Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 433/VII
Revoga o Decreto nº 9/93, de 18 de Março
(Que estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo)

Situação

(Preâmbulo)

O Decreto nº 9/93, de 18 de Março foi publicado na sequência da aprovação da localização da nova ponte sobre o Tejo, com o objectivo de proteger as suas zonas circundantes de uma excessiva pressão urbanística.

Este Decreto faz sujeitar a prévia autorização da CCRLVT os seguintes actos e actividades:

1. Criação de novos núcleos populacionais, incluindo loteamentos urbanos;
2. Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
3. Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
6. Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Este Decreto criou assim um regime excepcional que limita gravemente as competências próprias das Autarquias, designadamente das Câmaras Municipais abrangidas, as quais ficam sujeitas a um regime discriminatório em relação a outras Câmaras, não se vislumbrando motivos sérios que a isso obriguem.

Além disso centraliza poderes de forma absurda introduzindo factores de morosidade, dificilmente compreensível, nas decisões e que se traduzem necessariamente em consequências negativas para as populações.

Na situação actual:

• Com as obras em curso da ponte Vasco da Gama e respectivos acessos e com a rede viária principal definida, o que implica traçados e zonas de protecção bem delimitadas;
• Com todos os valores acautelados nos P.D.M's desta zona aprovados e, como é sabido, devidamente ratificados em Conselho de Ministros;
• Não existe nenhuma razão para manter em vigor este Decreto tornando-se, pelo contrário, incompreensível e absurda a sua aplicação.

Nestes termos e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do P.C.P. abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de Lei:

Artigo Único

É revogado o Decreto nº 9/93, publicado no DR I série B nº 65, de 18 de Março de 1993.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1997

Os Deputados