Este debate é uma oportunidade para insistir na superação de lacunas no cumprimento da legislação e aprofundar o quadro legal e contrariar o subfinanciamento crónico em vários domínios.

A preocupação em produzir legislação dá um sinal de respeito pelos direitos das pessoas com deficiência.

Mas urge sanar os incumprimentos e as insuficiências que afetam as vidas de mulheres e homens, crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência; e que agravam ou geram desigualdades, pobreza, isolamento, falta de condições para a uma vida independente. 

As pessoas com deficiência não podem ser abandonadas. 

É-lhes devida igualdade de oportunidades no acesso à educação, à fruição cultural e ao desporto, a movimentarem-se nas ruas, nos edifícios públicos, nas suas casas. 

O PCP traz novamente a debate dois importantes projetos de lei, para a agilização da emissão e revalidação dos atestados multiusos e a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por deficiência.

São medidas fundamentais, na esteira da intervenção do PCP de há décadas, na conquista e defesa de direitos para as pessoas com deficiência que importa aprofundar.

Aprovar leis é muito importante. 

Mas é necessário garantir o seu cumprimento efetivo, melhorando os normativos e removendo obstáculos e afastar resistências à sua aplicação na prática de todos os dias.   

Por exemplo, 

É intolerável a demora excessiva, absurda e profundamente injusta na atribuição ou revalidação do atestado multiusos, para a concretização quotidiana de direitos como o de acesso a produtos de apoio ou o de obtenção de cartão de estacionamento.

É inaceitável a exigência de pagamento de taxas para acesso ao atestado, que onera ainda mais quem já tem muitas dificuldades e quem tem de assumir custos que não são ressarcidos.

Por isso propomos a sua gratuitidade.

O PCP propõe também que seja dispensada a constituição de juntas médicas, quando a incapacidade possa ser confirmada na unidade de saúde. 

Ou mesmo que seja afastada, quando a incapacidade, em grau igual ou superior a 60%, se deva a patologias previstas na Tabela Nacional de Incapacidades.

Propomos igualmente que a atribuição do atestado produza efeitos à data do respetivo pedido, para acabar com a penalização que continua a atingir as pessoas com deficiências que tanto esperam e desesperam por ela.  

É ainda necessária, e de toda a justiça, a possibilidade de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas com 55 ou mais anos de idade, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva nessas condições.

É de justiça, porque milhares de trabalhadores com deficiência aproximam-se da terceira idade com carreiras contributivas curtas, em consequência da discriminação no acesso ao emprego, da precariedade e da intermitência no trabalho, além de salários baixos, e assim expostos à pobreza e à exclusão.

Por outro lado, o regime em vigor de reforma antecipada para trabalhadores com deficiência afasta o acesso à pensão de velhice nos casos em que o grau de incapacidade é inferior a 80%, impondo-lhes um prolongamento cruel do trabalho, que o agravamento dos problemas de saúde torna ainda mais penoso.

É necessário, no entanto, conhecer melhor todas estas realidades.

Por isso propomos a produção regular de dados estatísticos, designadamente sobre beneficiários da reforma por velhice para as pessoas com deficiência, incluindo o valor médio das pensões.    

Estes projetos integram-se num conjunto de iniciativas do PCP, destacando-se propostas em relação aos produtos de apoio; à garantia de intérpretes de língua gestual portuguesa; à instalação de sistemas de indução magnética em serviços e locais públicos, incluindo espetáculos; à redução em 50% dos preços dos passes nos transportes públicos; e à eliminação de barreiras arquitetónicas.

Neste debate, avultam iniciativas relativas à acessibilidade nos edifícios e habitações; às condições de acesso dos estudantes ao ensino superior; aos horários dos trabalhadores com filhos com deficiência; ao desporto; à esterilização forçada e no acesso ao planeamento familiar; aos problemas das pessoas com défices auditivos, que correspondem a problemas reais e a que urge dar passos em frente.

Não deixaremos de votar em função da avaliação que deles fazemos num caminho de progresso, sem prejuízo da nossa intervenção no debate na especialidade.

O PCP está sempre do lado justo.