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Projecto de Lei nº 264/VII
Elevação da Vila de Sines à categoria de cidade


Exposição de Motivos

A Câmara Municipal de Sines e a Assembleia Municipal de Sines deliberaram iniciar um processo com vista à elevação da Vila de Sines à categoria de cidade.

Sines, vila desde 1362, entende estarem presentes as condições para a sua elevação a cidade.

Muitas foram as mudanças que produziram aquilo que Sines hoje é, mas nenhuma terá sido tão marcante como a implantação do Complexo de Sines, projecto de 1972, que marcou profundas transformações, e que não pode portanto deixar de ser uma referência nesta apresentação. Os dados que a seguir apresentamos são retirados na sua maioria do Plano Director Municipal de Sines, publicado em 1990, mas cujos estudos datam de 1985. Daí que os dados desagregados para a vila de Sines resultantes desse estudo sejam aqui comparados com dados concelhios ou da freguesia para 1991 e 1992 (estudo do Prof. Jorge Pinto da Universidade de Évora). No entanto, considerando que 91,14% da população do concelho se concentra na freguesia de Sines (dados do Censo de 1991), e que nesta freguesia só 17,23% dos seus habitantes estão fora do aglomerado principal, a distorção dos dados deverá ser pouco significativa.

Sines era, anteriormente ao empreendimento industrial do Gabinete da Área de Sines, uma vila piscatória e um centro de veraneio, receptor de um grande volume de população flutuante da época de Verão.

A vila de Sines, face às disponibilidades habitacionais que apresentava, registou um crescimento acentuado, sobretudo até 1976, devido ao empreendimento e consequente localização de novas unidades industriais.

A partir de então, atingiu um ponto de saturação, tendo abrandado o ritmo de crescimento, enquanto a procura se fazia de forma mais premente em outros locais do território, nomeadamente Porto Covo.

Até 1970, o centro urbano de Sines reduzia-se praticamente à própria vila. Em 1970 surge já um número razoável de bairros envolventes, que é aumentado ainda em 1981 e 1991.

O conjunto vinha registando, desde 1911, uma evolução sempre positiva, mas a ritmo progressivamente decrescente, que atingira, entre 1960 e 1970, apenas 6,7%. A partir de então regista, de facto, um crescimento explosivo, correspondente a um acréscimo de cerca de 94%.

No que se refere apenas à vila, deduzindo os bairros suburbanos, vê-se que cresceu fortemente até 1940, a um ritmo significativamente menos intenso entre 1940 e 1960, até que, na década seguinte, perdeu população em favor dos bairros envolventes. De acordo com o inquérito do GAS teria iniciado, a partir de então, um crescimento pouco acentuado até 1972, explosivo entre 1972 e 1976, tendo-se mantido praticamente estacionário desde então, o que vem confirmar a hipótese de saturação da vila e o seu alastramento à área imediatamente envolvente.

Segundo o inquérito levado a cabo em 1981, este crescimento pode ser atribuído, em grande parte, ao movimento imigratório, uma vez que dos residentes que se fixaram no concelho a partir de 1973, 83,5% concentraram-se em Sines, e dos que se fixaram após 1979, 79% escolheram igualmente este centro urbano para a sua residência. Assim, cerca de 23% da população em 1981 fixou-se aí entre 1973 e 1981, e cerca de 7% entre 1979 e 1981. Isto significa que os novos imigrantes representavam 48% do acréscimo populacional verificado entre 1970 e 1981.

A Vila foi estruturalmente alterada pelo complexo de Sines cujo desenvolvimento comporta três vectores integrados fundamentais: centro urbano, porto e indústria.

Depois de uma situação transitória onde o grosso da actividade foi a construção das instalações industriais e portuárias, executados à custa de transferências exteriores da região, nomeadamente do Orçamento do Estado, não reflectindo riqueza gerado no local, nem tendo os salários pagos origem em valor acrescentado aí formado, pode considerar-se a situação actual, com as indústrias do complexo em funcionamento, como aproximativa da estrutura produtiva que virá a ser a da cidade de Sines.

A vila de Sines foi, dentro da área abrangida pelo empreendimento, o ponto onde mais se fez sentir o seu impacto, nomeadamente no campo das actividades económicas.

Assim, entre 1972 e 1976 -- período de lançamento do empreendimento -- a população activa, na vila, aumentou cerca de 63%, e entre 1976 e 1981 cerca de 32%. Paralelamente registaram-se alterações na estrutura profissional, traduzidas num crescimento acentuado dos sectores II e III, a par de um decréscimo do sector I:

Data
Primário
Secundário
Terciário
1972 (Vila)
602 (37%)
376 (23%)
655 (40%)
1976 (Vila)
491 (18%)
770 (29%)
1394 (53%)
1981 (Vila)
639 (18%)
1196 (34%)
1671 (48%)
1991 (Concelho)
715 /14,1%)
1565 (31%)
2776 (54,9%)

Os dados do último senso referem que a maior percentagem da população activa do concelho se encontra no Sector III (54,9%), logo seguida do Sector II (31%). No sector primário estão 14,1% da população do concelho, e sendo esta o quarto valor mais baixo no Alentejo, depois de Évora, Portalegre e Beja.

Quando se elaborou o PDM, para a determinação do produto bruto procurou-se, através de estimativas, calcular o produto com base na distribuição da população activa por sectores, na estrutura do produto interno e nas remunerações pagas nos 3 sectores de actividade.

Assim, sabendo que a repartição da população activa por sectores de actividade e a estrutura do produto interno bruto foram no Continente e em 1981, as seguintes:

Continente
População
Produto
primário
19,4%
18,3%
secundário
39,1%
38,4%
terciário
41,5%
43,3%

Estimou-se através da distribuição da população activa por sectores, em Sines, a estrutura do produto por sectores da actividade, como segue:
Sines (Vila)
População
Produto
primário
18%
17%
secundário
34%
33%
terciário
48%
50%

Os dados de que dispomos a partir do censo de 1991, e de acordo com o trabalho do Professor Jorge Pinto da Universidade de Évora, para o concelho, são os seguintes:

Sines (Concelho)
População
VAB
primário
14,1%
14%
secundário
31%
45%
terciário
54,9%
41%

No contexto do Alentejo, este valor de VAB para o sector primário é o mais baixo, havendo valores iguais para Évora, Beja e Portalegre.

Refira-se que o Alentejo no seu todo contribui apenas com 3,2% da VAB industrial do País, mas 65% deste valor é produzido apenas em 3 concelhos, Sines, Évora e Portalegre, com centralização decisiva em Sines, que por si só contribui com 42% de VAB industrial produzido no Alentejo.

Na área da economia não podemos deixar de referir, pela sua importância histórica e pelo número de pessoas ligadas a esta actividade a pesca.

A pesca era, aquando da elaboração do PDM a actividade mais representativa da vila, quer em termos de activos empregues, quer em termos do valor do produto. A actividade piscatória, apesar do desenvolvimento do Complexo de Sines e das deficientes condições do porto de pesca, conseguiu não ser afectada até essa altura, registando mesmo um ligeiro aumento e melhoramento da frota, bem como um acréscimo do pescado. Estes dados terão levado aos investimentos no porto de pesca e instalações da Docapesca num período posterior.

As novas instalações da Docapesca entraram em funcionamento em 1994, sendo dotadas de armazéns para aprestos marítimos, em número de setenta, para apoio à actividade dos Armadores/Pescadores, 21 armazéns de apoio às actividades dos Comerciantes de Pescado e 13 lojas e oficinas para serviço de apoio de vendas, reparações, manutenção e conservação, às embarcações de pesca.

Tem também uma capacidade de produção diária de gelo na ordem das 7 toneladas, como silo de armazenamento para 14 toneladas. Existem ainda em Sines mais 4 fábricas de gelo, propriedade dos comerciantes para seu consumo.

Estão também instaladas no porto duas câmaras de conservação, com a capacidade de 6 toneladas cada.

Estão inscritos na Docapesca de Sines 176 comerciantes.

Em Setembro deste ano eram 346 as embarcações de pesca registadas na Capitania de Sines, correspondendo a 622 pescadores matriculados. Daquelas, 201 pertenciam à pesca local (boca aberta), 72 também à pesca local (convés fechado), 70 à pesca costeira e 3 eram traineiras.

A localização de Sines, fora dos saturados centros urbanos da Área Metropolitana de Lisboa mas não demasiado longe e com acessos razoáveis, projectando-se a sua melhoria, é um dos principais factores para o seu desenvolvimento económico.

Paralelamente a esta localização, Sines dispõe de uma série de infraestruturas que justificam ser este o único concelho com vocação industrial em todo o Alentejo.

A plataforma industrial associada à vila, com 2000 ha de terreno disponível é gerida pela PGS -- Promoção e Gestão de Áreas Industriais e Serviços, S.A..

Este empresa de serviços nasceu quando, pelo Decreto-Lei nº 6/90, foram transmitidos para o IAPMEI as áreas industriais que pertenciam ao Gabinete da Área de Sines (GAS).

A PGS, S.A., com sede em Santo André, tem como objectivos, de acordo com o artigo 4º dos Estatutos, criar e gerir áreas industriais e de serviços, promover a instalação de empresas nessas áreas e gerir infraestruturas e serviços comuns, necessários ao funcionamento de tais áreas.

Desde o seu início que a PGS foi incumbida pelos seus principais accionistas -- IAPMEI, IPE e APS -- de gerir o Parque Industrial de Sines, que ocupa uma vasta área de 2000 ha, dos quais estão já ocupados 700 ha.

Aqui estão instaladas indústrias vitais para o País, como a Central Termoeléctrica a carvão, a Refinaria da Petrogal ou a Petroquímica da Borealis. Esta plataforma industrial é servida por uma ETAR para efluentes industriais, o único aterro sanitário preparado para receber resíduos industriais do País e a possibilidade de utilização de um aeródromo.

Sines, após duas décadas de investimentos infraestruturais, constitui uma zona excelentemente equipada para acolher quase todos os tipos de iniciativas empresariais nos campos da Indústria e Serviços, incluindo a armazenagem e distribuição.

A partir de 1996 o porto disporá de condições de equipamento, instalações e terraplenos para receber e movimentais graneis, carga geral e contentores, podendo receber navios calados fundos de -14 metros e mais, e tendo as zonas de carga geral e contentores directamente servidas por caminho de ferro até ao cais.

Esta possibilidade de articular mais eficazmente o transporte terrestre (ferroviário e rodoviário) com o transporte marítimo constituirá um factor amplamente favorável a Sines no contexto dos portos da Costa Atlântica Portuguesa, conferindo-lhe vantagens competitivas que para aí poderão atrair novas actividades e potenciar também tráfegos de transhipment.

A concretização de tais perspectivas dará realidade à progressiva mudança de vocação de Sines, inicialmente concebido como porto de águas profundas dotado de um Complexo de Indústrias de Base (petrolíferas, químicas, metalúrgicas), mas tendendo actualmente para o transporte intermodal com ligação à Rede Europeia de Transportes.

São, por outro lado, diferentes as perspectivas de evolução de Sines no que respeita às indústrias de base e respectivo comércio internacional, avultando cada vez mais o papel que lhe deve ser reservado no quadro da dinamização da economia nacional e regional, como pólo de actividade e bacia de emprego numa das mais pobres regiões da Europa, o Alentejo.

A PGS integrou na sua estratégia a de atrair outro tipo de investidores industriais para além das indústrias de base, e a de servir os objectivos do desenvolvimento regional do Alentejo no que respeita à necessidade de criação de emprego numa vasta mancha do território onde existem poucas alternativas. Fê-lo já, preparando a infraestruturação de alguns lotes para acolher PME's e, preparando, e pondo progressivamente a funcionar serviços de acolhimento a investidores de menor dimensão e capacidade organizativa. Fê-lo também preparando uma solução de pavilhão modulado onde se poderão instalara, a baixo custo, micro-empresas e pequenos serviços de apoio.

Simultaneamente, Sines consegue ter uma importante vertente turística, associada ao único porto de recreio entre Lisboa e o Algarve e também a uma área de costa preservada, onde começa o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Número de eleitores em aglomerado contínuo:

Sines tem, em aglomerado contínuo, 9.163 eleitores, de acordo com a verificação dos cadernos eleitorais após a última actualização.

Equipamentos Colectivos

Equipamentos de Saúde:

Corporação de Bombeiros -- 1

Equipamentos Culturais:

Equipamentos Hoteleiros mais importantes:

Equipamentos Escolares:

Parques e Jardins Públicos:

Equipamentos Desportivos:

Transportes Suburbanos:

Apesar de haver em Sines transportes públicos urbanos, o operador local, a empresa "Belas" assegura algumas carreiras suburbanas:

Sines-S. Torpes-Morgável-Porto Covo -- diariamente, de segunda a sexta-feira;

Sines-Bulbugão-Barbuda-Casoto-Santiago do Cacém -- diariamente;

Sines-Bilbagão-Petroquímica-Bêbeda-Santo André -- diariamente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo Único

É elevada à categoria de cidade a Vila de Sines, no concelho de Sines.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1997

Os Deputados,