Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 184/VII
Lei dos empreendimentos turísticos

1. Em 1 de Fevereiro de 1996 a Assembleia da República decidiu não ratificar o Decreto-Lei Nº. 327/95 de 5 de Dezembro, que "Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos", vulgarmente conhecida por Lei Hoteleira (DR Nº.41 - Iª. Série A de 17.02.96), por entender ser necessário introduzir naquele diploma legal, alterações que, corrigindo incorrecções, erros e soluções inadequadas ou irrealistas constantes do Dec. Lei nº. 327/95, permitissem potenciar e aplicar plenamente dispositivos a que correspondem avanços positivos relativamente à legislação anteriormente existente.

1. No debate então realizado, o Governo comprometeu-se a introduzir rapidamente as alterações necessárias de modo a resolver rapidamente a questão do ponto de vista legislativo. (DAR, I Série, nº. 32 de 27.01.96 - Pág. 906).

A verdade é que está a terminar a 1ª. Sessão Legislativa da VII Legislatura, já lá vão cerca de cinco meses após o compromisso assumido pelo Governo e ainda não concretizou esse compromisso.

Por isso e tendo em conta a importância da Lei para o sector, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar um projecto de lei dos Empreendimentos Turísticos (Lei Hoteleira).

A Lei dos Empreendimentos Turísticos, que agora se propõe, constitui um contributo fundamental para o desenvolvimento do Turismo.

Entretanto, outras medidas são indispensáveis para completar este instrumento.

Em particular, deverão ser revistos os instrumentos de apoio financeiro ao sector, de forma a privilegiar a adaptação às exigências da nova Lei, abrangendo também o vasto sector da restauração, até hoje excluído de qualquer linha de apoio.

Tendo como base o já referido DL 327/95, o Projecto que, agora, se apresenta introduz, para além de várias precisões, melhorias e regras mais adequadas à realidade, importantes inovações, das quais se destacam as seguintes:

1. Um sistema que permite a progressiva transferência das competências da Direcção Geral do Turismo para as Câmaras Municipais e para as regiões de turismo, preparando a futura integração destas nas regiões Administrativas. À Direcção Geral do Turismo competirá dar o necessário apoio técnico às estruturas que o necessitem;
2. Substituição do obsoleto "Livro de Reclamações" por um mais pedagógico "Livro do Consumidor" onde o consumidor possa registar as suas observações e sugestões positivas ou negativas e críticas. Para apreciar as reclamações propõe-se a criação de uma Comissão com representantes da Direcção Geral do Turismo , Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, representantes patronais e representantes dos trabalhadores;
3. Criação de um regime jurídico que permita a realização das obras determinadas pelas autoridades nos estabelecimentos sem consequências para o inquilino ou concessionário;
4. Esclarecimento do regime de encerramento temporário, em caso de explorações sazonais, com garantia de audiência dos representantes dos trabalhadores.
5. Alargamento do prazo para revisão das qualificações e classificações de 2 para 3 anos;
6. Estabelecimento de um quadro de densidades mínima de pessoal nos estabelecimentos;
7. Reserva da classificação de "Pousada" a estabelecimentos em edifícios de interesse histórico ou patrimonial e eliminação da exclusividade da ENATUR como exploradora desses estabelecimentos;
8. Eliminação da limitação a 4 do número de alojamentos complementares por titular;
9. Clarificação das classificações dos restaurantes;
10. Eliminação do parecer do Governador Civil previsto para alguns estabelecimentos;

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

1. É aprovado o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, que constitui o anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2. São igualmente aprovados os regulamentos relativos a cada tipo de empreendimento turístico, que constituem os anexos II a IX ao presente diploma e que dele fazem, também, parte integrante.

1. A instalar em municípios sem plano director municipal válido e eficaz nos termos da lei;
2. Em apreciação nas câmaras municipais ou na Direcção Geral do Turismo à data da entrada em vigor do presente diploma.
3. Os projectos que se encontrem nas situações previstas no número anterior regulam-se pelo regime constante do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, e respectiva legislação complementar.

1. O disposto na alínea a) do n.° 1 não prejudica a necessidade de observância dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição da qualificação e classificação dos empreendimentos turísticos nos termos dos anexos ao presente diploma.

1. No prazo de 3 anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, a Direcção Geral do Turismo, as Regiões de Turismo ou as Câmaras Municipais, consoante o caso, devem proceder à reclassificação dos empreendimentos turísticos existentes, de acordo com o disposto nos anexos ao presente diploma.

1. Quando a manutenção da qualificação e da classificação actual obrigue à realização de obras em resultado da aplicação do disposto nos anexos ao presente diploma, a Direcção Geral do Turismo, a Região de Turismo ou a Câmara Municipal notificam o interessado das obras a executar, do prazo fixado para a sua realização e da qualificação e classificação se as mesmas não forem efectuadas.

1. O prazo para a realização das obras não pode exceder os três anos nem ser inferior a seis meses, a contar da data da notificação referida no número anterior.

1. As obras referidas nos números anteriores não necessitam de autorização dos proprietários, senhorios, concedentes ou titulares de direito equivalente e não podem originar quaisquer aumentos de rendas ou contraprestações.

1. Sempre que as obras necessitem de autorização camarária, o prazo para a sua realização é fixado pela Câmara Municipal na respectiva licença de construção.

1. A alteração das áreas dos empreendimentos a que se procede no anexo I ou nos regulamentos referidos no n°. 2 do artigo 1°. não obriga o interessado à realização das obras previstas no n° 2, para efeitos de manutenção da qualificação e classificação .

1. Quando o interessado não concorde com a qualificação ou a classificação revista, com a necessidade de proceder a obras ou com o prazo fixado para a sua realização, nos termos dos números anteriores, pode, em alternativa, interpor recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área do turismo ou solicitar a intervenção de uma comissão de reapreciação, nos termos do artigo 21° do anexo I ao presente diploma.

1. Os empreendimentos que proporcionem alojamento a turistas, mediante remuneração, sem possuírem licença de funcionamento poderão ser qualificados e classificados oficiosamente pela Direcção Geral do Turismo desde que ofereçam os seus serviços de forma estruturada e sejam susceptíveis de ser enquadrados na tipificação legal de empreendimentos turísticos a que se procede no artigo 1º. do anexo I ao presente diploma.

1. Quando for necessária a realização de obras para que os empreendimentos referidos no número anterior sejam qualificados como turísticos, a Direcção Geral do Turismo fixará um prazo não superior a 18 meses para que as mesmas sejam efectuadas.

1. No termo do prazo fixado no número anterior, a Direcção Geral do Turismo realizará uma vistoria com vista à atribuição da qualificação e classificação do empreendimento ou ao seu encerramento.

1. As entidades com competências de fiscalização devem ser informadas sobre os empreendimentos relativamente aos quais foi passada licença de funcionamento.

1. Os representantes da entidade administradora dos aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e conjuntos turísticos com pluralidade de proprietários existentes a data da entrada em vigor do presente diploma que ainda não possuam título constitutivo e regulamento de administração deverão proceder à sua elaboração nos termos previstos no artigo 41.° do anexo I ao presente diploma.

1. O titulo constitutivo e o regulamento de administração serão aprovados em assembleia geral de proprietários que representem, pelo menos, 60% do valor total do empreendimento, mediante deliberação tomada por maioria simples dos votos dos presentes.

1. O titulo constitutivo e o regulamento de administração dos empreendimentos referidos no n.° 1 devem ser registados na Direcção Geral do Turismo, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.

1. Quando não haja acordo entre a entidade administradora e os proprietários relativamente ao conteúdo do titulo constitutivo, será criada uma comissão constituída por um representante da entidade administradora, um representante dos proprietários e um representante da Direcção Geral do Turismo, a qual caberá a elaboração do referido documento.

1. A comissão deve elaborar o titulo constitutivo no prazo de três meses a contar da data da sua constituição, findo o qual o apresentará ao Director-Geral do Turismo, que decidirá.

O disposto nos artigos 23° e 24° do anexo I ao presente diploma não se aplica aos nomes já autorizados.

As normas constantes dos artigos 86° a 88° do anexo I ao presente diploma são aplicáveis as contra-ordenações previstas nos restantes anexos.

1. Aos empreendimentos turísticos referidos no artigo 410.° do Regulamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março, cujo projecto de segurança ainda não tenha sido aprovado pelo Serviço Nacional de Bombeiros ou que estejam a proceder às obras determinadas por aquela entidade destinadas a implementar as regras de segurança das suas instalações é concedido o prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma para a apresentação do certificado de conformidade a que se refere o n° 2 do artigo 89° do anexo I ao presente diploma.

1. Os empreendimentos que se encontrem na situação prevista no número anterior deverão informar a Direcção Geral do Turismo desse facto, o qual deverá ser tido em linha de conta para os efeitos previstos no disposto na alínea t) do n.° 1 e no nº. 5 do artigo 82.° do anexo I ao presente diploma.

1. Não se considera exercício de actividade turística a aceitação até quatro hóspedes em casa particular, ainda que com carácter de estabilidade.
2. Consideram-se hóspedes para efeitos do número anterior as pessoas a quem seja proporcionado alojamento e prestados habitualmente serviços relacionados com este ou fornecidos alimentos, mediante retribuição.

1. Não são havidos como empreendimentos turísticos, encontrando-se, contudo, sujeitos aos respectivos regulamentos referidos no n.° 2 do artigo 1.°, os locais que proporcionem alojamento, diversão ou animação sem fim lucrativo e cuja frequência seja restrita a grupos delimitados.

1. Os estabelecimentos referidos neste artigo não podem usar na denominação ou no nome qualquer referencia alusiva aos empreendimentos turísticos constantes do elenco do artigo 1.° do anexo I ao presente diploma.

Não são havidos como empreendimentos turísticos, encontrando-se, embora, sujeitos, com as necessárias adaptações, às normas constantes do Regulamento dos Estabelecimentos de Restauração, que constitui o anexo VIII ao presente diploma, os estabelecimentos que, dedicando-se ao serviço de restauração:

1. Prestem esse serviço sem fim lucrativo;
2. Sejam cantinas ou refeitórios de organismos, empresas ou entidades e o serviço prestado seja destinado principal ou exclusivamente ao respectivo pessoal;
3. Tenham como actividade principal o fornecimento de alimentos e bebidas para serem consumidos em local diferente daquele em que são confeccionados e preparados.

1. Os estabelecimentos hoteleiros actualmente classificados como casas de pasto e tabernas podem manter a respectiva classificação desde que observem os requisitos estabelecidos nas alíneas b) a d) e f) do artigo 2.° do Regulamento dos Estabelecimentos de Restauração, que constitui o anexo VIII ao presente diploma, e usem na sua denominação as expressões casa de pasto ou taberna, consoante o caso.

1. Os restaurantes e os estabelecimentos de bebidas de 3ª. categoria podem usar a denominação de casas de pasto e tabernas desde que respeitem os requisitos exigidos no número anterior.

1. Os estabelecimentos hoteleiros actualmente classificados como hospedarias ou casas de hóspedes podem manter essa designação se observarem os requisitos mínimos constantes dos nºs. 1 e 2 do artigo 2.°, dos nºs. 2 e 3 do artigo 4.° e do artigo 7.° do Regulamento dos Estabelecimentos Hoteleiros, que constitui o anexo II ao presente diploma.

1. Os estabelecimentos hoteleiros que usem a denominação de residenciais podem mante-la desde que, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, tal denominação passe a ser precedida da respectiva qualificação como hotel ou pensão.

1. Sem prejuízo da aplicação de qualquer outra sanção, nos termos legais, a inobservância do disposto no presente artigo é punível com encerramento dos estabelecimentos referidos.

1. Não são havidos como empreendimentos turísticos os parques de campismo privativos e desportivos, encontrando-se, todavia, sujeitos ao cumprimento das regras mínimas de segurança e higiene constantes do Regulamento dos Parques de Campismo, que constitui o anexo VII ao presente diploma.

1. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, os parques de campismo privativos e desportivos devem proceder às obras necessárias para a adopção das regras mínimas de segurança e higiene constantes do Regulamento mencionado no número anterior, sob pena de encerramento.

1. A Direcção Geral do Turismo pode delegar nas Regiões de Turismo ou nas Câmaras Municipais as competências que lhe são cometidas pelo presente diploma e respectivos anexos.

1. As Câmaras Municipais podem igualmente delegar nas Regiões de Turismo as competências próprias que lhe são cometidas pelo presente diploma e respectivos anexos.

Os hotéis de aplicação são regulados pelo disposto nos artigos 26.° e 27.° do Decreto-Lei n.° 333/79, de 24 de Agosto.

1. Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 2.°, são revogados os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei n.° 588/70, de 27 de Novembro;
2. Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto;
3. Decreto Regulamentar n.° 38/80, de 19 de Agosto;
4. Lei n.° 7/81, de 12 de Junho;
5. Decreto-Lei n.° 192/82, de 19 de Maio;
6. Decreto-Lei n.° 256/86, de 27 de Agosto;
7. Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro;
8. Decreto Regulamentar n.° 5/87, de 14 de Janeiro;
9. Despacho Normativo n.° 20/87, de 24 de Fevereiro;
10. Decreto-Lei n.° 149/88, de 27 de Abril;
11. Decreto-Lei n.° 434/88, de 21 de Novembro;
12. Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março;
13. Decreto-Lei n.° 251/89, de 8 de Agosto;
14. Decreto-Lei n.° 235/91, de 27 de Junho.

1. É revogada a demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma e respectivos anexos.

O regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1. Consideram-se empreendimentos turísticos:

1. Os estabelecimentos hoteleiros;
2. Os aldeamentos turísticos;
3. Os apartamentos turísticos;
4. Os conjuntos turísticos;
5. As pousadas;
6. As casas de turismo de habitação
7. O turismo de aldeia;
8. Os alojamentos particulares de apoio ao turismo;
9. Os parques de campismo públicos;
10. Os estabelecimentos de Restauração;
11. Os estabelecimentos e meios de animação de interesse para o turismo.

1. A instalação de empreendimentos turísticos obedece ao regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares com as especificidades estabelecidas nos artigos seguintes.

1. 0s pedidos de licenciamento relativos à instalação dos empreendimentos turísticos devem ser instruídos nos termos da legislação referida no número anterior e com os elementos constantes de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e administração do território e do turismo, devendo o interessado ainda indicar o nome, a qualificação e classificação, pretendidos para o empreendimento.

A Direcção Geral do Turismo deverá conceder o apoio técnico que lhe for solicitado pelas Câmaras Municipais para efeitos do disposto nos artigos 4 e 5 deste anexo.

Não pode ser licenciada a construção, a utilização ou o funcionamento, no mesmo edifício, de alojamentos particulares de apoio ao turismo e de outros empreendimentos destinados a proporcionar alojamento a turistas.

1. Qualquer interessado pode requerer à Câmara Municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico, aplicando-se ao pedido o disposto no regime jurídico de licenciamento municipal de obra particulares.

1. No requerimento, que deve ser instruído com os elementos constantes da portaria referida no nº. 2 do artigo 2° deve o interessado indicar ainda o nome, a qualificação e classificação pretendidos para o empreendimento.

1. Sempre que a Direcção Geral do Turismo deva emitir parecer sobre o licenciamento da construção dos empreendimentos turísticos, a Câmara Municipal deve consultar aquela entidade no âmbito do pedido de informação prévia, remetendo-lhe para o efeito a documentação necessária no prazo de oito dias após recepção do pedido.

1. A Direcção Geral do Turismo deve pronunciar-se no prazo de 23 dias a contar da recepção da documentação.

1. O prazo para a deliberação da Câmara Municipal conta-se a partir da data da recepção do parecer da Direcção Geral do Turismo ou do termo do prazo estabelecido para a mesma.

1. O parecer emitido pela Direcção Geral do Turismo no âmbito do pedido de informação prévia é vinculativo para um eventual pedido de licenciamento, desde que este seja apresentado no prazo de um ano relativamente à data da comunicação ao requerente pela Câmara Municipal, da decisão que haja recaído sobre aquele pedido

1. A não emissão de parecer dentro do prazo fixado no nº. 2 entende-se como parecer favorável.

1. A aprovação, pela Câmara Municipal do projecto de arquitectura carece de parecer da Direcção Geral do Turismo , salvo o disposto no número seguinte.

1. Não carece de parecer da Direcção Geral do Turismo a aprovação do projecto de arquitectura de empreendimentos turísticos para os quais sejam requeridas as qualificações e classificações seguintes:

1. Pensões de 2 estrelas;
2. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas de 2ª e 3ª. categorias e salas de dança desde que não inseridos em outros empreendimentos turísticos que careçam de licenciamento da Direcção Geral do Turismo.
3. Alojamentos particulares de apoio ao turismo, com excepção das casas de aldeia e do alojamento nas zonas de caça turística.

1. O parecer da Direcção Geral do Turismo destina-se a verificar a adequação do empreendimento turístico projectado ao uso pretendido, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e nos regulamentos que constituem os anexos II a IX do diploma preambular, nomeadamente as relativas à qualificação e classificação requeridas.

1. Quando o empreendimento se situe em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento aplica-se também com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 35º. do Decreto-Lei n ° 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n ° 250/94, de 15 de Outubro.

1. Quando desfavorável, o parecer da Direcção Geral do Turismo é vinculativo.

1. Juntamente com o parecer a Direcção Geral do Turismo aprova, a título provisório, o nome, a qualificação e a classificação do empreendimento.

1. A Direcção Geral do Turismo poderá sujeitar a aprovação definitiva da qualificação ou da classificação requeridas ao cumprimento de condicionamentos legais ou regulamentares.

O nome, a qualificação e a classificação dos empreendimentos referidos no nº. 2 do artigo 7º. são aprovados com a emissão da licença de utilização.

1. O início da actividade dos empreendimentos turísticos depende exclusivamente de licença de funcionamento a emitir pela Direcção Geral do Turismo , salvo o disposto no número seguinte.

1. O início da actividade dos empreendimentos turísticos referidos no n.° 2 do artigo 7º. depende apenas da emissão da licença de utilização e do respectivo alvará.

1. O início da actividade do empreendimento pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente subsecção.

1. Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento ao Director Geral do Turismo.

1. A emissão da licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria a efectuar pela Direcção Geral do Turismo , nos termos do artigo seguinte.

1. A vistoria a realizar pela Direcção Geral do Turismo para a emissão da licença de funcionamento destina-se a verificar a adequação do empreendimento ao uso previsto, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e nos regulamentos a que se refere o artigo 1º. do diploma preambular, nomeadamente as relativas a qualificação e classificação requeridas.

1. A vistoria deve realizar-se no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no nº. 1 do artigo anterior, e, sempre que possível. em data a acordar com o interessado.

1. A vistoria e efectuada por uma comissão composta. no mínimo. por três técnicos, a designar pela Direcção Geral do Turismo.

1. A comissão referida no número anterior, depois de proceder a vistoria, elabora o respectivo auto, do qual fará menção no livro de obra, devendo entregar uma cópia ao requerente.

1. Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável, não pode ser emitida a licença de funcionamento do empreendimento.

1. A licença de funcionamento e emitida pela Direcção Geral do Turismo no prazo de 15 dias a contar da realização da vistoria referida no artigo anterior ou não tendo havido vistoria, do termo do prazo para a sua realização, e em qualquer caso, mediante a exibição do alvará de licença de utilização emitido pela Câmara Municipal.

1. Com a emissão da licença de funcionamento a Direcção Geral do Turismo deve aprovar. a titulo definitivo, o nome e a qualificação do empreendimento e classifica-lo nos termos do nº. 1 do artigo 17º.

1. A não realização da vistoria no prazo fixado no n. ° 2 do artigo 12.° ou a falta de decisão final no prazo referido no n.° 1 do artigo anterior valem como deferimento tácito do pedido de licença de funcionamento.

1. No caso previsto no número anterior o empreendimento pode funcionar com o nome, a qualificação e a classificação provisoriamente aprovados.

1. Deferido o pedido de licença de funcionamento, o respectivo alvará é emitido pela Direcção Geral do Turismo no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do requerimento pelo interessado, desde que se mostrem pagas as taxas devidas nos termos do artigo 90.°

1. Na falta ou recusa da emissão do alvará no prazo previsto no número anterior, o interessado, desde que munido do alvará de licença de utilização, pode proceder a abertura do empreendimento, mediante comunicação, por carta registada, à Direcção Geral do Turismo.

1. Nos casos previstos no n.° 2 do artigo anterior deve o interessado,. no prazo de três meses a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, pedir ao tribunal administrativo do circulo a intimação do órgão competente para proceder à emissão do alvará de licença de funcionamento. sob pena de encerramento dos empreendimentos abertos nos termos do mesmo artigo.

1. Ao pedido de intimação referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs. 2 a 7 do artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro.

1. As associações empresariais do sector do turismo que tenham personalidade jurídica podem intentar, em nome dos seus associados, os pedidos de intimação previstos no presente artigo.

1. Com a emissão da licença de funcionamento a Direcção Geral do Turismo atribui ao empreendimento uma classificação válida pelo prazo de um ano, findo o qual aquela entidade deve realizar nova vistoria destinada a confirmar a referida classificação.

1. Nos casos em que tenha havido deferimento tácito do pedido de licença de funcionamento a Direcção Geral do Turismo deve igualmente realizar a vistoria prevista no número anterior. com vista a confirmar a classificação provisoriamente atribuída ao empreendimento, nos termos do nº. 4 do artigo 8°

1. A licença de funcionamento caduca:

1. Se o empreendimento turístico não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do respectivo alvará;
2. Se o empreendimento turístico se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo se para tal obtiver autorização da Direcção Geral do Turismo.

1. Caducada a licença de funcionamento, o alvará é apreendido pela Direcção Geral do Turismo na sequência de notificação ao respectivo titular.
2. O titular da licença caducada pode requerer a concessão de nova licença de funcionamento, devendo neste caso a Direcção Geral do Turismo promover, no prazo de oito dias a contar da data da entrada do requerimento, a consulta simultânea as entidades com responsabilidade nas áreas dos serviços, equipamentos e infra-estruturas instaladas nos empreendimentos turísticos.

1. Os pareceres referidos no número anterior deverão ser emitidos no prazo de 30 dias.

1. A não emissão dos pareceres das entidades consultadas no prazo previsto no número anterior e entendida como parecer favorável.

1. No prazo de 45 dias a contar da recepção do último dos pareceres a que alude o presente artigo ou do termo ao prazo para a sua recepção, deve a Direcção Geral do Turismo realizar a vistoria necessária para a emissão da licença de funcionamento.

1. Carecem de autorização da Direcção Geral do Turismo as obras a realizar no interior dos empreendimentos mesmo que não sujeitas a licenciamento municipal. desde que:

1. Se destinem a alterar a qualificação do empreendimento: ou
2. Sejam susceptíveis de prejudicar os requisitos mínimos exigíveis para a classificação do empreendimento nos termos do presente diploma e nos regulamentos a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular.

1. Para os efeitos previstos no número anterior, o particular deve dirigir à Direcção Geral do Turismo um requerimento instruído com documentação a que alude o nº. 6 do artigo 3º. do Decreto-Lei nº. 445/91 de 20 de Novembro.

1. A autorização a que se refere o n.° 1 deve ser emitida no prazo de 15 dias a contar da data da recepção da documentação sob pena de o requerimento se entender como tacitamente defendo.

1. A Direcção Geral do Turismo deve dar conhecimento a Câmara Municipal das obras que autorize nos termos dos números anteriores.

1. A qualificação dos empreendimentos turísticos é atribuída e pode ser revista, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, tendo em conta a verificação das características definidas no presente diploma para cada tipo de empreendimento.

1. A classificação dos empreendimentos turísticos é atribuída e pode ser revista, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, tendo em conta os requisitos previstos no presente diploma e nos regulamentos a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, e ainda, no tocante aos estabelecimentos hoteleiros, apartamentos aldeamentos turísticos e estabelecimentos de restauração, o disposto nas tabelas de requisitos mínimos.

1. A classificação pode ser revista se o particular, na sequência de vistoria efectuada ao empreendimento. não realizar as obras ou não eliminar as deficiências para que foi notificado. no prazo não superior a 18 meses que lhe tiver sido fixado Direcção Geral do Turismo , sem prejuízo do disposto no n.° 5.

1. Em casos excepcionais devidamente fundamentados na complexidade e morosidade da execução dos trabalhos, o prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado pela Direcção Geral do Turismo por um período não superior a 12 meses.

1. Sempre que as obras necessitam de autorização camarária, o prazo para a sua realização é o fixado pela Câmara Municipal na respectiva licença de construção.

1. Quando o interessado não concorde com a classificação atribuída nos termos do artigo 17.° ou revista nos termos do n.° 3 do artigo anterior, com a necessidade de proceder a obras, com o prazo fixado para a sua realização, ou ainda com a recusa de autorização da Direcção Geral do Turismo para a realização de obras nos termos do artigo 19.°, poderá, em alternativa, interpor recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área do turismo, ou solicitar a intervenção de uma comissão de reapreciação, nos termos do número seguinte.

1. O pedido para a intervenção da comissão de reapreciação, do qual devem constar os argumentos de facto e de direito que o fundamentam, deve ser apresentado na Direcção Geral do Turismo, no prazo de 10 dias a contar da data do conhecimento da classificação atribuída, da data da notificação referida no n.° 3 do artigo anterior ou da data do indeferimento do requerimento a que se refere o artigo 19º.

1. A comissão, que é constituída por um representante da Direcção Geral do Turismo, um representante das associações empresariais do sector e um terceiro elemento designado por ambos, elabora, no prazo de 20 dias a contar da data da sua constituição, um parecer, o qual terá caracter vinculativo quando se fundamente em disposições legais ou regulamentares ou em qualquer das situações descritas no artigo seguinte.

1. O parecer emitido nos termos do número anterior será apresentado ao Director Geral Turismo para decisão, da qual cabe recurso contencioso.

1. Os representantes da Direcção Geral do Turismo e das associações empresariais do sector que integrarão a comissão a que se refere o presente artigo serão nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo, sendo escolhidos de entre uma lista de cinco nomes, a apresentar no inicio do ano por cada uma das entidades referidas.

1. Os requisitos exigidos para a atribuição da qualificação ou classificação requeridas podem ser dispensados quando a sua observância se revelar excessivamente onerosa ou susceptível de afectar as características dos edifícios que:

1. Sejam classificados a nível nacional, regional ou local: ou
2. Possuam reconhecido valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural.

1. Os empreendimentos turísticos não podem funcionar com nome diferente do aprovado pela Câmara Municipal ou pela Direcção Geral do Turismo, consoante o caso, sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 14.°

1. O nome dos empreendimentos não pode sugerir uma qualificação ou classificação que não lhes caiba ou características que não possuam.

1. Salvo quando pertençam à mesma organização, aos empreendimentos turísticos não podem ser atribuídos nomes iguais ou por tal forma semelhantes a outros já existentes ou requeridos que possam induzir em erro ou serem susceptíveis de confusão.

1. As expressões "palácio" e "palace" não podem ser incluídas no nome de empreendimentos turísticos, salvo no caso de hotéis de 5 estrelas quando instalados em imóveis classificados em legislação especial.

1. Deve ser incluído no nome dos empreendimentos turísticos a qualificação que lhes for atribuída.
2. Quando ao empreendimento turístico tenha sido atribuída designação nos termos do artigo 34.°. esta deve substituir a qualificação.

1. Em toda a publicidade, correspondência, documentação e, de um modo geral, em toda a actividade externa do empreendimento não podem ser sugeridas características que este não possua, sendo obrigatória a referência à sua qualificação e classificação aprovadas.

1. A exploração de cada empreendimento turístico deve ser realizada por uma única entidade.
2. Nos aldeamentos turísticos, nos empreendimentos de turismo de aldeia e em todos os empreendimentos com pluralidade de proprietários, pelo menos um terço devem estar afectos à exploração turística, sem prejuízo do disposto nº. 1 do artigo. 61º.

1. Para efeitos do número anterior considera-se exploração turística a locação habitual das unidades de alojamento a turistas.

1. O disposto nos números anteriores e aplicável a cada um dos empreendimentos que integram um conjunto turístico

1. É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.

1. Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos empreendimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por:

1. Não manifestar a intenção de utilizar os serviços neles prestados ou recusar-se, sem causa legítima. a paga-los;
2. Exceder a lotação do empreendimento ou alojar indevidamente terceiros;
3. Penetrar nas áreas de acesso vedado.

1. Nos empreendimentos turísticos pode ser recusado o acesso às pessoas que se façam acompanhar por animais. desde que essa restrição seja devidamente publicitada. nos termos previstos na portaria a que se refere o artigo 92.°

1. O disposto no nº.1 não prejudica:

1. A possibilidade de afectação temporária de partes individualizadas de empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários da entidade proprietária ou exploradora;

1. A reserva temporária de parte ou da totalidade de empreendimentos turísticos.

1. A utilização do empreendimento ou de parte dele nos termos do número anterior não poderá prejudicar ou diminuir a oferta de serviços obrigatórios dos empreendimentos, devendo ser devidamente publicitada.

1. Os empreendimentos turísticos devem estar abertos ao público durante todo o ano, salvo o disposto nos números seguintes.

1. Os empreendimentos turísticos poderio encerrar durante um período não superior a 30 dias em cada ano.

1. Para o efeito do número anterior o responsável pela exploração do empreendimento devera informar a Direcção Geral do Turismo ou a Câmara Municipal, consoante o caso, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, em que período pretende encerrar o empreendimento no ano seguinte.

1. Os empreendimentos turísticos poderão ainda encerrar para efeitos de realização de obras, devendo, para tanto. comunicar á Direcção Geral do Turismo o período durante o qual estarão encerrados sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 18º

1. Em situação de reconhecida sazonalidade poderá o empreendimento ser total ou parcialmente encerrado pelo período máximo de 3 meses, devendo o encerramento ser comunicado à Direcção Geral do Turismo, com a antecedência mínima de 3 meses relativamente ao encerramento.

1. A Direcção Geral de Turismo poderá, mediante despacho fundamentado decidir o encerramento temporário previsto no n°. anterior.

1. O período de funcionamento dos empreendimentos de turismo de habitação, de turismo de aldeia, de turismo de alojamento particular, de apoio ao turismo e dos estabelecimentos de restauração rege-se pelas regras constantes dos respectivos regulamentos que constituem os anexos V, VI e VIII do diploma preambular.

A Direcção Geral do Turismo pode determinar a reparação das deteriorações e avarias dos empreendimentos turísticos nos termos e prazos previstos nos n°. 3 a 5 do Art°. 20°.

1. A entidade administradora de um empreendimento turístico pode contratar com outras a prestação de serviços próprios do empreendimentos mantendo-se, porém, responsável pelo seu funcionamento bem como pelo cumprimento dos requisitos exigidos para a respectiva classificação.

1. Em todos os empreendimentos turísticos abrangidos pelo presente diploma deve haver um responsável, a quem caberá zelar pelo seu funcionamento nível de serviço, e ainda assegurar o rigoroso cumprimento das disposições legais aplicáveis.

1. Nos empreendimentos qualificados como hotéis, aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos que disponham de 75 ou mais quartos o lugar de responsável é obrigatoriamente exercido por um director de hotel.

Nos prédios total ou parcialmente arrendados ou cedidos para a exploração de empreendimentos turísticos podem ser realizadas independentemente de autorização do locador ou do cedente as obras que, previstas nos termos do presente diploma ou nos regulamentos a que se refere o artigo 1°. do diploma preambular, interessem directamente à aludida exploração e consistam em instalações de esgotos, sanitárias, de água, de gás, de aquecimento, de condicionamento de ar, de isolamento acústico, eléctricas, telefónicas, de televisão, de telecomunicações, contra incêndios ou de energias renováveis, bem como a instalação de elevadores, monta-cargas ou monta-pratos.

1. São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos que se destinam a proporcionar, mediante remuneração alojamento temporário ao público, com ou sem fornecimento de refeições e de outros serviços acessórios ou de apoio.

1. Os estabelecimentos hoteleiros qualificam-se como hotéis ou, quando não reunam os requisitos destes, como pensões.

Os hotéis devem satisfazer os seguintes requisitos:

1. Ocupar a totalidade de um ou mais edifícios, ou parte de um deles, constituindo as suas instalações um todo homogéneo;
2. Dispor de acesso directo aos andares para uso exclusivo dos clientes;
3. Possuir um mínimo de l0 unidades de alojamento.

Os estabelecimentos podem ser classificados de acordo com as seguintes categorias:

1. Hotéis: 5, 4, 3, 2 ou 1 estrelas;
2. Pensões: 4, 3 e 2 estrelas

1. Os hotéis de 5, 4 e 3 estrelas e cujas unidades de alojamento .sejam predominantemente constituídas por apartamentos designam-se como hotéis-apartamentos.

1. Os hotéis de 4 e 3 estrelas instalados em edifícios autónomos. integrando-se na arquitectura da região e com zona verde ou logradouro natural envolvente, podem designar-se como estalagens, classificadas de 5 e 4 estrelas. respectivamente.

1. Os hotéis de 3, 2 ou 1 estrela situados fora dos centros urbanos, ou à entrada destes, na proximidade de vias de comunicação ou pontos de recreio, integrando unidades de alojamento independentes, com entrada directa do exterior e com estacionamento privativo contíguo a cada uma das referidas unidades, designam-se como Hotéis.

1. Os hotéis de 4, 3, 2 ou 1 estrelas situados em zonas do interior, desde que mantenham uma natureza e carácter familiar e ocupem a totalidade de uma casa de reconhecido valor arquitectónico, ou com características próprias do meio rural onde se inserem, podem designar-se como hotéis rurais.

1. As pensões de 4 estrelas que ocupem a totalidade de um edifico ou uma parte dele completamente independente constituindo as suas instalações um todo homogéneo e disponham de acesso directo aos andares para uso exclusivo dos clientes podem usar a designação de albergarias.

1. As unidades de alojamento dos estabelecimentos hoteleiros. à excepção dos hotéis-apartamentos são exclusivamente constituídas por quartos e suites.

1. Os estabelecimentos hoteleiros poderão dispor de unidades de alojamento situadas fora do edifício principal desde que se insiram num espaço determinado e apresentem expressão arquitectónica e características funcionais homogéneas de modo a constituírem um conjunto harmónico.

1. As unidades de alojamento dos estabelecimentos hoteleiros não podem pertencer a diferentes proprietários em regime de propriedade horizontal salvo no caso dos hoteis-apartamentos.

1. Os proprietários de unidades de alojamento de hoteis-apartamentos nos termos do número anterior deverão habilitar a entidade exploradora do empreendimento com contrato escrito que lhe atribua o direito a exploração das respectivas fracções.

1. É aplicável aos hotéis-apartamentos cujas unidades de alojamento pertençam a uma pluralidade de proprietários o disposto quanto à administração de aldeamentos que possuam a mesma característica.

São aldeamentos turísticos os empreendimentos constituídos por um complexo de construções funcionalmente interdependentes, integrando unidades de alojamento autónomas mobiladas e equipadas, e serviços complementares e de apoio destinados a locação habitual a turistas.

Os aldeamentos turísticos podem ser classificados nas categorias de 5, 4 e 3 estrelas.

1. Os aldeamentos turísticos devem destacar-se claramente do espaço envolvente devendo os seus limites ser definidos com a aprovação do projecto.

1. Toda a área afectada ao aldeamento deve ser devidamente demarcada por forma a autonomizar o empreendimento.

1. Os edifícios que integram os aldeamentos turísticos não devem exceder dois pisos acima do solo, incluindo o rés-do-chão podendo excepcionalmente aprovar-se um terceiro piso, desde que a configuração do terreno permita a sua implantação equilibrada relativamente ao conjunto arquitectónico e meio ambiente.

As unidades de alojamento dos aldeamentos turísticos são constituídas por moradias ou apartamentos independentes e distintos entre si, com saída própria para o exterior ou para uma parte comum do edifício em que se integram.

Aos aldeamentos turísticos com pluralidade de proprietários são aplicáveis as regras da propriedade horizontal com as especificidades constantes dos artigos seguintes.

1. A administração dos aldeamentos com pluralidade de proprietários deve estar a cargo de uma única entidade.

1. A entidade administradora é designada e pode ser substituída em assembleia geral de proprietários mediante deliberação tomada por maioria de três quartos do valor total do empreendimento.

1. A entidade administradora deve elaborar um regulamento de administração e um título constitutivo. no qual serão indicados os elementos referidos no Regulamento dos Aldeamentos e Apartamentos Turísticos, que constitui o anexo III ao diploma preambular.

1. O regulamento de administração deve ser registado na Direcção Geral do Turismo juntamente com o título constitutivo antes da abertura do empreendimento, dos termos do artigo 91. °

1. O titulo constitutivo e aprovado e pode ser alterado mediante deliberação tomada nos termos do nº.2.

1. Nos contratos de constituição ou transmissão de direitos reais sobre unidades de alojamento devem ser incluídas cópias do titulo constitutivo e do regulamento de administração, sob pena de anulabilidade, no prazo de um ano a contar do conhecimento do título ou do regulamento de administração consoante o caso.

1. O disposto no artigo anterior não se aplica aos contratos de constituição e transmissão de direitos reais de habitação periódica.

São apartamentos turísticos os empreendimentos constituídos por unidades de alojamento autónomas mobiladas e equipadas, com serviços de apoio comum podendo ser instaladas em andares ou moradias, destinadas à locação habitual a turistas.

1. A exploração, nos termos do artigo anterior, pela mesma entidade de cinco ou mais unidades de alojamento no mesmo aglomerado urbano implica a qualificação destas como apartamentos turísticos.

1. Cada apartamento constitui uma unidade de alojamento

Os apartamentos situados em locais de vilegiatura que sejam anunciados ao publico no Pais ou no estrangeiro, quer directamente, quer através dos meios de comunicação, com vista ao seu arrendamento com carácter temporário presume-se que são destinados a locação habitual a turistas.

Os apartamentos turísticos podem ser classificados de acordo com as categorias de 5, 4, 3 e 2 estrelas.

É aplicável aos apartamentos turísticos cujas unidades de alojamento pertençam a uma pluralidade de proprietários o disposto quanto à administração de aldeamentos que possuam a mesma característica.

São conjuntos turísticos os empreendimentos constituídos por instalações enquadradas num espaço demarcado, funcionalmente interdependentes e unitáriamente administradas. integrando diversos empreendimentos turísticos destinados a proporcionar aos turistas serviços de alojamento, restauração, estruturas desportivas e outros meios de animação.

1. Os conjuntos turísticos devem destacar-se claramente do espaço envolvente devendo os seus limites ser definidos com a aprovação do projecto.

1. Toda a área afectada ao funcionamento do conjunto turístico deverá ser devidamente demarcada. de forma a autonomizar o empreendimento.

São aplicáveis aos conjuntos turísticos as normas legais e regulamentares respeitantes aos diversos empreendimentos que integram o conjunto, com as adaptações resultantes da integração sem prejuízo dos requisitos legalmente exigidos para as respectivas qualificação e classificação.

É aplicável aos conjuntos turísticos cujos empreendimentos pertençam a uma pluralidade de proprietários o disposto quanto à administração de aldeamentos que possuam a mesma característica.

São pousadas os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário ao público, com fornecimento de refeições instalados em edifícios históricos e como tal classificados pela Direcção Geral do Turismo.

As pousadas deverão obedecer aos requisitos exigidos para os hotéis de 4 estrelas constantes do presente diploma e do Regulamento dos Estabelecimentos Hoteleiros que constitui o anexo II ao diploma preambular com as necessárias adaptações. e ainda da tabela dos requisitos mínimos

São casas de turismo de habitação as casas particulares que, servindo de residência a quem as explora possam, pelas suas características e dimensões ser destinadas ao exercício de uma actividade turística de alojamento com carácter familiar.

1. Poderão ser destinados ao turismo de habitação os imóveis de traça ou valor arquitectónico histórico ou artístico significativos ou os que sejam representativos da arquitectura tradicional da região em que se integram.

1. Pode ser afectado ao turismo de habitação o anexo ou dependência da casa principal que com ela se harmonize do ponto de vista arquitectónico mantendo uma relação de proximidade coerente com a eficácia do seu funcionamento.

1. Nos casos previstos no número anterior não poderá ser vedado o acesso as áreas comuns ao edifício principal aos turistas alojados nessas dependências.

1. Não podem ser destinadas ao turismo de habitação as casas anexos ou dependências de construção recente.

1. Consideram-se unidades de alojamento nas casas de turismo de habitação os quartos para acolhimento dos hospedes na casa principal ou no anexo ou dependência da mesma

1. O número de unidades de alojamento disponível no anexo ou dependência não poderá nunca exceder o existente na casa principal

1. O turismo de habitação deve exercer-se em casas antigas, casas rústicas ou em quintas e herdades.

1. Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se:
2. Casas antigas, os imóveis classificados como de valor nacional regional ou local e, em geral aquelas que pela sua antiguidade ou valor arquitectónico histórico ou artístico, sejam representativas de determinada época;
3. Casas rústicas as que, pela sua traça, materiais de construção, cor e demais características, se integrem na arquitectura típica regional;
4. Quintas e herdades as explorações agrícolas que integram uma ou mais casas de habitação praticando uma forma de acolhimento em que se mantém a autenticidade do seu carácter especificamente rural.

Consideram-se formas de animação rural as actividades complementares do turismo de habitação caracterizadas por integrarem iniciativas com uma forte ligação ao espaço natural envolvente como o agro-turísmo, o ciclo-turismo, o turismo cultural, o turismo rural ou o turismo natureza ou por promover modos de participação dos turistas nos trabalhos ou funcionamento de explorações de caracter agrícola ou próprios de um ambiente rural

1. São empreendimentos de turismo de aldeia os empreendimentos constituídos por um conjunto de casas mobiladas e equipadas integradas numa aldeia ou situadas numa área protegida como tal classificada nos termos legais e as respectivas casas de abrigo, dispondo de serviços complementares e de apoio e destinadas ao alojamento de turistas.

1. As casas integradas nos empreendimentos de turismo de aldeia devem respeitar as características próprias da região obedecer à arquitectura típica e á decoração tradicional.

1. A qualificação como empreendimentos de turismo de aldeia depende da exploração, pela mesma entidade, de um mínimo de cinco unidades de alojamento.

1. Cada casa constitui uma unidade de alojamento.

É aplicável aos empreendimentos de turismo de aldeia cujas unidades de alojamento pertençam a uma pluralidade de proprietários o disposto quanto a administração de aldeamentos que possuam a mesma característica.

1. São alojamentos particulares de apoio ao turismo aqueles que, destinados habitualmente a locação temporária a turistas não se integrem no elenco dos demais empreendimentos previstos no presente diploma.

1. As unidades de alojamento particular de apoio ao turismo podem ser constituídas por moradias, por apartamentos ou por quartos, não podendo exceder o número de 10 no total por cada unidade de alojamento.

1. É aplicável a estes empreendimentos o disposto no artigo 46º.

1. Os alojamentos particulares de apoio ao turismo que sejam moradias e se situem em aldeias históricas em áreas protegidas como tal classificadas nos termos legais ou se incluam em itinerários turísticos e culturais e se integrem em projectos integrados de desenvolvimento regional ou local, reconhecidos de interesse turístico Direcção Geral do Turismo poderão adoptar a designação de casas de aldeia.

1. As casas de aldeia devem respeitar as características próprias da região em que se integram obedecer a arquitectura local e à decoração tradicional e dispor de serviços complementares e de apoio.

A entidade exploradora deve exibir copia do registo local da unidade de alojamento particular de apoio ao turismo sempre que solicitado pelas entidades com competências de fiscalização, sob pena de encerramento imediato do empreendimento.

1. São parques de campismo os empreendimentos turísticos constituídos por terrenos destinados a instalação de tendas. bem como de reboques, caravanas, auto caravanas e demais material para a prática do campismo.

1. A Direcção Geral do Turismo poderá autorizar a construção dentro dos parques de campismo de instalações destinadas a fornecer alojamento aos campistas em termos a definir no Regulamento dos Parques de Campismo que constitui o anexo VII ao diploma preambular.

1. Os parques de campismo classificam-se em públicos e privativos e desportivos.

1. São públicos os parques de campismo de livre acesso aos campistas em geral.

1. São privativos e desportivos os parques de campismo cuja frequência seja limitada aos portadores de carta de campista ou carnet camping internacional e cujas entidades exploradoras se encontrem constituídas em associação dedicada a modalidade ou filiadas na federação portuguesa de campismo e caravanismo.

Os parques de campismo deverão cumprir as regras mínimas de segurança e higiene constantes do respectivo regulamento.

Os parques de campismo públicos podem ser classificados de acordo com as categorias de 4, 3, 2 e 1 estrelas.

1. É proibida a utilização dos parques de campismo públicos com caracter de residência permanente.

1. Para os efeitos do número anterior presume-se residência permanente a instalação de tendas reboques, caravanas e auto-caravanas num parque por um período superior a 150 dias no mesmo ano civil.

Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, á utilização das instalações dos parques de campismo rege-se pelos respectivos regulamentos internos.

São estabelecimentos de restauração qualquer que seja a sua denominação os empreendimentos turísticos destinados a fornecer mediante remuneração, alimentos ou bebidas para serem consumidos predominantemente no próprio local.

1. De acordo com a sua actividade principal, os estabelecimentos de restauração são qualificados. respectivamente. como restaurantes estabelecimentos de bebidas e salas de dança.

1. São restaurantes os destinados a fornecer, mediante remuneração refeições principais ou pequenas refeições para serem consumidas predominantemente no próprio local e incluem os estabelecimentos que usem, entre outras. as denominações de snack-bars self-services ou eat-drivers.

1. São estabelecimentos de bebidas aqueles cuja actividade principal consiste no fornecimento de bebidas ou pequenas refeições incluem e entre outros. os denominados pastelarias, cafés, cafetarias, cervejarias casas de chá, bares e gelatarias.

1. São salas de dança os estabelecimentos com serviço de bebidas e pequenas refeições destinados a proporcionar locais para dançar, com ou sem espectáculo de variedades.

1. Nas salas de dança incluem-se os estabelecimentos que usem, entre outras, as denominações de discotecas, boites, night-clubs, cabarets e dancings.

1. Os restaurantes e os estabelecimentos de bebidas podem ser classificados de luxo, 1º., 2º. e 3º. categorias.

1. As salas de dança podem ser classificadas de luxo, 1ª., 2ª. e 3ª. categorias.

1. Os restaurantes e os estabelecimentos de bebidas podem ser classificados como típicos ou turísticos, pela Direcção Geral do Turismo quando reunam os requisitos previstos no Regulamento dos Estabelecimentos de Restauração, que constitui o anexo VIII ao diploma preambular.

Quando coexistirem no mesmo local restaurantes. estabelecimentos de bebidas e salas de dança, deve ser respeitada a regulamentação referente a cada um deles. nomeadamente no que se refere a respectiva classificação, mesmo que se integrem num hotel, num aldeamento ou num conjunto turístico.

1. São estabelecimentos e meios de animação de interesse para o turismo os empreendimentos autónomos de caracter cultural, desportivo ou recreativo como tais declarados pela Direcção Geral do Turismo, a requerimento do interessado.

1. Os estabelecimentos e meios de animação podem ser declarados de interesse para o turismo quando se destinem predominantemente a turistas e contribuam decisivamente. pela sua localização e características para a ocupação dos seus tempos livres ou para satisfazer necessidades decorrentes da sua permanência.

1. Os estabelecimentos e meios de animação declarados de interesse para o turismo ficam submetidos às regras previstas neste diploma com as devidas adaptações sem prejuízo do disposto em legislação especial.

1. Os estabelecimentos e meios de animação quando integrados em aldeamentos ou conjuntos turísticos, não carecem de ser declarados de interesse para o turismo.

1. Os casinos são regulados por legislação especial.

1. Os empreendimentos turísticos integrados nos casinos não necessitam de ser declarados de interesse para o turismo, mantendo-se, todavia sujeitos ás regras previstas do presente diploma bem como nos regulamentos a que se refere o artigo 1º. do diploma preambular.

1. Compete à Direcção Geral do Turismo a fiscalização da observância do disposto no presente diploma e nos regulamentos a que alude o artigo 1.° do diploma preambular, conhecer das reclamações apresentadas sobre a actividade e o serviço dos empreendimentos turístico, ordenar as providências necessárias para corrigir as deficiências verificadas e, ainda, proceder a organizado investigação e instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma e naqueles regulamentos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

1. Compete as câmaras municipais fiscalizar o estado das construções e as condições de segurança de todos os edifícios em que estejam instalados empreendimentos turísticos e exercer. relativamente aos empreendimentos mencionados no n° 2 do artigo 7º. as competências referidas no artigo anterior.

1. Compete á Inspecção-Geral das Actividades Económicas designada por IGAE, no exercício das suas atribuições de fiscalização, velar pelo cumprimento das leis regulamentos, instruções e demais normas que disciplinam o exercício da actividade económica de prestação dos serviços de alojamento e restauração proporcionados por empreendimentos turísticos.

1. No âmbito da sua actividade de fiscalização das actividades económicas, a IGAE coopera com a Direcção Geral do Turismo e com as Câmaras Municipais. nomeadamente nas acções de inspecção aos empreendimentos turísticos.

1. É da competência do Director-Geral do Turismo a aplicação de coimas inferiores a 2.000.000$

1. É da competência do membro do Governo com tutela sobre o turismo a aplicação de coimas de montante igual ou superior a 2.000.000$ e das sanções acessórias.

1. É da competência da Câmara Municipal a aplicação de coimas e das sanções acessórias previstas nos artigos 82º. e 83º. relativamente aos empreendimentos turísticos referidos no n.° 2 do artigo 7º do presente diploma.

1. Aos funcionários em serviço de inspecção deve ser facultado o acesso aos empreendimentos. e ser-lhes-ão postos a disposição os elementos justificadamente solicitados.

1. No âmbito da sua actividade de inspecção a Direcção Geral do Turismo pode recorrer a entidades públicas ou privadas acreditadas junto desta e dos organismos competentes nas áreas dos serviços equipamentos e infra-estruturas instaladas nos empreendimentos turísticos.

1. Compete à autoridade de saúde a vigilância e fiscalização das condições hígio-sanitárias dos empreendimentos turísticos.

1. Compete a Direcção-Geral da Energia ou às entidades devidamente reconhecidas junto daquela proceder à realização de inspecções relativas a montagem, instalação e funcionamento de aparelhos ou utensílios destinados ao uso de gás nos empreendimentos turísticos, bem como a emissão de um certificado de inspecção em termos a regulamentar.

1. Se a água a usar nos empreendimentos turísticos não for proveniente de rede pública as entidades competentes para o seu licenciamento poderão exigir a todo o tempo ao responsável pela exploração dos mesmos a apresentação dos boletins das análises físico-quimica e bacteriológica da água utilizada, feitas em laboratório oficial ou acreditado junto daquelas entidades.

1. Em todos os empreendimentos deve existir um livro do consumidor, redigido em português e inglês, onde poderão ser anotadas todas as reclamações, sugestões, observações ou louvores por parte dos utentes.

1. O livro do consumidor deverá ser facultado ao utente, sempre que este se identifique.

1. A fim de apreciar as reclamações constantes do livro do consumidor é constituída uma comissão composta por um representante da Direcção Geral do Turismo, um representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e um representante das Associações Empresariais do Sector.

1. Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

a) O exercício da actividade própria dos empreendimentos turísticos sem o necessário licenciamento;

b) A inobservância do disposto no nº. 1 do artigo 23.°:

c) A infracção ao disposto no n.° 3 do artigo 24.°;

d) A violação ao disposto no nº. 1 do artigo 25.°;

e) A infracção ao disposto no n.° 2 do artigo 25.°;

f) A restrição do acesso a empreendimentos turísticos em violação do disposto no artigo 25.°;

g) O desrespeito pelo disposto no nº.1 do artigo 27.°;

h) A violação do disposto no n.° 1 do artigo 28.°:

i) A inexistência de responsável pelos empreendimentos, nos termos previstos no artigo 30º.;

j) O desrespeito pelo disposto no nº, 1 do artigo 42º.;

l) A não elaboração do título constitutivo e do regulamento de administração em violação do disposto no nº. 3 do artigo 42º.;

m) A violação do disposto no nº. 4 do artigo 42.°;

n) A exploração por forma organizada de alojamentos particulares de apoio ao turismo, em violação do disposto no n.° 1 do artigo 65º;.

o) A utilização dos parques de campismo públicos com carácter de residência permanente, em violação do disposto no nº. 1 do artigo 70º.;

p) A oposição à realização de inspecções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa da prestação, a estas entidades, dos elementos referidos no nº. 1 do artigo 79º.;

q) A infracção ao disposto nos nº.s 1 e 2 do artigo 81º.;

r) O incumprimento do disposto no nº. 4 do artigo 94º.;

s) O incumprimento do disposto no nº. 2 do artigo 92º.;

t) O funcionamento dos empreendimentos turísticos sem o certificado de conformidade das instalações com as regras de segurança contra riscos de incêndio emitido pelo Serviço Nacional de Bombeiros.

1. Os comportamentos descritos nas alíneas b), g), i),o),r) e s) do número anterior são punidos com coimas de 25.000$ a 500.000$.

1. Os comportamentos referidos nas alíneas f), h) e q) do n.° 1 são punidos com coima de 50.000$ a 1.000.000$.

1. Os comportamentos descritos nas alíneas c), d), e), j), l), m), n) e p) do nº. 1 são punidos com coima de 50.000$ a 1.500.000$.

1. Os comportamentos descritos nas alíneas a) e t) são punidos com coima de 150.000$ a 5.000.000$.

1. Nos casos previstos nas alíneas a) c) d) e) f) j) n) p) q) e r) do n.° 1. a tentativa é punível.

1. Nos casos previstos nas alíneas c) h) i) l) m) q), r), s) e, t) do n.° 1 a negligência é punível..

1. Quando a gravidade da infracção ao disposto no presente diploma e nos. regulamentos a que a alude o artigo 1º. do diploma preambular o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias;

1. Apreensão do material através do qual se praticou a infracção;
2. Interdição, por um período até dois anos, do exercício de actividade directamente relacionada com a infracção praticada;
3. Privação do direito a beneficiar de subsídios ou outros apoios financeiros ao sector do Turismo;
4. Encerramento do empreendimento e a cassação do alvará da licença de funcionamento.

1. O encerramento do empreendimento e a cassação do respectivo alvará só podem ser determinados, para além dos casos expressamente previstos nos regulamentos a que se refere o artigo 1º. do diploma preambular, com base nos comportamentos referidos nas alíneas a), d), e), h),, n) e t) do nº. 1 do artigo anterior.

1. Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção mediante:

1. A afixação de cópia da decisão, pelo período de 30 dias, no próprio empreendimento, em lugar e por forma bem visíveis;
2. Publicação, a expensas do infractor, pela Direcção Geral do Turismo ou pela Câmara Municipal, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infracção

1. A copia da decisão publicada nos termos da alínea b) do número anterior deve ter dimensão não superior a formato A5.

No caso de um hotel não respeitar os requisitos exigíveis pode a entidade competente proceder à sua requalificação como pensão, com observância das regras aplicáveis.

Nos casos previstos no n.° 2 do artigo 83.°, sempre que a natureza da infracção o justifique, as entidades competentes podem sobrestar na decisão de aplicação daquela sanção acessória, notificando o interessado para regularizar a situação no prazo que lhe for fixado.

1. Em caso de punição da tentativa. os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço

1. Se a infracção for praticada por negligência os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

São competentes para embargar e ordenar a demolição das obras realizadas em violação do disposto no presente diploma e nos regulamentos a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular os presidentes das Câmaras Municipais por iniciativa própria ou mediante comunicação da Direcção Geral do Turismo, consoante o caso, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outras entidades

As autoridades policiais e agentes de fiscalização devem participar à Direcção Geral do Turismo ou às Câmaras Municipais, consoante o caso, quaisquer infracções ao presente diploma e aos regulamentos a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular.

1. Na construção instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos devem observar-se as medidas de segurança contra riscos de incêndio constantes de regulamento aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do turismo.

1. Cabe ao Serviço Nacional de Bombeiros fiscalizar as instalações dos empreendimentos mediante a realização de uma vistoria. a qual no caso de auto favorável, dará origem a emissão de um certificado de conformidade das instalações com as regras de segurança contra riscos de incêndio constantes do regulamento referido no número anterior.

1. É aplicável à fiscalização realizada pelo Serviço Nacional de Bombeiros o disposto no n.° 1 do artigo 79.°, com as necessárias adaptações .

1. Pelos actos praticados pela Direcção Geral do Turismo no exercício das competências que lhe são cometidas pelo presente diploma, pelos regulamentos anexos ao diploma preambular e respectiva legislação complementar são devidas taxas de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.

1. O disposto no número anterior não se aplica aos processos de contra ordenação.

1. É organizado pela Direcção Geral do Turismo o cadastro e o registo central de todos os empreendimentos turísticos.

1. São organizados pelas Câmaras Municipais, sob a coordenação da Direcção Geral do Turismo, os registos dos empreendimentos localizados na área dos respectivos Municípios.

1. Dos registos devem constar nomeadamente, os seguintes elementos relativos aos empreendimentos turísticos:

1. Nome, qualificação e classificação;
2. Localização detalhada;
3. Capacidade do empreendimento;
4. Data da aprovação do projecto e da emissão da licença de funcionamento;
5. Identificação das entidades proprietária, administradora e exploradora;
6. Cópias do título constitutivo e do regulamento de administração dos empreendimentos com pluralidade de proprietários:
7. Relatórios de inspecções e vistorias, reclamações apresentadas e decisão sobre as mesmas, sanções aplicadas e menção dos respectivos processos.

1. Os proprietários ou exploradores dos empreendimentos devem comunicar à Direcção Geral do Turismo e à Câmara Municipal a alteração de qualquer dos elementos referidos no número anterior no prazo de três meses.

1. As Câmaras Municipais devem remeter trimestralmente à Direcção Geral do Turismo cópia actualizada dos elementos constantes dos registos locais.

1. Os interessados podem requerer a passagem de certidões das inscrições constantes do registo

1. A Direcção Geral do Turismo e as Câmaras Municipais acordarão com as associações empresariais do sector formas de cooperação com vista à elaboração do cadastro e registo dos empreendimentos turísticos a nível local, regional ou nacional.

1. Para a execução do disposto no número anterior as associações empresariais do sector serão munidas de certificação a emitir pelo membro do Governo responsável pela área do turismo.

1. Sempre que se pretenda ou deva transmitir informações relativas aos empreendimentos, aos serviços por eles prestados ou de carácter geral, devem ser utilizados os sinais normalizados constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área de turismo.

1. Em todos os empreendimentos turísticos será obrigatória afixação no exterior, junto à entrada principal, de uma placa normalizada com a qualificação e classificação do estabelecimento conforme modelo a aprovar nos termos referidos no número anterior.

1. A classificação dos estabelecimentos hoteleiros depende da observância das normas constantes deste Regulamento e ainda da verificação dos requisitos mínimos fixados na tabela dos estabelecimentos hoteleiros, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

1. Os hotéis de 5 e 4 estrelas poderão ser objecto de reclassificação nos termos estabelecidos na tabela de pontuação dos hotéis a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo

1. Os serviços de recepção/portaria devem estar devidamente sinalizados.

1. Na recepção/portaria deve existir um registo de hospedes permanentemente actualizado.

1. Nos hotéis e albergarias os serviços de recepção/portaria devem funcionar permanentemente.

1. Deve ser assegurado um serviço telefónico permanente.

1. Nos hotéis os átrios e respectivos acessos devem sempre que possível estar adaptados a deslocação de clientes com deficiências motoras.

1. No quadro de comandos dos ascensores deve indicar-se qual o piso de sadia do estabelecimento para o exterior.

1. Nos casos em que se exija a existência de ascensores estes devem servir todos os andares onde se situem instalações a utilizar pelos clientes.

1. Todas as unidades de alojamento devem ser claramente identificadas.

1. As portas de entrada das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao hóspede e ao pessoal do empreendimento.

1. Todas as unidades de alojamento devem ter janelas ou sacadas dando directamente para o exterior.

1. As salas e terraços privativos não são considerados para calculo da área dos respectivos quartos.

Às unidades de alojamento dos hotéis-apartamentos são aplicáveis as regras constantes do Regulamento dos Apartamentos Turísticos com as necessárias adaptações.

1. As cozinhas devem dispor de aparelhos que permitam a renovação do ar e a extracção de fumos e cheiros.

1. A conduta de evacuação de fumos e cheiros deve ser construída em material incombustível e conduzir, tão directamente quanto possível, ao exterior.

1. Entre as cozinhas e as salas de refeições deve ser possível uma circulação directa, por monta-pratos ou por escadas de serviço ou monta-cargas, quando não se situem no mesmo piso da sala de refeições.

1. As instalações sanitárias devem ter ventilação que assegure a continua renovação de ar.

1. As instalações sanitárias devem dispor de equipamento auxiliar e nomeadamente. de:

1. Tomada de corrente com indicação da voltagem obedecendo às normas legais de segurança:
2. Campainha de chamada ou telefone junto das banheiras e dos chuveiros ou polibanhos.

1. As instalações sanitárias comuns não podem comunicar directamente com as zonas destinadas a cozinha, preparação de alimentos ou serviços de refeições ou de bebidas.

1. Sempre que possível, uma das instalações sanitárias comuns deverá estar dotada de equipamentos destinados aos utentes com deficiências motoras.

1. As piscinas devem ter equipamentos que garantam que as características das águas obedeçam aos parâmetros definidos pelo Decreto-Lei n.° 74/90, de 2 de Março.

1. A água de alimentação das piscinas deve ser proveniente de uma rede de abastecimento de água potável, salvo quando sejam de água salgada.

1. Devem haver instalações sanitárias contíguas à piscina e chuveiros para utilização dos banhistas, separadas por sexos.

1. As piscinas devem obedecer a normas de segurança, salientando-se:

1. Indicação de marcas de profundidade;
2. Inexistência de elementos e apetrechos com saliências ou arestas vivas;
3. Existência de escadas verticais distribuídas a distâncias não superiores a 24 m;
4. Existência de meios de salvação;
5. As paredes e o fundo das piscinas devem ser revestidos de materiais não abrasivos e antiderrapantes;
6. As piscinas infantis ou chapinheiros devem dispor de profundidades não superiores a 0.45 m, com o máximo de 0.20 m junto aos bordos, constituindo-se como piscinas independentes.

1. Salvo se estiverem protegidas por uma vedação, as piscinas infantis devem ficar afastadas, no mínimo. 5 m das piscinas dos adultos.

1. As piscinas devem dispor à entrada de uma zona de lavagem dos banhistas.

1. Todas as piscinas devem dispor de um regulamento de utilização em português e inglês, de onde constarão as normas de observância obrigatória pelos utentes.

As zonas de serviço devem estar isoladas física e acusticamente das áreas utilizadas pelos clientes e estar instaladas por forma a evitar a propagação de cheiros.

Deve ser prestado um serviço de depósito de dinheiro e de objectos de valor,

Nos hotéis de 5 e 4 estrelas deve ser assegurado um serviço de lavandaria e engomadoria.

Os hotéis e albergarias devem possuir reservatórios de água potável de dimensões suficientes para satisfazer as necessidades correntes dos serviços, sempre que faltarem as fontes normais de abastecimento ,

Nos estabelecimentos hoteleiros deve ser instalado um equipamento eléctrico de emergência, concebido de modo a entrar em funcionamento logo que o sistema normal falhe e destinado a manter em funcionamento os sistemas de iluminação de recurso, frigoríficos e o serviço mínimo de um elevador, bem como os sistemas de segurança contra riscos de incêndio.

Todas as unidades de alojamento dos estabelecimentos hoteleiros devem estar equipadas com ar condicionado ou com um sistema de aquecimento.

1. Deve ser entregue ao cliente, no momento da sua entrada, um cartão com as seguintes indicações:

1. Nome, qualificação e classificação do estabelecimento;
2. Nome do cliente;
3. Identificação da unidade de alojamento;
4. Preço a cobrar ao cliente;
5. Data de entrada;
6. Data prevista de saída;
7. Número de pessoas que ocupam a unidade de alojamento.

1. O texto do cartão dever ser redigido em português e numa língua estrangeira.

1. Nas recepções/portarias devem ser colocadas, em lugar bem visível, as seguintes informações:

1. Os preços máximos do alojamento;
2. Os horários das refeições;
3. Os serviços postos a disposição dos hospedes;
4. O preço do impulso telefónico;
5. As condições de acesso a piscinas, jardins, parques infantis e outras instalações comuns do estabelecimento.

1. Nas unidades de alojamento devem ser colocadas à disposição dos clientes as seguintes informações:

1. O horário e o eventual acréscimo de preço pelo serviço de refeições nos quartos;
2. Os preços do serviço de minibar;
3. Os preços dos serviços de lavandaria e engomadoria:
4. Os preços dos serviços de guarda de valores;
5. O preço do impulso telefónico.

1. Nos motéis deve ser anunciada a existência ou inexistência de lugares disponíveis, em indicativos que permitam a sua leitura do exterior.

1. As informações referidas nos números anteriores devem estar redigidas em português e numa língua estrangeira.

1-O hóspede deve deixar o quarto livre até ás 12 horas ou até à hora convencionada, entendendo-se que, em caso contrário, prolonga a sua estada por mais um dia.

2-O responsável pelo estabelecimento não é obrigado a aceitar o prolongamento da estada do hospede se este tiver anunciado a sua partida ou tiver decorrido o prazo convencionado.

1. Os estabelecimentos hoteleiros devam assegurar um serviço de pequenos-almoços durante um período não inferior a duas horas.

1. As pensões de 3 e 2 estrelas, desde que o publicitem inequivocamente, estão dispensadas de prestar serviço de pequenos-almoços.

1. Nos motéis deve ser assegurado, durante vinte e quatro horas por dia, um serviço ligeiro de refeições.

1. Quando disponham de restaurante, as refeições devem ser servidas durante um período não inferior a duas horas.

1. As áreas destinadas ao serviço de refeições devem ter ventilação directa para o exterior ou dispositivos de renovação de ar.

Nos hotéis de 5 e 4 estrelas deve ser assegurado um serviço de pequenos-almoços e um serviço de refeições ligeiras nos quartos.

1. Nos hotéis de 5 e 4 estrelas que disponham de restaurante, o serviço de refeições deve ser dirigido por um chefe de mesa.

1. Nos hotéis de 5 estrelas que disponham de restaurante o serviço de vinhos e o serviço de bar devem ser dirigidos por um escanção e por um chefe de bar respectivamente.

1. Os chefes de recepção/portaria, de mesa. de bar e os escanções devem falar português e uma língua estrangeira.

1. Nos hotéis e albergarias que disponham de restaurante as cartas das refeições e dos vinhos devem estar redigidas. pelo menos, em português e numa língua estrangeira.

1. Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

1. A afectação permanente de unidades de alojamento de um estabelecimento hoteleiro para utilização diversa;
2. A não observância do disposto nos n.°' 2, 3 e 4 do artigo 2.°, nos n.°' 2 e 3 do artigo 3.°, nos n.°' 2, 3, 4 e 5 do artigo 8.°, nos artigos 10.°, 11 º, 12 ° 14 ° 16 ° 17 ° e nos n.°' I e 3 do artigo 19.° e nos artigos 20.° e 21.°

1. O comportamento previsto na alínea a) do número anterior é punido com coima de 50.000 a 750 000$00.

1. Os comportamentos referidos na alínea b) do n° 1 são punidos com coima de 25 000$00 a 500 000$00.

1. A negligência é punível.

A classificação dos aldeamentos e apartamentos turísticos depende da verificação dos requisitos estabelecidos neste diploma e em tabela constante de portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

São aplicáveis aos aldeamentos e apartamentos o disposto nos artigos 8.º, 16º', 17.° e 18.° do Regulamento dos Estabelecimentos Hoteleiros, com as necessárias adaptações.

1. Todas as unidades de alojamento devem ter janelas ou sacadas dando directamente para o exterior.

1. O mobiliário das salas comuns deve permitir o seu funcionamento como sala de estar e sala de refeições.

1. Nas salas comuns podem ser instaladas camas convertíveis.
2. As unidades de alojamento devem dispor de telefone com ligação à Portaria.

1. Todas as unidades de alojamento devem estar equipadas com ar condicionado ou com um sistema de aquecimento.

1. As cozinhas devem dispor de aparelhos de ventilação que permitam a renovação do ar e a extracção de fumos e cheiros.

1. A conduta de evacuação de fumos e cheiros deve ser construída em material incombustível e conduzir directamente ao exterior.

1. Nas unidades de alojamento de 3 e 2 estrelas a cozinha pode ser instalada na sala comum.

1. As instalações sanitárias devem ter ventilação que assegure a contínua renovação de ar.

1. As instalações sanitárias devem dispor de equipamento auxiliar e, nomeadamente, de:

1. Tomada de corrente. com indicação da voltagem, obedecendo as normas legais de segurança;
2. Campainha de chamada ou telefone junto das banheiras e dos chuveiros ou polibanhos.

Nos aldeamentos devem existir:

1. Recepção/portaria que assegure um registo de hóspedes permanentemente actualizado;
2. Restaurante;
3. Estabelecimento comercial para abastecimento dos clientes...
4. Instalações sanitárias comuns, separadas por sexos, nas proximidades da recepção/portaria, dos parques infantis, dos campos de jogos e dos restantes equipamentos de animação.
5. Serviço de lavandaria, de limpeza e de arrumação.

1. Devem ser postos à disposição dos utentes do empreendimento sem retribuição específica, nomeadamente as seguintes infra-estruturas e serviços:

a) Jardins;

b) Parques de utilização comum;

c) Parques de estacionamento;

d) Parque infantil;

e) Piscina;

f) Instalações sanitárias comuns, separadas por sexos;

g) Serviço de recolha de lixos;

h) Serviço de conservação. manutenção e limpeza das infra-estruturas;

i) Serviço de segurança e vigilância;

j) Redes internas de fornecimento de água, gás e electricidade e respectiva ligação às redes gerais, quando não fizerem parte das recebidas pelas câmaras municipais;

l) Redes internas de esgotos e respectiva ligação às redes gerais, bem como as estações de tratamento de esgotos e de bombagem quando não fizerem parte das recebidas nos termos da alínea anterior;

m) Arruamentos, passagens acessos e logradouros para uso dos utentes do empreendimento;

n) Instalações dotadas de meios de segurança e detecção contra riscos de incêndios;

o) Reservatório de água potável.

O título constitutivo dos aldeamentos com pluralidade de proprietários deve especificar os seguintes elementos:

1. As partes do empreendimento correspondentes às unidades de alojamento, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas;
2. O valor total do empreendimento;
3. O valor relativo de cada unidade de alojamento e das partes comuns expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento:
4. O valor relativo de cada fracção onde estão instalados estabelecimentos e meios de animação ou serviços e equipamentos complementares e de apoio;
5. As zonas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva:
6. As infra-estruturas e serviços de carácter turístico do empreendimento
7. As infra-estruturas urbanísticas que servem o empreendimento;
8. A eventual existência de acordos com a Câmara Municipal sobre a conservação e manutenção das infra-estruturas urbanísticas .

1. A manutenção e conservação dos arruamentos e das redes de abastecimento de água. de energia eléctrica e de saneamento cabe até à sua assunção pela Câmara Municipal e salvo acordo em contrário, à entidade administradora.

1. A entidade administradora pode repercutir sobre os proprietários das unidades de alojamento na proporção do respectivo valor, os custos correspondentes, desde que tal esteja previsto no título constitutivo.

1. A administração do empreendimento e a exploração turística das unidades de alojamento regem-se pelas normas estabelecidas no regulamento de administração.

1. O regulamento de administração e aprovado e pode ser alterado em assembleia geral de proprietários que representem. pelo menos 60% do valor total do empreendimento mediante deliberação tornada por maioria simples dos votos dos presentes.

1. Do regulamento de administração devem constar nomeadamente:

1. A indicação das unidades de alojamento que estão afectas à exploração turísticas, nos termos dos nºs. 2 e 3 do artigo 25º do anexo I ao diploma preambular;
2. As regras relativas ao uso das instalações e equipamentos comuns e à utilização dos serviços complementares e de apoio;
3. A repartição dos encargos relativos à conservação e manutenção das infra-estruturas urbanísticas e turísticas, nos termos referidos no nº 2 do artigo anterior;
4. As regras relativas à assembleia dos proprietários do empreendimento turístico e à respectiva convocação e funcionamento.

É aplicável às unidades de alojamento dos apartamentos turísticos o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do presente Regulamento.

1. Nos apartamentos turísticos deverá sempre existir uma recepção/portaria que centralizará a informação e os serviços comuns ao empreendimento.

1. Quando os apartamentos turísticos se encontraram dispersos haverá uma recepção/portaria comum as unidades de alojamento existentes em cada aglomerado urbano.

1. Na recepção/portaria deve existir um registo de hospedes permanentemente actualizado.

1. Deve ser assegurado um serviço telefónico permanente sem prejuízo do disposto no artigo 16.°

1. Os átrios e respectivos ascensores devem permitir, sempre que possível a deslocação de deficientes motores.

1. Nos casos em que se exija a instalação de ascensores estes devem servir todos os andares onde se situem as instalações a utilizar pelos clientes.

1. No quadro de comando dos ascensores deve indicar-se o piso de saída do estabelecimento para o exterior.

1. Os apartamentos devem ser constituídos por quarto de dormir, sala comum, casa de banho e cozinha ou kitchnette.

1. Os apartamentos devem dispor de mobiliário completo e de equipamento auxiliar de mesa e de cozinha de casa de banho e de limpeza.

1. Os apartamentos com capacidade para uma ou duas pessoas podem funcionar em sistema de estúdio, estando o quarto de dormir a sala comum e a cozinha integrados numa só divisão.

1. Na cozinha dos apartamentos em sistema de estúdio só poderá ser utilizado material eléctrico.

1. Os apartamentos de 5 e de 4 estrelas devem dispor de telefone com ligação a rede exterior.

1. Independentemente da sua classificação os apartamentos que se encontrem dispersos deverão dispor de telefone ligado a rede exterior.

1. Incluídos no preço do alojamento todos os apartamentos devem dispor sem limitações de consumo de água corrente potável quente e fria, luz eléctrica em todas as divisões e energia necessária para a cozinha e aquecimento de água.

1. Todas as unidades de alojamento devem estar equipadas com ar condicionado ou com um sistema de aquecimento.

1. Os apartamentos devem assegurar a recolha diária do lixo ou não sendo possível dispor de um sistema adequado para a sua armazenagem.

1. Nos apartamentos turísticos de 5 e 4 estrelas deverá ser assegurada um serviço de lavandaria e engomadoria.

1. Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

1. A infracção ao disposto na alínea e) do artigo 6º, nos artigos 7º e 12º, nos nºs. 2 e 3 do artigo 13º, no nº 2 do artigo 14º e no nº 3 do artigo 15º;
2. A violação do disposto nos artigos 8º, 16º, 17º e 18º do Regulamento dos Estabelecimentos Hoteleiros, ex vi artigo 2º do presente Regulamento.

1. Os comportamentos referidos no número anterior são punidos com coima de 25.000$00 a 750.000$00.

1. A negligência é punível.

Os empreendimentos turísticos que integram os conjuntos turísticos estão sujeitos ao estabelecido nas disposições legais e regulamentares que lhes são aplicáveis relativamente aos requisitos e as condições de funcionamento, serviço e disciplina.

Podem ser atribuídas classificações diferenciadas aos empreendimentos turísticos que integram um conjunto turístico, desde que estes:

1. Apresentem uma autonomia clara entre si;
2. Sejam objecto de delimitação com meios naturais ou artificiais, por forma a assegurar a sua independência e privacidade bem como preservar as características próprias e o nível de serviço de cada um deles.

1. Os conjuntos turísticos devem ser dotados de uma recepção/portaria geral. destinada a acolher os utentes do empreendimento sem prejuízo do que sobre a matéria e exigido aos vários empreendimentos que o integram como requisito próprio.

1. Deve ser assegurado um serviço telefónico permanente.

Devem ser postos a disposição dos utentes do empreendimento sem retribuição específica. as infra-estruturas e serviços seguintes:

1. Recepção/portaria;
2. Espaços verdes e de utilização colectiva:
3. Parques de estacionamento;
4. Instalações sanitárias comuns, separadas por sexos;
5. Serviço de recolha de lixos;
6. Serviço de conservação, manutenção e limpeza das infra-estruturas
7. Serviço de segurança e vigilância;
8. Redes internas de fornecimento de água, gás e electricidade e respectiva ligação às redes gerais, quando não fizerem parte das recebidas pelas câmaras municipais;
9. Redes internas de esgotos e respectiva ligação às redes gerais, bem como as estações de tratamento de esgotos e de bombagem quando não fizerem parte das recebidas nos termos da alínea anterior;
10. Arruamentos, passagens, acessos e logradouros para uso dos utentes do empreendimento;
11. Reservatório de água potável.

É aplicável as infra-estruturas urbanísticas dos conjuntos turísticos o disposto quanto as infra-estruturas dos aldeamentos turísticos.

1. Na recepção/portaria do conjunto turístico devam ser colocadas em lugar bem visível as seguintes informações:

1. Qualificação e classificação dos diversos empreendimentos que integrem o conjunto;
2. Os serviços postos a disposição dos utentes;
3. O custo do impulso telefónico;
4. As condições de acesso aos diversos empreendimentos e às piscinas jardins. parques de estacionamento e parques infantis e outras instalações comuns do empreendimento;
5. O horário de funcionamento da recepção/portaria geral.

1. As informações referidas no número anterior devem estar redigidas em português e numa língua estrangeira.

1. Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos artigos 4º e 6º.

1. O comportamento previsto no número anterior é punido com coima de 25.000$00 a 500.000$00.

1. A negligência é punível.

1. Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo de aldeia deverão assegurar um período de funcionamento mínimo o qual não pode ser inferior a 180 dias/ano.

1. O início e o fim da época de funcionamento destes empreendimentos deve ser comunicado até 31 de Dezembro do ano anterior à Direcção Geral do Turismo devendo ser dado conhecimento de qualquer alteração com 30 dias de antecedência.

É obrigatória a manutenção de um registo de hóspedes permanentemente actualizado.

Em todas as unidades de alojamento devem afixar-se, por forma bem visível, as seguintes informações:

1. A localização dos serviços médicos e de primeiros socorros mais próximos;
2. Quais as áreas e equipamentos de utilização comum e quais as áreas reservadas;
3. Os serviços fornecidos e os preços praticados;
4. Proximidade de restaurantes ou estabelecimentos de bebidas.

1. Em todas as casas deve haver um telefone para uso dos hóspedes.

1. É obrigatória a afixação em local bem visível do preço do impulso telefónico.

As unidades de alojamento devem dispor de ar condicionado ou de um sistema de aquecimento.

1. A limpeza das unidades de alojamento e casas de banho deve ser feita diariamente;

1. As roupas de cama e de banho devem ser substituídas quando os hospedes mudem e, em qualquer caso, sempre de três em três dias.

1. Os quartos devem ter porta de acesso directo e janelas ou sacadas dando directamente para o exterior.

1. As portas das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao hóspede e ao pessoal autorizado.

O alojamento dos hóspedes, quando tiver lugar no edifício principal da casa de turismo de habitação deve fazer-se sem prejuízo do respeito pela privacidade da área reservada à vida familiar.

Não poderão ser afectos ao turismo de habitação mais de 15 quartos em cada empreendimento tendo em conta os da casa principal e anexos.

1. A área mínima dos quartos duplos não deve ser inferior a 14 m2 e a dos quartos individuais a 10 m;.

1. Nos quartos cuja área seja superior à exigida para os quartos duplos pode ser instalada uma cama suplementar. quando ocasionalmente solicitada pelos hóspedes.

1. Nas casas antigas e nas quintas e herdades cada quarto deve dispor de uma casa de banho completa privativa.
2. Nas casas rústicas deve haver uma casa de banho completa para cada dois quartos.

1. As casas de banho devem ter ventilação directa ou artificial. com contínua renovação de ar.

Os anexos ou dependências podem dispor de pequenos equipamentos que permitam a preparação de refeições leves

1. É obrigatório o serviço de pequeno-almoço.

1. Quando não existir na proximidade um serviço de restauração as casas deverão ter condições para fornecer as demais refeições.

1. As refeições servidas devem corresponder à tradição da cozinha portuguesa e utilizar. na medida do possível. produtos regionais ou de produção própria.

1. Em todos os quartos deve afixar-se uma tabela de preços dos serviços prestados.

1. Todos os serviços prestados ao hospede devem ser facturados discriminadamente.

1. As adegas caves armazéns e outras instalações anexas a casas de turismo de habitação poderão ser afectadas ao exercício de actividades turísticas de caracter cultural desportivo ou recreativo destinadas ao público em geral. desde que não seja porto em causa o carácter familiar que caracteriza o serviço prestado nestes empreendimentos.

1. Nos casos referidos no número anterior as instalações mencionadas não poderão ser destinadas ao alojamento a turistas.

1. Cada casa deve possuir. para além dos quartos e de uma casa de banho completa. uma área comum destinada as refeições e uma cozinha .

1. As casas devem estar equipadas com mobiliário completo e equipamento auxiliar de mesa, cozinha, casa de banho e limpeza.

1. Podem ainda integrar os empreendimentos de turismo de aldeia as «casas dos cantoneiros» e dos guardas florestais desde que situadas em área protegida como tal classificada nos termos legais e preencham os requisitos constantes do presente Regulamento com as necessárias adaptações.

1. Os quartos só poderão ter mais de duas camas quando a sua área seja superior a 15 m2.

1. O número de camas convertíveis em cada casa não pode exceder metade do número de camas não convertíveis.

Integrados na exploração devem existir à disposição dos hóspedes:

1. Local de acolhimento com funções de recepção:
2. Posto de comunicações:
3. Serviço de primeiros socorros;
4. Estabelecimento de venda de bens de primeira necessidade e de géneros alimentares que possa fornecer produtos típicos da região;
5. Serviço de restauração apto a servir pratos típicos da região sempre que o local não disponha de estabelecimentos que assegurem este mesmo serviço.

1. Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

1. A inobservância do disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, n° 1 do artigo 13° 14° e n° 2 do artigo 15°:
2. A afectação ao turismo de habitação de mais de 15 quartos em cada empreendimento em violação do disposto no artigo 9.°:
3. A não residência do responsável pela exploração na casa afecta ao turismo de habitação. durante o respectivo período de funcionamento.

1. Os comportamentos previstos no número anterior são punidos com coima de 50.000$ a 750.000$.

1. A negligencia é punível.

1. O encerramento do estabelecimento pode ser determinado a título de sanção acessória. e nos termos da lei geral. com base nos comportamentos referidos nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo anterior.

1. O desrespeito pelo disposto no n.° 2 do artigo 15.° pode determinar. a título de sanção acessória e nos termos da lei geral o encerramento das instalações afectas ao exercício da actividade turística prestada nos termos daquela norma.

1. Aplicam-se às unidades de alojamento particular de apoio ao turismo, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.° 1, 2 e 3 do artigo 3.° e artigos 4º., 14.° e 15.° do Regulamento dos Aldeamentos e Apartamentos Turísticos, que constitui o anexo III ao diploma preambular.

1. Às unidades de alojamento particular de apoio ao turismo é igualmente aplicável o disposto no artigo 1.° do Regulamento do Turismo de Habitação e dos Empreendimentos de Turismo de Aldeia, que constitui o anexo V ao diploma preambular.

1. Incluídos no preço. todas as unidades de alojamento devem dispor sem limitações de consumo de água corrente potável quente e fria. luz eléctrica em todas as divisões e energia necessária para a cozinha e aquecimento de água.

1. As unidades de alojamento devem estar dotados de um sistema de aquecimento.

Quando os quartos não estiverem dotados de instalações sanitárias privativas, as casas deverão possuir, pelo menos, uma casa de banho simples para cada quatro quartos ou fracção.

Junto à entrada dos empreendimentos a que se refere o presente Regulamento deve ser afixada uma placa, de modelo constante de portaria a que se refere o artigo 92 ° do anexo I ao diploma preambular, e que será vendida pela Direcção Geral do Turismo .

1. A classificação das unidades de alojamento como casas de aldeia será feita por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo mediante informação da Direcção Geral do Turismo.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.° deste Regulamento às casas de aldeia são aplicáveis as disposições constantes do n.° 4 do artigo 3.°, n.° 1, 2 e 3 do artigo 17 do Regulamento dos Aldeamentos e Apartamentos Turísticos que constitui o anexo III ao diploma preambular.

1. As casas de aldeia deverão dispor de uma casa de banho completa e. se tiverem capacidade superior a seis pessoas, deverão possuir mais um chuveiro e retrete.

1. O exercício da actividade turística pelas casas de aldeia inclui a prestação de alguns serviços de apoio, nomeadamente restaurante e estabelecimento comercial para abastecimento dos clientes de géneros de primeira necessidade nas proximidades da casa.

1. Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

a) A inobservância dos requisitos exigidos nos artigos 1.º., 2.° e 3º.

b) O desrespeito pelo disposto nos nºs. 2, 3 e 4 do artigo 5.°.

1. Os comportamentos previstos no número anterior são punidos com coima de 50.000$ a 500.000$.

1. A negligencia é punível.

O encerramento das unidades de alojamento pode ser determinado a título de sanção acessória, e nos termos da lei geral, com base nos comportamentos previstos no n° 1º. do artigo anterior.

As regras mínimas de segurança e higiene, bem como as relativas à capacidade, constantes do presente capítulo, são aplicáveis a todos os parques de campismo.

1. Os terrenos dos parques devem ser vedados e ter acesso à via pública para veículos automóveis e reboques, dispondo ainda de vias de circulação interna.

1. As vias de circulação interna devem ter a largura mínima de 3m ou 5m, conforme selam de sentido único ou duplo.

1. Entre a vedação e a área de acampamento deve existir uma via de circulação. com largura mínima de 3m, que permita uma rápida intervenção dos bombeiros em caso de incêndio.

1. É interdito o estacionamento de veículos automóveis ou reboques nas vias de circulação interna ou de acesso à via pública que impossibilitem o trânsito de veículos de emergência ou socorro.

1. Os parques devem dispor de uma rede interna de distribuição de energia eléctrica que assegure no mínimo, o fornecimento de electricidade aos campistas e a iluminação geral do parque.

1. O estabelecimento e a exploração das instalações eléctricas de parques de campismo devem obedecer às disposições constantes do Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 393/85, de 9 de Outubro, e a ele anexo.

1. As entrada do parque, a vias de circulação e as instalações sanitárias devem estar iluminadas durante a noite.

1. Os parques devem dispor de um sistema de iluminação de emergência. nomeadamente junto das entradas do parque e dos blocos onde se situam as instalações sanitárias.

1. Todos os parques de campismo devem ter, disponível vinte e quatro horas por dia, equipamento de primeiros socorros ou um posto médico, para a prestação de uma primeira assistência.

1. Os parques localizados em zonas que disponham de acesso directo a praias fluviais ou marítimas, lagoas e barragens sem serviços de socorros a náufragos, devem dispor de equipamento de salvação.

1. As piscinas devem ter equipamentos que garantam que as características das águas obedeçam aos parâmetros definidos pelo Dec-Lei n.° 74/90 de 2 de Março.

1. A água de alimentação das piscinas deve ser proveniente de uma rede de abastecimento de água potável, salvo quando sejam de água salgada.

1. Deve haver instalações sanitárias contíguas à piscina e chuveiros para utilização dos banhistas, separadas por sexos.

1. As piscinas devem obedecer a normas de segurança, salientando-se:

1. Indicação de marcas de profundidade;
2. Inexistência de elementos e apetrechos com saliências ou arestas vivas;
3. Existência de escadas verticais distribuídas a distâncias não superiores a 24 m;
4. Existência de meios de salvação;
5. As paredes e o fundo das piscinas devem ser revestidas de materiais não abrasivos e antiderrapantes;
6. As piscinas infantis ou chapinheiros devem dispor de profundidades não superiores a 0,45m, com o máximo de 0,2m junto aos bordos. constituindo-se como piscinas independentes.

1. Salvo se estiverem protegidas por uma vedação, as piscinas infantis devem ficar afastadas,. no mínimo, 5m das piscinas dos adultos.

1. As piscinas devem dispor à entrada de uma zona de lavagem dos banhistas.

1. Todas as piscinas devem dispor de um regulamento de utilização em português e inglês, de onde constarão as normas de observância obrigatória pelos utentes.

As medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos parques de campismo constarão de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do turismo

1. Os terrenos destinados à instalação dos parques de campismo devem estar dotados de sistemas eficazes de drenagem adequados as características dos terrenos.

1. Os terrenos devem ser arborizados ou dispor de sombras criadas por processos artificiais.

1. Toda a água distribuída deve ser potável.

1. Os parques devem assegurar o fornecimento de água potável na proporção de 80 litros por utente por dia.

1. A água deve ser canalizada para locais de distribuição na proporção de cinco pontos de água por hectare de área acampável.

1. Os locais de distribuição de água devem ser revestidos com materiais impermeabilizados e assegurar a drenagem das águas residuais.

1. As instalações sanitárias devem ter ventilação que assegure a contínua renovação de ar.

1. As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de equipamento auxiliar, nomeadamente de tomadas de corrente eléctrica,. com indicação de voltagem.

1. As instalações sanitárias devem ser ligadas a colectores de esgoto que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu tratamento,. nomeadamente através da rede pública.

1. As instalações sanitárias devem ser equipadas para a utilização por crianças.

1. Pelo menos um dos blocos onde se situem as instalações sanitárias deve estar equipado para a sua utilização por campistas com deficiências motoras.

1. Deve existir, pelo menos, um bloco de instalações sanitárias por cada dois hectares de área acampável.

1. As instalações sanitárias não podem comunicar directamente com zonas destinadas a cozinha e preparação de alimentos ou a serviços de refeições ou de bebidas.

Os parques devem dispor de recipientes para o lixo com tampa, colocados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados, com capacidade para assegurar a recolha de resíduos na proporção de 4 dm3 por pessoa/dia e não distando entre si mais de 75 m.

1. As instalações sanitárias, demais instalações comuns e os recipientes de lixo devem ser limpos e desinfectados diariamente em local adequado para o efeito.

1. O lixo e demais resíduos devem ser removidos diariamente.

1. O terreno dos parques deve ser vedado, por forma a preservar a segurança e tranquilidade dos campistas.

1. Nas vedações devem existir portões de saída para a via pública, em número suficiente e devidamente sinalizados, para utilização em situações de emergência.

1. A capacidade dos parques é determinada pela área média que deve destinar-se a cada unidade de alojamento, segundo a respectiva classificação.

1. As unidades de alojamento devem manter entre si uma distância de, pelo menos, 2m.

1. Nenhum parque pode, em caso algum, instalar mais de 2000 unidades de alojamento.

1. Os parques devem ter uma recepção instalada junto à entrada.

1. Na recepção deve haver uma caixa de correio, telefone ligado à rede pública e equipamento de primeiros socorros.

1. Junto à recepção do parque deve existir uma pequena área de acampamento para a instalação dos campistas que cheguem durante o período de silêncio.

Todos os parques devem ter, pelo menos, o seguinte equipamento de utilização comum pelos campistas:

1. Lava-louças e pias para despejo de águas residuais;
2. Instalações sanitárias;
3. Tanques de lavagem de roupa e zona de secagem;
4. Tábuas de passar a fero;
5. Parque infantil;
6. Área para a prática de desportos.

1. Na entrada dos parques deve afixar-se uma placa de modelo aprovado Direcção Geral do Turismo, indicando a sua denominação, classificação, características e equipamento.

1. Na recepção, e por forma bem visível, deve afixar-se, em português e em inglês, o seguinte:

1. Denominação, classificação e categoria do parque;
2. Preços;
3. Capacidade;
4. Época de abertura e horário de funcionamento da portaria e recepção e períodos de silêncio;
5. Planta do parque, localizando todas as instalações de utilização comum, a área acampável e os meios de segurança contra incêndios;
6. Morada e telefone do hospital ou médico, da farmácia, correios e serviços religiosos mais próximos;
7. Informação de que se encontra à disposição dos utentes o livro de reclamações.

1. Quando a lotação estiver esgotada, deve ser indicada à entrada, por forma bem visível do exterior, a inexistência de lugares vagos.

1. Todas as indicações afixadas nos parques devem ser feitas mediante os modelos de sinais aprovados pela Direcção Geral do Turismo.

1. Os proprietários dos parques podem implantar unidades de alojamento fixas para alojamento periódico de campistas.

1. Não podem instalar-se mais de três unidades de alojamento fixas por cada hectare de área acampável.

1. As unidades de alojamento fixas não podem ter mais de dois pisos e não podem ter mais de dois quartos nem ocupar uma superfície superior a 50 m2.

1. A cozinha deve dispor de ventilação directa ou artificial.

Pode ser recusada a permanência aos campistas que:

1. Desrespeitem os preceitos do regulamento internos, nomeadamente os relativos ao tratamento de resíduos e à admissão de animais;
2. Pratiquem actos susceptíveis de incomodar os demais campistas, designadamente perturbando o respectivo repouso entre as 23 e as 8 horas;
3. Acendam fogo fora dos locais para tal destinados e desrespeitem as meditas de protecção contra incêndios.

1. Não é permitida aos campistas qualquer forma de implantação de estruturas fixas.

1. Não é permitida a limitação com meios não naturais das zonas acampáveis, nem a pavimentação do solo.

1. O pessoal do parque deve usar um distintivo de identificação.

1. Deve ser assegurada a vigilância de toda a área acampável.

1. Os funcionários do parque devem ser instruídos sobre todas as medidas a tomar em caso de incêndio e sobre o manejo de extintores.

1. O pessoal do parque deve dispor de instalações próprias e independentes .

1. Os parques de campismo devem ter um regulamento interno que deve ser enviado a Direcção Geral do Turismo para efeitos de registo .

1. O regulamento interno deve estar afixado por forma bem visível na recepção dos parques, em português e inglês.

1. O regulamento interno dos parques deve dispor sobre as condições de utilização das instalações do parque pelos campistas.
2. O regulamento interno deve ainda dispor sobre:

1. As condições em que são autorizadas as visitas aos campistas;
2. A admissão de campistas que se façam acompanhar de animais;
3. As condições em que é permitida a permanência na área acampável de equipamento de campismo desocupado.

1. Quando o regulamento interno permitia a permanência de material desocupado na área acampável a área destinada a esse material deve ser alterada anualmente.

1. Para o efeito do disposto no número anterior, os parques manterão completamente desocupada, pelo menos durante 30 dias por ano, uma área equivalente a um terço da área total acampável.

1. Em cada parque deve existir um sistema de registo onde serão inscritos os campistas que o utilizem, com indicação da respectiva identificação e dos dias e horas da chegada e partida.

1. Deve ser solicitada a exibição dos documentos de identificação dos campistas.

Os parques de 1 estrela devem destinar a cada unidade de alojamento uma área média de 80m2.

1. Os parques de campismo de 2 estrelas devem preencher os seguintes requisitos:

1. Estabelecimento de venda de alimentos, bebidas e bens de uso corrente;
2. Área de convívio para os campistas.

1. Os parques de 2 estreias devem destinar a cada unidade de alojamento uma área média de 80m2.

1. Os parques de campismo de 3 estrelas devem preencher os seguintes requisitos, além dos exigidos no nº. 1 do artigo anterior
   1. Ajardinamento;
   2. Local para lavagem de carros;
   3. Sala de jogos;
   4. Mesas e bancos para refeições ao ar livre;
   5. Restaurante.

1. Os parques de 3 estreias devem destinar a cada unidade de alojamento uma área media de 100 m2.

1. Os parques de campismo de 4 estrelas devem preencher os seguintes requisitos, além dos exigidos no n.° 1 dos artigos 27º. e 28º.

1. Parque de automóveis;
2. Máquina de lavar a roupa e ferro eléctrico de aluguer;

1. Cabina telefónica;
2. Cofre para guarda de valores;
3. Canil;
4. Equipamento de cozinha para a preparação de refeições;
5. Piscina.

1. Os parques de 4 estrelas devem destinar a cada unidade de alojamento uma área média de 150 m2.

1. Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

1. A inobservância das regras mínimas de segurança e higiene;
2. A inobservância do disposto no n.° 2 do artigo 13º., nos n.°' 2 e 3 do artigo 14.° nos n.°' 2 e 3 do artigo 15.°, no artigo 16º., nos n.º.s 2, 3 e 4 do artigo 17º., nos n.° 2 e 3 do artigo 18º., nos artigos 20.° a 23.° e no artigo 25.°;
3. A recusa de permanência fora dos casos previstos no artigo 19.°;
4. O não preenchimento dos requisitos correspondentes à respectiva categoria;
5. A abertura dos parques de campismo privativos ao livre acesso dos campistas em geral

1. Os comportamentos previstos nas alíneas a) e e) são punidos com coima de 50.000$ a 2.000.000$

1. Os comportamentos previstos nas alíneas b) a d) são punidos com coima de 50.000$00 a 1.000.000$00.

1. A negligência é punível.

O encerramento do parque pode ser determinado, a título de sanção acessória, e nos termos da lei geral, com base nos comportamentos referidos nas alíneas a) e e) do nº 1 do artigo anterior.

1. Os parques de campismo privativos e desportivos são licenciados pelas câmaras municipais, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do licenciamento das obras particulares.

1. Compete à Direcção Geral do Turismo fiscalizar a observância das regras mínimas de segurança e higiene nos parques de campismo privativos e desportivos.

1. Deve ser afixada à entrada dos parques classificados como privativos e desportivos a respectiva indicação.

1. As entidades exploradoras devem enviar à Câmara Municipal respectiva cópia dos estatutos e regulamento do parque, bem como das suas alterações.

1. É vedado aos parques de campismo privativos e desportivos o exercício da actividade turística.

A prática do campismo fora dos parques rege-se por regulamento a emitir pelas câmaras municipais.

A classificação dos estabelecimentos de restauração depende da verificação dos requisitos estabelecidos por este regulamento e pela tabela de requisitos mínimos constante da portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

Os estabelecimentos devem dispor de:

1. Cozinha e copa, no caso dos restaurantes, ou cozinhas-copa quando se trate de estabelecimentos de bebidas ou salas de dança;
2. Áreas destinadas ao serviço de confecção e preparação final dos alimentos ou bebidas a servir;
3. Áreas destinadas ao atendimento de clientes;
4. Instalações frigoríficas para congelação, conservação e refrigeração de alimentos e bebidas;
5. Telefone ligado à rede geral para uso dos clientes;
6. Sistema de aquecimento e ventilação da temperatura ambiente;
7. Instalações sanitárias.

1. As cozinhas devem dispor de aparelhos de ventilação que permitam a renovação do ar e a extracção de fumos e cheiros.

1. A conduta de evacuação de fumos e cheiros deve ser construída em material incombustível e conduzir tão directamente quanto possível ao exterior.

1. Nos estabelecimentos de bebidas e nas salas de dança a cozinha-copa poderá constituir um espaço integrado na zona do balcão, se a capacidade desta e as características do serviço o permitirem.

1. O disposto no número anterior não é aplicável aos estabelecimentos que prestem serviço de refeições.

1. As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e ter ventilação com contínua renovação de ar, não podendo comunicar directamente com as zonas destinadas a cozinha e preparação de alimentos.

1. Quando coexistam no mesmo local restaurantes, estabelecimentos de bebidas e salas de dança, ou quando estes se integrem num estabelecimento hoteleiro, num aldeamento ou num conjunto turístico, as instalações sanitárias podem ser comuns a mais de um dos empreendimentos, sem prejuízo do respeito dos requisitos correspondentes à categoria do estabelecimento.

1. Os estabelecimentos devem dispor, sempre que possível, de instalações sanitárias adaptadas a deficientes.

1. Os estabelecimentos devem dispor, sempre que possível, de instalações sanitárias destinadas ao pessoal.

1. Nas tabernas e casas de pasto as instalações sanitárias poderão não ser separadas por sexos.

1. As áreas de serviço devem ser isoladas das zonas destinadas ao atendimento de clientes e estar instaladas por forma a evitar a propagação de cheiros.

1. Nas áreas de serviço deverão existir:

1. Entrada de serviço;
2. Cozinha-copa ou copa com zona de preparação e confecção final dos alimentos e bebidas a servir, dispondo dos equipamentos necessários e adequados às características da exploração;
3. Zona de armazenagem para víveres, bebidas e depósito de vasilhame;
4. Vestiário para o pessoal.

1. Quando o estabelecimento se situe dois pisos acima da entrada de clientes ou as instalações destinadas a estes se distribuam por três ou mais pisos, deverá existir ascensor.

1. Nos casos em que se exija a instalação de ascensores, estes devem servir todos os andares onde se situem as instalações a utilizar pelos clientes.

1. No quadro de comandos dos ascensores deve indicar-se o piso de saída do estabelecimento para o exterior.

1. Nos restaurantes e estabelecimentos de bebidas e salas de dança classificadas de luxo e 1ª categoria deverá existir monta-pratos ou escada de serviço ou monta-cargas, quando a área destinada aos clientes se situe em pavimento diferente daquele em que se efectue a preparação dos alimentos ou bebidas a servir.

1. A capacidade dos estabelecimentos é determinada pela área destinada ao serviço de clientes, de acordo com o disposto nos artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 21º 22º, 23º e 24º.

1. É proibido o serviço de atendimento a clientes em número superior ao da capacidade máxima afixada.

1. Em todos os estabelecimentos deve haver zonas destinadas à armazenagem de alimentos, bebidas e demais embalagens ou taras, adequadas à capacidade e características do estabelecimento.

1. Todos os estabelecimentos devem assegurar um sistema de tratamento ou armazenamento de todos os resíduos.

Os estabelecimentos de restauração das zonas balneares e termas poderão encerrar, por um período superior a 30 dias, com fundamento na marcada sazonalidade do serviço que prestam, devendo o responsável pela exploração do empreendimento disso informar a Direcção Geral do Turismo ou a Câmara Municipal, consoante o caso, podendo sempre reabrir o mesmo desde que as exigências de servir os clientes assim o exijam.

A qualidade e eficiência do serviço deve corresponder à categoria do estabelecimento, nomeadamente quanto a:

1. Preparação dos alimentos e bebidas;
2. Atendimento dos clientes;
3. Funcionamento e limpeza das instalações.

Sempre que não exista entrada de serviço, os fornecimentos devem fazer-se fora das horas em que o estabelecimento esteja aberto ao público.

Junto às entradas de cada estabelecimento devem afixar-se, em local destacado e por forma bem visível, de modo a permitir a leitura do exterior do estabelecimento, mesmo durante o período de funcionamento nocturno, as seguintes indicações:

1. Nome, qualificação e classificação do estabelecimento;
2. A lista do dia e respectivo preço, no caso dos restaurantes;
3. A exigência de consumo ou despesa mínima, no caso dos estabelecimentos de bebidas ou salas de dança;
4. Capacidade máxima do estabelecimento.

1. São classificados de luxo os restaurantes e estabelecimentos de bebidas que disponham de:
   1. Porteiro;
   2. Entrada para clientes separada da entrada de serviço;
   3. Átrio ou salas de espera com serviço de bar, no caso de restaurantes;
   4. Vestiários ou roupeiros;
   5. Serviço de telefone portátil ligado à rede geral para uso dos clientes;
   6. Ar condicionado;
   7. Escada privativa para os clientes os ascensor interior, se o estabelecimento ocupar dois ou mais pisos;
   8. Zonas destinadas ao pessoal;
   9. Listas de preços redigidas em português e numa língua estrangeira;
   10. Mesa auxiliar de serviço para cada mesa e equipamento de aquecimento de pratos, no caso dos restaurantes.

1. Os restaurantes de luxo deverão dispor de uma copa na zona de serviço.

1. Deve destinar-se ao atendimento de cada cliente uma área mínima de 1,50 m2, nos restaurantes, e de 1 m2, nos estabelecimentos de bebidas.

1. Nestes estabelecimentos o serviço de refeições deve ser dirigido por um chefe de mesa, o serviço de vinhos deve estar a cargo de um escanção e o serviço de bar deve ser dirigido por um chefe de bar, que falem o português e uma língua estrangeira.

1. É aplicável aos restaurantes e estabelecimentos de bebidas de 1ª categoria o disposto nas alíneas b), c), e), f), g), h), i) e j) do nº 1 do artigo anterior.

1. Deve destinar-se ao atendimento de cada cliente uma área mínima de 1 m2 nos restaurantes e de 0,75 m2 nos estabelecimentos de bebidas.

1. Nos restaurantes de 1ª categoria, o serviço de refeições deve ser dirigido por um chefe de mesa que fale, além do português, uma língua estrangeira.

Nos restaurantes de 2ª categoria deve destinar-se ao atendimento de cada cliente uma área de, pelo menos, 0,75 m2 e nos estabelecimentos de bebidas da mesma categoria a área destinada ao serviço de clientes será de 0,50 m2.

Nestes restaurantes deve destinar-se ao atendimento de cada cliente uma área de, pelo menos, 0,75 m2 e nos estabelecimentos de bebidas de 3ª categoria a área mínima exigida e de 0,50 m2.

1. Podem ser classificados pela Direcção Geral do Turismo como "Turísticos" os empreendimentos que, pela sua cozinha, bebidas, e ainda mobiliário, decoração, trajes do pessoal ou espectáculo, reconstituam a gastronomia e tradições de uma região portuguesa ou de outros países.
2. Os empreendimentos de restauração classificados como Luxo, 1ª Categoria e 2ª Categoria, são sempre classificados como "Turísticos".

1. Os empreendimentos de restauração classificados como 3ª Categoria, bem como os classificados como Casa de Pasto e Taberna, podem ser classificados como "Turísticos", desde que o requeiram à Direcção Geral do Turismo e preencham as condições do Despacho a publicar pela Direcção Geral do Turismo.

1. Podem ser classificados pela Direcção Geral do Turismo como "Típicos" os empreendimentos que, pela sua cozinha, bebidas, e ainda mobiliário, decoração, trajes do pessoal ou espectáculo, reconstituam a gastronomia e tradições de uma região portuguesa ou de outros países.

1. Os estabelecimentos de restauração típicos, em que haja espectáculo de fado, podem usar a designação de "Casas de Fado".

1. Os estabelecimentos de restauração que reconstituam a gastronomia e tradições de uma região portuguesa, quando classificados como "Típicos", podem usar a designação de "Empreendimentos de restauração Típico", com a menção de "Restauração Típico", ou "Estabelecimento de Bebidas Típico", ou "Estabelecimento de Animação Típico", ou "Casa de Pasto Típico", ou ainda "Taberna Típica".

1. Os estabelecimentos de restauração que reconstituam a gastronomia e tradições de outro país, que não Portugal, podem usar a designação de "Empreendimento de Restauração Estrangeira", com a menção de "Estabelecimento de Cozinha Típica Estrangeira", ou "Estabelecimento de Bebidas Típicas Estrangeiras", ou ainda "Estabelecimento de Animação e Diversão Típica Estrangeira".

1. Os empreendimentos de restauração, de qualquer qualificação, podem ser classificados de "Lojas de Tradição", desde que essa classificação seja atribuída pelo Programa das Artes e Ofícios Tradicionais.

1. Os empreendimentos de restauração classificados como "Loja de Tradição", podem usar tal classificação em todos os seus documentos externos e na publicidade.

Nos restaurantes e estabelecimentos de bebidas a área mínima exigida por pessoa de pé ou ao balcão é de 0,50 m2.

As salas de dança devem obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

1. Vestíbulo;
2. Vestiário ou roupeiro localizado próximo da entrada, sempre que possível;
3. Entrada de clientes separada da entrada de serviço;
4. Zona ou zonas para dançar e para a realização de espectáculos de variedades;
5. Zona de serviço isolada relativamente à zona destinada aos clientes;
6. Aparelhos de ventilação que permitam a renovação do ar e a extracção de fumos e cheiros;
7. Vestiário para o pessoal.

1. São classificadas de luxo as salas de dança que disponham de:

1. Porteiro;
2. Escada privativa ou ascensor interior destinado aos clientes se o estabelecimento ocupar dois ou mais pisos;
3. Ar condicionado;
4. Listas de preços redigidas em português e numa língua estrangeira;
5. Decoração e equipamento de modo a proporcionar ambiente e serviço requintados.

1. Nestes estabelecimentos a área mínima exigida por pessoa para o cálculo da sua capacidade deverá ser de 1 m2.

1. Os estabelecimentos de 1ª categoria devem satisfazer os requisitos exigidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, apresentando decoração de bom nível e equipamento de boa qualidade, de modo a proporcionar ambiente confortável.

1. Nestes estabelecimentos a área mínima exigida por pessoa para cálculo da sua capacidade deverá ser de 0,75 m2.

1. Os estabelecimentos de 2ª e 3ª categorias devem ter decoração e equipamento de boa qualidade.

1. Nestes estabelecimentos a área mínima exigida por pessoa para cálculo da sua capacidade deverá ser de 0,50 m2.

1. Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

1. A inobservância do disposto no nº 2 do artigo 7º e nos artigos 8º, 11º e 12º;
2. A não verificação dos requisitos correspondentes às categorias dos estabelecimentos constantes dos artigos 13º a 16º e 20º a 24º.

1. Os comportamentos previstos no número anterior são punidos com coima de 25.000$00 a 500.000$00.

A reclassificação em categoria diferente pode ser determinada, a título de sanção acessória, e nos termos da lei geral, com base nos comportamentos referidos na alínea b) do nº 1 do artigo anterior.

Nos hotéis e albergarias com mais de sessenta quartos as secções são obrigatoriamente separadas e nelas apenas poderá haver categorias de grau inferior desde que haja pelo menos um profissional em cada um e em todos os graus superiores da mesma secção.

Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, serão observadas as seguintes densidades mínimas.

1.1. Nas secções de recepção observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Recepção	-	-	-	-	-	1	1	1	1	1
Recepcionista de 1ª	1	1	1	2	2	2	2	3	3	3
Recepcionista de 2ª.	-	1	2	2	3	3	4	4	5	6

1.2. Nas recepções com mais de dez recepcionistas, observar-se-á, para os que excederem este número, a mesma proporção. Porém, a categoria de chefe de recepção será substituída pela de subchefe de recepção.

2.1. Havendo secção de controlo com cinco ou mais controladores, um será obrigatoriamente classificado como chefe de secção de controlo.

2.2. Para este efeito não são contados os controladores-caixa.

3.1. Nas secções de portaria observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Portaria	-	-	-	-	-	1	1	1	1	1
Porteiro de 1ª	1	1	1	2	2	2	2	3	3	3
Porteiro de 2ª.	-	1	2	2	3	3	4	4	5	6

3.2. Nas portarias com mais de dez porteiros, observar-se-á, para os que excederem este número, a mesma proporção.

4.1. Nos estabelecimentos com dez ou mais empregados de quarto, um será obrigatoriamente classificado como governante.

4.2. Para além disso, haverá mais um governante para cada grupo de dez empregados de quarto.

4.3. Nos estabelecimentos onde haja cinco ou mais governantes de andares, um será obrigatoriamente classificado como governante geral de andares.

5.1. Nos estabelecimentos com até doze profissionais de mesa, observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Mesa	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
Empregado de 1ª	1	1	1	2	2	3	3	3	4	4
Empregado de 2ª.	-	1	2	2	3	3	4	5	5	5

5.2. Havendo mais de dez profissionais, para os que excederem este número, observar-se-á a mesma proporção; porém, a categoria de chefe de mesa será substituída pela de subchefe de mesa.

6.1. Nos bares com até dez barmen, observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Bar	-	-	-	-	-	1	1	1	1	1
Barmen de 1ª	1	1	1	2	2	2	2	3	3	3
Barmen de 2ª.	-	1	2	2	3	3	4	4	5	6

6.2. Havendo mais de dez barmen, observar-se-á a mesma proporção. Porém, a categoria de chefe de bar será substituída pela de subchefe de bar.

6.3. Nas unidades ou complexos hoteleiros onde haja três ou mais bares ou dois e uma boite existirá obrigatoriamente um supervisor de bares.

7.1. Na secção de balcão observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Balcão	-	-	-	-	-	1	1	1	1	1
Empregado de Balcão de 1ª	1	1	1	2	2	2	2	3	3	3
Empregado de Balcão de 2ª	-	1	2	2	3	3	4	4	5	6

7.2. Havendo mais de dez trabalhadores, observar-se-á a mesma proporção.

8.1. Nos snacks observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Snack	-	-	-	-	-	1	1	1	1	1
Empregado de Snack de 1ª	1	1	1	2	2	2	2	3	3	3
Empregado de Snack de 2ª	-	1	2	2	3	3	4	4	5	6

8.2. Havendo mais de dez trabalhadores, observar-se-á a mesma proporção.

9.1. O quadro de pessoal de cozinha deverá obedecer às seguintes densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Cozinha	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
Cozinheiro de 1ª	-	-	-	1	1	1	1	1	1	1
Cozinheiro de 2ª	1	1	1	1	1	2	3	3	3	3
Cozinheiro de 3ª	-	1	2	2	3	3	3	4	5	5

9.2. Havendo mais de dez profissionais, aplicar-se-ão as mesmas proporções para os que excederem aquele número; porém, a categoria de chefe de cozinha será substituída pela de sub-chefe.

9.3. Densidades especiais mínimas na cozinha:

a) Nas unidades e complexos hoteleiros onde o serviço de cozinha esteja organizado em partidas, nelas haverá obrigatoriamente as seguintes densidades:

Partidas	Primeiro Cozinheiro	Segundo Cozinheiro	Terceiro Cozinheiro	Estagiário ou Aprendiz
Molheiro (soucier)	1	-	1	1
Peixes e Sopas (entremielier)	-	1	1	1
Guarda-Comidas (garde-mangés)	1	-	2	1

b) Quando existirem mais partidas, estas terão obrigatoriamente a seguinte densidades mínima:

Cozinheiro de 1ª. ou 2ª. - 1;

Cozinheiro de 3ª. - 1

Estagiário ou Aprendiz - 1

10.1. O quadro de pessoal de pastelaria deverá obedecer às seguintes densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Pasteleiro	-	-	-	-	-	1	1	1	1	1
Pasteleiro de 1ª	-	-	1	1	1	1	1	1	1	2
Pasteleiro de 2ª	1	1	1	1	1	1	2	2	2	2
Pasteleiro de 3ª	-	1	1	2	3	3	3	4	5	5

10.2. Havendo mais de dez pasteleiros, observar-se-á a mesma proporção.

10.3. Nas pequenas fábricas de pastelaria até três profissionais, havendo um chefe pasteleiro não é obrigatória a existência de um primeiro-pasteleiro.

11.1 O quadro do pessoal de pastelaria deverá obedecer Às seguintes densidades mínimas:

Categorias	Número de Trabalhadores
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Chefe de Pasteleiro	-	-	-	-	-	1	1	1	1	1
Pasteleiro de 1ª	1	1	1	2	2	2	2	3	3	3
Pasteleiro de 2ª	-	1	2	2	3	3	4	4	5	6

11.2 Havendo mais de dez pasteleiros, observar-se-á a mesma proporção.