Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 357/VII
Reorganização Administrativa
da Freguesia de Algueirão-Mem Martins em três freguesias Algueirão,
Mem Martins e Mercês
A freguesia de Algueirão - Mem Martins situa-se no Concelho de Sintra.
Os seus números populacionais
mais significativos encontram-se em Algueirão, Mem Martins,
Tapada das Mercês, Mercês, Telhal, Sacotes e Pexiligais.
Em 1940 nos lugares que ocupa hoje a
freguesia a população era de 2356 habitantes. Actualmente
devido ao acelerado crescimento urbano conta com uma população
estimada em 55600 habitantes, dos quais 38327 inscritos no Recenseamento
Eleitoral de Maio de 1996.
Algueirão - Mem Martins é
um grande centro populacional do país, constituindo a 14ª
freguesia da área metropolitana de Lisboa.
É um progressivo centro populacional
da área metropolitana de Lisboa com uma indústria
muita activa, uma notável dinâmica comercial e uma
equilibrada rede de transportes, acessos rodoviários, serviços
sociais e culturais.
Freguesia criada em 5 de Janeiro de 1962 ( Decreto Lei nº 44147 ) é elevada à categoria de vila em 1 de Fevereiro ( Lei nº 21/88 ).
No que respeita a equipamentos a actual
freguesia possui:
Desde a sua criação a
freguesia não sofreu qualquer alteração no
seu sistema organizativo e face ao seu desenvolvimento populacional,
económico e social, a sua actual organização
revela-se desadequada, provocando um distanciamento dos cidadãos
face aos Órgãos de Poder Local.
Face às novas exigências
democráticas e a uma melhor gestão autárquica,
tornando-a mais próxima das populações, justifica-se
por razões de eficácia administrativa a reorganização
administrativa da freguesia de Algueirão - Martins, por
forma a servir melhor a população através
da sua divisão nas seguintes freguesias:
No seguimento desta nova organização administrativa, é oportuno fazer uma modificação dos limites da Freguesia de Rio de Mouro, no sentido de integrar na nova freguesia das Mercês uma parte que por motivos de continuidade urbana lhe deve pertencer
Algumas referências de ordem histórica:
A origem toponímica da povoação
de Algueirão tem a ver com a morfologia da região
saloia. Algueirão será o aumentativo de Algar, palavra
que deriva do árabe Algar, que significa buraco, caverna
ou gruta.
A sua criação deverá
remontar ao tempo de ocupação árabe, pois
é referenciada no Foral de Sintra de 1154, outorgado por
D. Afonso Henriques.
Quando em 1253 se realizam as primeiras
divisões administrativas, Algueirão foi integrado
na Freguesia de S. Pedro de Canaferrim (Penaferrim). Em 1370 a
povoação já abrangia o lugar de Sacotes.
Em 1527, segundo os censos mandados
realizar por D. João III, existiam no Algueirão
35 famílias, em 1758, segundo o prior Seixas 87 famílias,
contando com cerca de 287 habitantes.
Durante séculos o desenvolvimento demográfico de Algueirão não foi significativo. No entanto a partir da inauguração da linha do comboio Lisboa/Sintra, nos finais do século XIX, conheceu um grande crescimento.
Em 1961 é criada a freguesia
de Algueirão Mem Martins, data da inauguração
da igreja Matriz de Algueirão.
Actualmente é uma povoação
com um sector terciário predominante (57.9-1991), um sector
secundário forte (41.0-1991= e um sector terciário
diminuto (1.1-1991)
Número de eleitores - 7735 -
(dados de Maio de 1995) - Em 1996 inscreveram-se na freguesia
+ 1639 eleitores.
Grande parte dos novos eleitores residentes
em Algueirão votam em secções de voto de
Mem Martins.
A nova freguesia dispõe dos seguintes Equipamentos Colectivos.
Freguesia das Mercês
Algumas referências de ordem histórica:
Perde-se no tempo a origem da Feira das Mercês.
Alguns julgam que as suas origens remontam
aos tempos de ocupação árabe, sendo nessa
altura uma feira de escravas.
Certo é que em 1771, uma provisão
do rei D. José transferiu uma das feiras das Mercês
para o Concelho de Oeiras, existindo quem atribua esta provisão
a desejos do Marquês de Pombal de engrandecer a sua Vila
de Oeiras.
Em 1178, por ordem de Dona Maria já
se tinha formado novamente a Feira das Mercês, feira que
continua a ser uma das mais importantes e tradicionais do nosso
país.
A esta região está também
relacionada a devoção a Nossa Senhora das Mercês,
que se passeia em procissão na feira do mesmo nome.
Com a inauguração da linha
de comboio Lisboa/Sintra as Mercês conheceu uma progressiva
evolução. No entanto é na década de
80 com o acelerado crescimento da Urbanização da
Tapada das Mercês, que esta povoação vai conhecer
um rápido crescimento demográfico
Número de eleitores - 2827 -
Freguesia de Algueirão Mem Martins - dados de Maio de 1995)
- Em 1996 inscreveram-se na freguesia + 1639 eleitores. Grande
parte dos novos residentes nas Mercês votam em secções
de voto de Mem Martins.
1623 - Freguesia de Rio de Mouro.
A nova freguesia disporá dos seguintes Equipamentos Colectivos
Carreiras de Autocarro
Qualquer das freguesias ora propostas,
ultrapassa em muito as exigências da lei nº 8/93 de
5 de Maio e tem características em pontuações
superiores à que é exigida satisfazendo as condições
fixadas cumulativamente.
Neste quadro, os Deputados do PCP abaixo
assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
1. São criadas no concelho de
Sintra as freguesias de, Mem Martins e Mercês.
É alterada a designação
da freguesia de Algueirão - Mem Martins, passando a designar-se
por Algueirão.
Os limites das freguesias são
os seguintes:
1. Algueirão:
Pelos limites administrativos da freguesia
de Algueirão - Mem Martins confrontando com a linha de
caminhos de ferro da CP e com os limites da freguesia das Mercês.
2. Mem Martins:
Pelos limites da freguesia de Algueirão
- Mem Martins confrontando com a linha de caminho de ferro da
CP e com os limites da freguesia das Mercês.
3. Mercês:
A Este de Rio de Mouro
1 - Estrada da Feira das Mercês (freguesia de Rio de Mouro);
2. - Estrada das Mercês - Algueirão;
3. - Estrada das Mercês - Algueirão / Limite Norte da Tapada das Mercês (Rua Afonso Domingos / Rua da Igreja)
A Norte de Algueirão
4. - Limite Norte da Tapada das Mercês / Nascente Ribeira da Lage / Confrontada com o cemitério do Algueirão
A oeste de Algueirão
5. - Nascente Ribeira da Lage / Confronta Bairro cabeço da Fonte
6. - Confronta Bairro Cabeço da Fonte / Avenida capitães de Abril;
7. - Avenida Capitães de Abril / Avenida Vitorino Nemésio;
A Oeste de Mem Martins
8. - Avenida Vitorino Nemésio / Avenida Bela Vista
A Oeste de Rio de Mouro
9. - Avenida da Bela Vista / Seguimento da Rua Ferreira de castro (em construção) / Rua Ferreira de Castro
10. - Rua Ferreira de Castro / seguimento da Rua em construção / Avenida bela Vista
A Este de Rio de Mouro
11. - Estrada projectada à Rua
da feira das Mercês / Passagem de nível desnivelada
da CP (em construção) Rua Sacadura Cabral / Confronta
com Urbanização do Infante.
São alterados os limites da actual
freguesia de Algueirão - Mem Martins e da Freguesia de
Rio de Mouro para efeitos de criação da Freguesia
das Mercês, passando a os limites entre a nova freguesia
das Mercês e Rio de Mouro a ser os constantes do artigo
3º.
1. As comissões Instaladoras
das Novas Freguesias serão atribuídas nos termos
previstos no artigo 9º da Lei nº 8/93 de 5 de Março.
2. Para os efeitos do disposto no número
anterior a Câmara Municipal de Sintra nomeará as
Comissões Instaladoras cuja composição é
a seguinte:
a). Um membro da Assembleia Municipal
de Sintra por cada nova freguesia;
b). Um membro da Câmara Municipal
de Sintra por cada nova freguesia;
c). Um membro da Assembleia de Freguesia
de Algueirão-Mem Martins, por cada nova freguesia;
d). Um membro da Junta de Freguesia
de Algueirão-Mem Martins, por cada nova freguesia;
e). Cinco cidadãos eleitores
de cada nova freguesia designados de acordo com os nºs 3
e 4 do artigo 9º da Lei 8/93, de 5 de Março.
3. Farão parte da Comissão
Instaladora da freguesia das Mercês um representante da
Junta de Freguesia de Rio de Mouro e um representante da Assembleia
de Freguesia de Rio de Mouro.