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Projecto de Lei nº 141/VII
Integração do Lugar da Sobreira, Freguesia de Serzedelo, Concelho de Guimarães, na Vila de Riba de Ave, Concelho de Vila Nova de Famalicão

Exposição de Motivos

Os moradores do Lugar da Sobreira, Freguesia de Serzedelo, do concelho de Guimarães, têm vindo a alimentar, há já muitos anos, a esperança e o desejo de se integrarem territorial e administrativamente na Vila de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Os laços de afinidade que os unem à Vila de Riba de Ave são inegáveis, porquanto nos campos cultural, religioso e administrativo estão intimamente ligados a Riba de Ave e aos Ribadavenses.

As crianças frequentam os estabelecimentos de ensino de Riba de Ave (da pré-primária ao secundário), os idosos frequentam o Centro Social de Riba de Ave, os funerais realizam-se no cemitério paroquial de Riba de Ave.

De salientar que os moradores do citado lugar da Sobreira para se deslocarem ao centro e a outros pontos da sua freguesia, hoje com o estatuto de Vila, têm obrigatoriamente que atravessar território de Riba de Ave, o que prova não existir acesso próprio daquele lugar ao resto da freguesia a que legalmente pertencem, facto que lhes causa transtornos e inconvenientes vários.

Para além disso, a maioria dos moradores do citado Lugar a integrar encontram-se recenseados em Riba de Ave.

Enfim, a sua "terra" é Riba de Ave.

No entanto, os moradores do lugar em questão pagam a água da rede pública à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, são os Serviços desta edilidade que aí procedem à recolha domiciliária do lixo, assim como pagam a energia eléctrica à agência da EDP de Vila Nova de Famalicão.

A aspiração e o interesse que as gentes do lugar da Sobreira-Serzedelo mantêm quanto à sua plena integração nesta Vila têm vindo a ser manifestados às entidades competentes, concretamente à Junta e Assembleia de Freguesia de Serzedelo, órgãos que pronunciaram, já, favoravelmente quanto à pretensão em apreço.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

É integrado na Vila de Riba de Ave, Concelho de Vila Nova de Famalicão, o Lugar da Sobreira, Freguesia de Serzedelo, Concelho de Guimarães, cujos limites constam de planta anexa.