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Projecto de Lei Nº 131/VII
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias

A Lei n° 11/82, de 2 de Junho, ao definir o quadro legal de criação de novas freguesias, veio possibilitar a resposta a numerosas situações onde a divisão administrativa existente carecia de ser alterada, ou por já não corresponder a reclamações e interesses populares, ou por se mostrar desadequada à evolução e desenvolvimento de determinados agregados populacionais.

Ao abrigo da Lei n° 11/82, a Assembleia da República aprovou a criação de várias dezenas de novas freguesias, respondendo assim àquelas reclamações e àqueles interesses.

Entretanto, criadas as novas freguesias, elas defrontaram-se no período da sua instalação com significativas dificuldades. O Governo, a quem por força do n° S do artigo 10° da Lei n° 11/82 incumbe dar os apoios necessários, não tem correspondido como devia. Por outro lado, a lei não dispõe com clareza sobre os apoios que devem ser concedidos. Acresce que também não são devidamente garantidos os direitos dos membros das comissões instaladoras, incluindo o direito de dispensa do exercício de funções.

O presente projecto visa colmatar estas lacunas da lei, que a prática casuística do Governo não resolveu.

O projecto procura definir critérios objectivos com vista a dotar as novas freguesias dos meios suficientes para o processo de instalação.

Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Lei:

As novas freguesias criadas por Lei da Assembleia da República ao abrigo da Lei n° 11/82, de 2 de Junho, têm direito aos seguintes apoios financeiros, a serem fornecidos pela Administração Central:

a) apoio para as despesas correntes e de funcionamento da respectiva Comissão Instaladora;

b) apoio à construção ou aquisição de sede.

1. 0 apoio financeiro para despesas correntes e de funcionamento da Comissão Instaladora consiste numa verba, calculada nos seguintes termos:

a) uma parte de valor igual para todas as freguesias; b) uma parte de valor variável.

1. A parte de valor igual é no corrente ano de mil contos, sendo actualizada todos os anos por aplicação da percentagem de aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

1. A parte variável é calculada por correspondência com o valor de 3/12 do valor de participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro que caberia à nova freguesia, nos termos do artigo 20° da Lei 1/87, de 6 de Janeiro.

1. O apoio para a sede é dado para aquisição, para construção ou para obras em edifício existente.

1. O apoio financeiro consiste no pagamento de 70% até ao valor de 10.000 contos.

1. O valor referido no número anterior é anualmente actualizado nos mesmos termos do valor referido no n°2 do artigo anterior.

1. O apoio financeiro referido no artigo 2° é disponibilizado pelo Governo no prazo de trinta dias após a data de criação da nova freguesia.

1. O apoio referido no artigo 3° é disponibilizado nos termos e prazos legalmente fixados para as aquisições e obras do Estado.

1. É transferido para a nova freguesia o património existente na sua área e que pertencia ou estava afecto à freguesia de origem, salvo acordo em contrário entre as duas freguesias.

1. Os trabalhadores da freguesia de origem adstritos ao funcionamento dos equipamentos a que se reporta o património referido no número anterior são é também transferidos para a nova freguesia, sem perda de nenhum dos seus direitos e regalias.

1. Os membros da Comissão Instaladora são equiparados aos membros da Junta da nova Freguesia para os efeitos do disposto no Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n° 29/87, de 30 de Junho), incluindo para efeitos de dispensa de exercício de funções profissionais, de abonos e senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transporte.

1. Para os efeitos do número anterior, o presidente da Comissão Instaladora é equiparado a Presidente da Junta de Freguesia e os restantes membros da Comissão a vogais da Junta.

O Governo adoptará as medidas adequadas à execução financeira da presente lei, através da inclusão das verbas necessárias ao Orçamento do Estado.

Assembleia da República, ..... de ........... de 1996

Os Deputados,