Consulta cronológica

Aborto - Proj. Lei nº 177/VII e Proj. Lei nº 417/VII
Abuso sexual de menores - Proj. Lei nº 403/VII
Acção Social Escolar - Proj. Lei nº 359/VII e Proj. Lei nº 512/VII
Acidentes de trabalho - Proj. Lei nº 125/VII e Proj. Lei nº 126/VII
Agro-alimentar - Proj. Lei nº 165/VII
Agualva: criação da freguesia - Proj. Lei nº 192/VII
Agualva-Cacém
Elevação a cidade - Proj. Lei nº 193/VII
Reorganização administrativa - Proj. Lei nº 192/VII
Alcácer do Sal: elevação a cidade - Proj. Lei nº 228/VII
Aldeia de Paio Pires: alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII
Alfornelos: criação da freguesia - Proj. Lei nº 188/VII
Algueirão: criação da freguesia - Proj. Lei nº 357/VII
Algueirão-Mem Martins
Elevação a cidade - Proj. Lei nº 358/VII
Reorganização administrativa - Proj. Lei nº 357/VII
Alhos Vedros
Elevação da freguesia a vila - Proj. Lei nº 280/VII
Alteração dos limites - Proj. Lei nº 404/VII
Alimentos devidos a menores Proj. Lei nº 340/VII
Amadora: reorganização administrativa - Proj. Lei nº 188/VII
Amora: alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII
Aposentação : actualização de pensões - Proj. Lei nº 300/VII
Área Metropolitana de Lisboa
Programa Especial de Realojamento - Proj. Lei nº 110/VII
Área Metropolitana do Porto
Portagem - Proj. Lei nº 38/VII
Programa Especial de Realojamento - Proj. Lei nº 110/VII
Área urbana
Altera a Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal - Proj. Lei nº 616/VII
Arranhó: elevação da sede da freguesia a vila - Proj. Lei nº 279/VII
Arrentela: alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII
Asilo - Proj. Lei nº 164/VII
Assembleia da República - Proj. Lei nº 516/VII
Assembleias Municipais - Proj. Lei nº 114/VII
Assistência a menores - Proj. Lei nº 341/VII
Associações de deficientes - Proj. Lei nº 379/VII
Associações de Imigrantes - Proj. Lei nº 533/VII
Associações de freguesias : sua constituição - Proj. Lei nº 425/VII
Associações de mulheres - Proj. Lei nº 163/VII
Associações de Municípios - Proj. Lei nº 112/VII
Associações sindicais : amplia a legitimidade de intervenção judicial - Proj. Lei nº 421/VII
Associações sindicais da PSP - Proj. Lei nº 55/VII
Associativismo - Proj. Lei nº 195/VII
Atribuições das Regiões Administrativas - Proj. Lei nº 49/VII
Autarquias
Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário - Proj. Lei nº 618/VII
Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais ( alteração ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio ) - Proj. Lei nº 624/VII
Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei nº 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto - Proj. Lei nº 622/VII
Auto-Estrada do Norte: portagem - Proj. Lei nº 48/VII

 

Beringel: Elevação a vila - Proj. Lei nº 181/VII
Bombeiros
Transporte de doentes - Proj. Lei nº 150/VII
Cacém/S. Marcos: criação da freguesia - Proj. Lei nº 192/VII
Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais - Proj. Lei nº 450/VII
Câmaras Municipais
Garante maior operacionalidade - Proj. Lei nº 114/VII
Camarate - Proj. Lei nº 119/VII
Campanha eleitoral - Proj. Lei nº 390/VII e Proj. Lei nº 574/VII
Canas de Senhorim
Criação do Município - Proj. Lei nº 494/VII
Casal de Cambra: criação da freguesia - Proj. Lei nº 227/VII
Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais
Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais - Proj. Lei nº 450/VII
Cidadãos
Estrangeiros - Proj. Lei nº 311/VII
Realização de consultas locais - Proj. Lei nº 128/VII
Cidade de Sacavém : criação - Proj. Lei nº 120/VII
Cidade de Sines - Proj. Lei nº 264/VII
Cintura Rodoviária Exterior de Lisboa - Proj. Lei nº 26/VII
Código Penal - Proj. Lei nº 403/VII
Coimas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Combate à droga - Proj. Lei nº 176/VII
Concelho da Amadora : reorganização administrativa - Proj. Lei nº 188/VII
Cindições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual - Proj. Lei nº 380/VII
Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação - Proj. Lei nº 586/VII
Conselho Nacional de Juventude - Proj. Lei nº 248/VII
Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP - Proj. Lei nº 102/VII
Conselho Superior de Polícia - Proj. Lei nº 102/VII
Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos - Proj. Lei nº 68/VII
Consultas directas : define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões - Proj. Lei nº 428/VII
Consultas locais - Proj. Lei nº 128/VII
Corroios: alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII
CREL: portagem - Proj. Lei nº 26/VII
Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior - Proj. Lei nº 215/VII
Crime sexual - Proj. Lei nº 403/VII
Cruz de Pau: criação da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII
Defesa Nacional - Proj. Lei nº 309/VII
Deficientes
Assistência a menores portadores de deficiência profunda - Proj. Lei nº 341/VII
Associações - Proj. Lei nº 379/VII
Descanso compensatório - Proj. Lei nº 2/VII
Descanso semanal - Proj. Lei nº 2/VII
Desenvolvimento florestal - Proj. Lei nº 78/VII
Desporto
Garante o acesso à prática desportiva aos cidadãos imigrantes residentes em Portugal - Proj. Lei nº 593/VII
Despedimento
Colectivo
— Pacote laboral - Proj. Lei nº 3/VII
— Alterações ao regime - Proj. Lei nº 388/VII
Por inadaptação - Proj. Lei nº 3/VII
Directores-gerais - Proj. Lei nº 4/VII
Direitos
Direito de acção popular - Proj. Lei nº 422/VII
Direito de asilo - Proj. Lei nº 164/VII
Direito do gozo da liberdade pessoal - Proj. Lei nº 571/VII
Direito de petição - Proj. Lei nº 422/VII
Direito dos militares - Proj. Lei nº 309/VII
Direitos dos trabalhadores-estudantes - Proj. Lei nº 247/VII
Direitos e compensações para os profissionais da PSP - Proj. Lei nº 103/VII
Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Proj. Lei nº 595/VII
Dirigente associativo voluntário - Proj. Lei nº 196/VII
Discriminação no trabalho em função do sexo - Proj. Lei nº 269/VII
Discriminação racial - Proj. Lei nº 595/VII
Dívidas
Cobrança de pequenas dívidas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros - Proj. Lei nº 535/VII
Doenças profissionais - Proj. Lei nº 126/VII
Douro - Proj. Lei nº 249/VII
Droga - Proj. Lei nº 176/VII
Duração do Trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Duração semanal do trabalho - Proj. Lei nº 2/VII e Proj. Lei nº 275/VII
Educação
Educação Pré-Escolar - Proj. Lei nº 10/VII e Proj. Lei nº 329/VII
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento do seus educandos - Proj. Lei nº 598/VII
Eleição
Alarga a aplicação dos principais reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data das eleições (ou do referendo) - Proj. Lei nº 518/VII
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Proj. Lei nº 574/VII
Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais - Proj. Lei nº 594/VII
Eleição legislativa - Proj. Lei nº 516/VII
Eleitos Locais - Proj. Lei nº 266/VII
Embarcações de pesca - Proj. Lei nº 82/VII
Empreendimentos turísticos - Proj. Lei nº 184/VII
Emprego
Acesso por estrangeiros - Proj. Lei nº 311/VII
Direitos dos trabalhadores - Proj. Lei nº 542/VII
Igualdade de tratamento - Proj. Lei nº 133/VII
Empresas intermunicipais - Proj. Lei nº 127/VII
Empresas municipais - Proj. Lei nº 127/VII
Empresas públicas - Proj. Lei nº 127/VII
Empresas regionais - Proj. Lei nº 127/VII
Encarregados de educação - Proj. Lei nº 204/VII
Ensino
Lei de Bases do Sistema Educativo - Proj. Lei nº 329/VII
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos - Proj. Lei nº 598/VII
Ensino superior
Lei Quadro da Acção Social Escolar - Proj. Lei nº 359/VII e Proj. Lei nº 512/VII
Lei Quadro do Financiamento e da Gestão Orçamental e Financeira do Ensino Superior Público - Proj. Lei nº 268/VII e Proj. Lei nº 513/VII
Numerus clausus: extingue o sistema - Proj. Lei nº 376/VII
Vagas adicionais - Proj. Lei nº 215/VII
Ermesinde: portagem - Proj. Lei nº 27/VII
Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias - Proj. Lei nº 232/VII
Estatuto do dirigente associativo voluntário - Proj. Lei nº 196/VII
Estatuto dos Deputados - Proj. Lei nº 134/VII
Estatuto dos Eleitos Locais - Proj. Lei nº 266/VII
Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude - Proj. Lei nº 248/VII
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 148/VII
Estrangeiros
Acesso ao emprego - Proj. Lei nº 311/VII
Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais - Proj. Lei nº 594/VII
Estuário do Tejo - Proj. Lei nº 85/VII
Estudantes - Proj. Lei nº 247/VII
Extraterritorialidade - Proj. Lei nº 403/VII
Família
Alimentos devidos a menores - Proj. Lei nº 340/VII
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos - Proj. Lei nº 598/VII
União de facto - Proj. Lei nº 384/VII
Fertilidade
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva - Proj. Lei nº 632/VII
Finanças das Regiões Administrativas - Proj. Lei nº 50/VII
Finanças Locais - Proj. Lei nº 367/VII
Financiamento
Das Freguesias - Proj. Lei nº 232/VII
Das campanhas eleitorais - Proj. Lei nº 390/VII e Proj. Lei nº 574/VII
Do Serviço Nacional de Saúde - Proj. Lei nº 579/VII
Dos partidos - Proj. Lei nº 390/VII e Proj. Lei nº 574/VII
Público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxidependência - Proj. Lei nº 334/VII
Fiscalidade
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública - Proj. Lei nº 599/VII
Cobrança de pequenas dívidas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros - Proj. Lei nº 535/VII
Flexibilização dos horários - Proj. Lei nº 2/VII
Floresta - Proj. Lei nº 78/VII
Freguesias
Agualva-Cacém: reorganização administrativa - Proj. Lei nº 192/VII
Aldeia de Paio Pires: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII
Alfornelos: criação - Proj. Lei nº 188/VII
Algueirão: criação - Proj. Lei nº 357/VII
Algueirão-Mem Martins: criação - Proj. Lei nº 357/VII
Alhos Vedros
— Alteração dos limites - Proj. Lei nº 280/VII
— Elevação a vila - Proj. Lei nº 404/VII
Amora: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII
Apoio à instalação de novas freguesias - Proj. Lei nº 131/VII
Arranhó: elevação a vila - Proj. Lei nº 279/VII
Arrentela: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII
Associações de freguesias: constituição - Proj. Lei nº 425/VII
Casal de Cambra: criação - Proj. Lei nº 227/VII
Constituição de associações de freguesias - Proj. Lei nº 425/VII
Corroios: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII
Cruz de Pau: criação - Proj. Lei nº 321/VII
Instalação de novas freguesias - Proj. Lei nº 131/VII
Financiamento - Proj. Lei nº 232/VII
Linhaceira: criação - Proj. Lei nº 189/VII
Massamá: criação - Proj. Lei nº 230/VII
Mem Martins: criação - Proj. Lei nº 357/VII
Mercês: criação - Proj. Lei nº 357/VII
Miratejo: criação - Proj. Lei nº 321/VII
Monte Abraão: criação - Proj. Lei nº 230/VII
Penafirme: criação - Proj. Lei nº 117/VII
Póvoa de Penafirme: criação - Proj. Lei nº 117/VII
Póvoa de Santo Adrião: alteração dos limites - Proj. Lei nº 265/VII
Santo António dos Cavaleiros: alteração dos limites - Proj. Lei nº 265/VII
S. Brás: criação - Proj. Lei nº 188/VII
S. Pedro: reestruturação administrativa - Proj. Lei nº 197/VII
São Pedro de Azevedo: criação - Proj. Lei nº 35/VII
Sé: reestruturação administrativa - Proj. Lei nº 197/VII
Seixal: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII
Serra do Alecrim: criação - Proj. Lei nº 190/VII
Silgueiros: elevação a vila - Proj. Lei nº 206/VII
Torre da Marinha: criação - Proj. Lei nº 321/VII
Vale da Amoreira: alteração dos limites - Proj. Lei nº 404/VII
Vale de Água: criação - Proj. Lei nº 124/VII
Venda Nova: criação - Proj. Lei nº 188/VII
Fundo de Equilibrio Financeiro (FEF) - Proj. Lei nº 367/VII
Gestão municipal - Proj. Lei nº 130/VII
GNR
Define a sua natureza e o Estatuto dos seus membros - Proj. Lei nº 419/VII
Direitos - Proj. Lei nº 53/VII
Elimina o seu estatuto de corpo militar - Proj. Lei nº 54/VII
Quadro orgânico - Proj. Lei nº 104/VII
Horário de trabalho - Proj. Lei nº 104/VII
Gravidez - Proj. Lei nº 177/VII e Proj. Lei nº 417/VII
Gravidez de risco - Proj. Lei nº 643/VII
Higiene no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Horário de trabalho - Proj. Lei nº 275/VII
Idade de reforma das mulheres - Proj. Lei nº 8/VII
Igualdade de tratamento no trabalho e no emprego - Proj. Lei nº 133/VII
Ilícito penal - Proj. Lei nº 403/VII
Imigração
Garante o acesso à prática desportiva aos cidadãos imigrantes residentes em Portugal - Proj. Lei nº 593/VII
Ilegal - Proj. Lei nº 116/VII
Imigrantes clandestinos - Proj. Lei nº 246/VII
Lei das Associações de Imigrantes - Proj. Lei nº 533/VII
Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Proj. Lei nº 595/VII
Importações agro-alimentares - Proj. Lei nº 165/VII
Imprensa
Medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa - Proj. Lei nº 11/VII
Código penal - Proj. Lei nº 403/VII
Indemnizações a pagar aos sinistrados do trabalho - Proj. Lei nº 125/VII
Iniciativa legislativa popular - Proj. Lei nº 422/VII
Inquéritos parlamentares - Proj. Lei nº 24/VII
Intérprete de língua gestual - Proj. Lei nº 380/VII
Interrupção voluntária da gravidez - Proj. Lei nº 177/VII e Proj. Lei nº 417/VII
Intervalo de descanso no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública - Proj. Lei nº 599/VII
Jovens: Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional - Proj. Lei nº 424/VII
Juntas de Freguesia
Exercício do mandato em regime de permanência - Proj. Lei nº 31/VII
Estabelece a igualdade de condições de financiamento - Proj. Lei nº 232/VII
Lugares de chefia de pessoal operário - Proj. Lei nº 111/VII
Regras de densidade (Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho) - Proj. Lei nº 111/VII
Lei Eleitoral para Assembleia da República - Proj. Lei nº 516/VII
Lei das Associações de Imigrantes - Proj. Lei nº 533/VII
Lei das Finanças Locais - Proj. Lei nº 367/VII
Lei de Bases da Segurança Social - Proj. Lei nº 565/VII
Lei de Bases do Sistema Educativo - Proj. Lei nº 329/VII
Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infraestruturas e Serviços de Telecomunicações - Proj. Lei nº 377/VII
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Proj. Lei nº 612/VII
Lei Orgânica da Polícia Judiciária - Proj. Lei nº 243/VII
Lei Quadro da Acção Social Escolar do Ensino Superior - Proj. Lei nº 395/VII e Proj. Lei nº 512/VII
Lei Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde - Proj. Lei nº 581/VII
Lei Quadro de Apoio ao Associativismo - Proj. Lei nº 195/VII
Lei Quadro do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde - Proj. Lei nº 579/VII
Lei Quadro do Financiamento e da Gestão Orçamental e Financeira do Ensino Superior - Proj. Lei nº 268/VII e Proj. Lei nº 513/VII
Liberdade de imprensa
Medidas de salbaguarda - Proj. Lei nº 11/VII
Código Penal - Proj. Lei nº 403/VII
Liberdade pessoal - Proj. Lei nº 571/VII
Licença especial nas situações de gravidez de risco - Proj. Lei nº 643/VII
Licença para assistência a menores portadores de deficiência profunda - Proj. Lei nº 341/VII
Língua gestual - Proj. Lei nº 380/VII
Linhaceira: criação da freguesia - Proj. Lei nº 189/VII
Lisboa - Vila Franca de Xira: portagem - Proj. Lei nº 48/VII
Loures: reorganização administrativa da área do actual Município - Proj. Lei nº 490/VII
Lugar da Sobreira: integração na vila de Riba de Ave - Proj. Lei nº 141/VII
Lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias - Proj. Lei nº 111/VII
Massamá: criação da freguesia - Proj. Lei nº 230/VII
Maternidade - Proj. Lei nº 643/VII
Medicamentos
Programa de redução dos gastos - Proj. Lei nº 582/VII
Mem Martins: criação da freguesia - Proj. Lei nº 357/VII
Menores
Alimentos devidos a menores - Proj. Lei nº 340/VII
Asistência a menores - Proj. Lei nº 341/VII
Licença para assistência a menores portadores de deficiência profunda- Proj. Lei nº 341/VII
Mercados Agrícolas - Proj. Lei nº 165/VII
Mercês: criação da freguesia - Proj. Lei nº 357/VII
Militares: direitos - Proj. Lei nº 309/VII
Mira-Sintra: criação da freguesia - Proj. Lei nº 192/VII
Miratejo: criação da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII
Monte Abraão: criação da freguesia - Proj. Lei nº 230/VII
Mulheres
Idade de reforma - Proj. Lei nº 8/VII
Associações - Proj. Lei nº 163/VII
Multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Municípios
Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei nº 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto - Proj. Lei nº 622/VII
Museu do Douro - Proj. Lei nº 249/VII
Numerus Clausus: extingue o sistema - Proj. Lei nº 376/VII
Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares - Proj. Lei nº 165/VII
Odivelas: Criação do município - Proj. Lei nº 490/VII
Olival Basto - Proj. Lei nº 118/VII
Organização do Trabalho - Proj. Lei nº 146/VII
Pacote laboral - Proj. Lei nº 3/VII
Pagamento de retribuições do trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Pais e encarregados de educação - Proj. Lei nº 204/VII
Parque Natural das Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, dos Concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes - Proj. Lei nº 205/VII
Partidos
Financiamento - Proj. Lei nº 390/VII e Proj. Lei nº 574/VII
Passe Social - Proj. Lei nº 294/VII
Pausas no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Penafirme: criação da freguesia - Proj. Lei nº 117/VII
Pensões
Actualização extraordinária das pensões de reforma - Proj. Lei nº 524/VII
Aposentação: actualização - Proj. Lei nº 125/VII
Sinistrados do trabalho - Proj. Lei nº 125/VII
PER - Proj. Lei nº 110/VII
Período normal de trabalho - Proj. Lei nº 275/VII
PERU - Proj. Lei nº 76/VII
Pesca - Proj. Lei nº 82/VII
Pessoas colectivas de utilidade pública - Proj. Lei nº 599/VII
Petições
Alteração ao regime jurídico - Proj. Lei nº 135/VII
Iniciativa legislativa popular - Proj. Lei nº 422/VII
Política florestal - Proj. Lei nº 78/VII
Polícia Judiciária (Suplemento de risco) - Proj. Lei nº 243/VII
Ponte Vasco da Gama : revoga o Decreto nº 9/93, de 18 de Março, que estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos - Proj. Lei nº 433/VII
Ponte 25 de Abril: portagem - Proj. Lei nº 25/VII
Portagem
Área Metropolitana do Porto - Proj. Lei nº 38/VII
Cintura Rodoviária Exterior de Lisboa - Proj. Lei nº 26/VII
CREL - Proj. Lei nº 26/VII
Ermesinde - Proj. Lei nº 27/VII
Lisboa/Vila Franca (Auto-Estrada do Norte) - Proj. Lei nº 48/VII
Ponte 25 de Abril - Proj. Lei nº 025/VII
Portugueses residentes no estrangeiro - Proj. Lei nº 044/VII
Póvoa de Penafirme: criação da freguesia - Proj. Lei nº 117/VII
Póvoa de Santo Adrião: alteração dos limites da Freguesia - Proj. Lei nº 265/VII
Processo de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos - Proj. Lei nº 246/VII
Programa de redução dos gastos com medicamentos - Proj. Lei nº 582/VII
Programa especial de acesso aos cuidados de saúde - Proj. Lei nº 580/VII
Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto - Proj. Lei nº 110/VII
Programa Nacional de Redução, Reciclagem e Reutilização de Resíduos Sólidos - Proj. Lei nº 105/VII
Propinas - Proj. Lei nº 9/VII
PSP
Associações sindicais - Proj. Lei nº 55/VII
Conselho Superior de Polícia e Conselho Superior de Justiça e Disciplina - Proj. Lei nº 102/VII
Direitos e compensações - Proj. Lei nº 103/VII
Torres Vedras: continua na área da sua responsabilidade - Proj. Lei nº 32/VII
Queluz
Criação do Município - Proj. Lei nº 492/VII
Elevação à categoria de cidade - Proj. Lei nº 229/VII
Reorganização administrativa da vila - Proj. Lei nº 230/VII
Reabilitação urbana - Proj. Lei nº 76/VII
Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto - Proj. Lei nº 110/VII
Reciclagem, redução e reutilização de resíduos sólidos - Proj. Lei nº 105/VII
Rede pública de Educação Pré-Escolar - Proj. Lei nº 10/VII
Redução do período normal de trabalho - Proj. Lei nº 275/VII
Redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos - Proj. Lei nº 105/VII
Reduz a duração semanal de trabalho - Proj. Lei nº 002/VII
Referendo
Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões - Proj. Lei nº 428/VII
Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ( ou do referendo ) - Proj. Lei nº 518/VII
Reformas dos titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 148/VII
Reforma das mulheres - Proj. Lei nº 8/VII
Reforma do Tribunal de Contas - Proj. Lei nº 5/VII
Regime da Tutela Administrativa - Proj. Lei nº 113/VII
Regime de exclusividade dos directores-gerais e outros dirigentes da Administração - Proj. Lei nº 4/VII
Regime de exclusividade para os titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 149/VII
Regime de financiamento das freguesias - Proj. Lei nº 28/VII
Regime geral de segurança social - Proj. Lei nº 8/VII
Regime jurídico das Petições - Proj. Lei nº 135/VII
Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca - Proj. Lei nº 82/VII
Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais - Proj. Lei nº 126/VII
Regiões Administrativas
Atribuições - Proj. Lei nº 49/VII
Criação e instituição - Proj. Lei nº 94/VII
define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões - Proj. Lei nº 428/VII
Finanças - Proj. Lei nº 50/VII
Transferências de Serviços e Património da Administração Central - Proj. Lei nº 51/VII
Registo de nascimento - Proj. Lei nº 152/VII
Reinserção de toxicodependentes - Proj. Lei nº 29/VII
Reintegração prevista no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 148/VII
Rendimento mínimo de subsistência - Proj. Lei nº 006/VII
Resíduos sólidos - Proj. Lei nº 105/VII
Reutilização, redução e reciclagem de resíduos sólidos - Proj. Lei nº 105/VII
Rio Tejo: zona ribeirinha do estuário - Proj. Lei nº 85/VII
Sacavém
Criação do Município - Proj. Lei nº 490/VII
Elevação a cidade - Proj. Lei nº 120/VII
Salário dos trabalhadores - Proj. Lei nº 2/VII
Salário mínimo nacional
Coimas relativas a infracções ao pagamento do salário mínimo nacional - Proj. Lei nº 269/VII
Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional - Proj. Lei nº 424/VII
Samora Correia: Criação do Município - Proj. Lei nº 491/VII
Santo António dos Cavaleiros: alteração dos limites da Freguesia - Proj. Lei nº 265/VII
São Brás: criação da freguesia - Proj. Lei nº 188/VII
São Pedro: reestruturação administrativa da freguesia - Proj. Lei nº 197/VII
São Pedro de Azevedo: criação da freguesia - Proj. Lei nº 35/VII
Saúde
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva - Proj. Lei nº 632/VII
Licença especial nas situações de gravidez de risco - Proj. Lei nº 643/VII
Saúde no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Saúde dos Trabalhadores - Proj. Lei nº 146/VII
: reestruturação administrativa da freguesia - Proj. Lei nº 197/VII
Segurança dos cidadãos
Conselhos Municipais - Proj. Lei nº 68/VII
Medidas imediatas - Proj. Lei nº 12/VII
Segurança interna: grandes opções - Proj. Lei nº 12/VII
Segurança social
Idade de reforma das mulheres - Proj. Lei nº 8/VII
Lei de Bases da Segurança Social - Proj. Lei nº 565/VII
Segurança, higiene e saúde no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII
Seixal: reorganização administrativa do concelho e alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII
Serra de Santa Justa: Parque Natural - Proj. Lei nº 205/VII
Serra de Pias: Parque Natural - Proj. Lei nº 205/VII
Serra do Alecrim: criação da freguesia - Proj. Lei nº 190/VII
Serra do Castiçal: Parque Natural - Proj. Lei nº 205/VII
Serviço Nacional de Saúde
Lei Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde - Proj. Lei nº 581/VII
Lei Quadro do Financiamento - Proj. Lei nº 579/VII
Programa de redução dos gastos com medicamentos - Proj. Lei nº 582/VII
Programa especial de acesso aos cuidados de saúde - Proj. Lei nº 580/VII
Serviços de Informações - Proj. Lei nº 7/VII
Silgueiras: elevação a vila - Proj. Lei nº 206/VII
Sines: elevação a cidade - Proj. Lei nº 264/VII
SIS - Proj. Lei nº 7/VII e Proj. Lei nº 586/VII
Sistema eleitoral - Proj. Lei nº 516/VII
Situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal - Proj. Lei nº 116/VII
Souselas: elevação a vila - Proj. Lei nº 202/VII
Subsídio
De insalubridade - Proj. Lei nº 129/VII
De penosidade - Proj. Lei nº 129/VII
De reintegração - Proj. Lei nº 148/VII
De risco - Proj. Lei nº 129/VII
Subvenção vitalícia - Proj. Lei nº 148/VII
Suplemento de risco - Proj. Lei nº 243/VII
Tejo: zona ribeirinha do estuário - Proj. Lei nº 85/VII
Telecomunicações - Proj. Lei nº 377/VII
Telefones
Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas - Proj. Lei nº 511/VII
Televisão nas Regiões Autónomas - Proj. Lei nº 30/VII
Tempo de trabalho - Proj. Lei nº 275/VII
Temporais : aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997 - Proj. Lei nº 430/VII
Titulares de altos cargos públicos - Proj. Lei nº 4/VII
Titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 149/VII
Torre da Marinha: criação da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII
Torres Vedras: continua na área de responsabilidade da PSP - Proj. Lei nº 32/VII
Touros de morte - Proj. Lei nº 591/VII
Toxicodependência
Combate à droga - Proj. Lei nº 176/VII
Prevenção secundária - Proj. Lei nº 334/VII
Princípios gerais da política nacional e medidas de intervenção em situações de risco e reinserção social e laboral - Proj. Lei nº 543/VII
Tratamento e reinserção - Proj. Lei nº 29/VII
Trabalhadores-estudantes - Proj. Lei nº 247/VII
Trabalho
Coimas - Proj. Lei nº 269/VII
De menores - Proj. Lei nº 269/VII
Direitos dos trabalhadores - Proj. Lei nº 542/VII
Discriminação em função do sexo - Proj. Lei nº 269/VII
Duração - Proj. Lei nº 269/VII e Proj. Lei nº 275/VII
Duração semanal - Proj. Lei nº 2/VII
Efectivo - Proj. Lei nº 275/VII
Higiene - Proj. Lei nº 269/VII
Horário - Proj. Lei nº 275/VII
Igualdade de tratamento - Proj. Lei nº 133/VII
Indemnizações a pagar aos sinistrados - Proj. Lei nº 125/VII
Infracções - Proj. Lei nº 269/VII
Intervalo de descanso - Proj. Lei nº 269/VII
Multas - Proj. Lei nº 269/VII
Organização - Proj. Lei nº 146/VII
Pacote laboral - Proj. Lei nº 3/VII
Pausas - Proj. Lei nº 269/VII
Período normal - Proj. Lei nº 275/VII
Por turnos - Proj. Lei nº 2/VII
Redução do período normal - Proj. Lei nº 275/VII
Retribuições - Proj. Lei nº 269/VII
Salário - Proj. Lei nº 002/VII
Salário mínimo nacional - Proj. Lei nº 269/VII
Saúde - Proj. Lei nº 146/VII
Segurança - Proj. Lei nº 269/VII
Suplementar - Proj. Lei nº 2/VII
Transferências de Serviços e Património da Administração Central para as Regiões Administrativas - Proj. Lei nº 51/VII
Transportes
Aluguer - Proj. Lei nº 308/VII
Colectivos - Proj. Lei nº 294/VII
De doentes - Proj. Lei nº 150/VII
Passageiros - Proj. Lei nº 308/VII
Tratamento e reinserção de toxicodependentes - Proj. Lei nº 29/VII
Trofa: Criação do Município - Proj. Lei nº 493/VII
Tribunai Judiciais - Proj. Lei nº 612/VII
Tribunal de Contas - Proj. Lei nº 5/VII
Turismo - Proj. Lei nº 184/VII
Tutela Administrativa - Proj. Lei nº 113/VII
União de facto - Proj. Lei nº 384/VII
Urbanização
Altera a Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal - Proj. Lei nº 616/VII
Vagas adicionais no acesso ao ensino superior - Proj. Lei nº 215/VII
Vale da Amoreira: alteração dos limites - Proj. Lei nº 404/VII
Vale de Água: criação da freguesia - Proj. Lei nº 124/VII
Venda Nova: criação da freguesia - Proj. Lei nº 188/VII
Vila de Camarate: elevação a vila - Proj. Lei nº 119/VII
Vila de Olival Basto: elevação a vila - Proj. Lei nº 118/VII
Vila de Riba de Ave: integração do lugar de Sobreira na sua área - Proj. Lei nº 141/VII
Vila de Sines: elevação a cidade - Proj. Lei nº 264/VII
Vizela: Cria o Município - Proj. Lei nº 454/VII
Vila Franca de Xira: portagem - Proj. Lei nº 48/VII
Zona Ribeirinha do Estuário do Tejo - Proj. Lei nº 85/VII