Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 433/VII
Revoga o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março
( estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da
nova ponte sobre o Tejo )
Entrada: 21.11.1997
Admissão: 26.11.1997
Anúncio: 26.11.1997
Baixa à Comissão: 4ª Comissão ( Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente )