com a Reforma da COM do Vinho e da Vinha de 2007, aprovada na Assembleia da República por PS e PSD/CDS, e políticas de sucessivos Governos PS e PSD/CDS.

Entre as causas desta situação, estão os baixos preços pagos pelas uvas aos viticultores, as dificuldades no escoamento e a consequente acumulação de stocks.