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Projecto de Lei nº 55/VII
Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais

Foi há mais de seis anos, em 21 de Abril de 1989, que teve lugar a maior movimentação de polícias alguma vez realizada no nosso país, visando a conquista da liberdade sindical.

Apesar da violenta repressão então exercida sobre os polícias que lutavam pelos seus direitos, mas na sequência desses acontecimentos, a Assembleia da República aprovou a Lei nº 6/90, de 20 de Fevereiro, a qual representou um relativo avanço no reconhecimento dos direitos fundamentais dos profissionais da PSP.

A Lei nº 6/90 ficou entretanto aquém do que seria justo e toda a evolução posterior ficou manchada por actos iníquos do Governo PSD, consubstanciados no desrespeito pela própria lei e onde os processos disciplinares contra dirigentes associativos assumem, neste contexto, uma sanha persecutória e anti-democrática, no sentido do cerceamento do associativismo policial.

É sobejamente conhecida a envergadura e a firmeza da luta dos profissionais da PSP em defesa dos seus direitos fundamentais, nomeadamente em defesa do seu ideal sindical. A comprovar esta determinação, recentemente foi entregue a Petição nº 290/VI/4ª, onde os signatários, profissionais de polícia, formulam a aspiração de se constituírem em sindicato e de exercerem os seus direitos cívicos em toda a sua plenitude.

O PCP, desde sempre, pronunciou-se claramente pelo reconhecimento do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP e , nesse sentido, apresentou os Projectos de Lei nº 405/V e 212/VI.

O PCP considera que nada justifica que se mantenha aquela limitação aos direitos dos profissionais da PSP e que é oportuno, até por razões de compatibilização funcional/profissional, alterar a Lei nº 6/90, de 20 de Fevereiro, no sentido da consagração daquele direito.

Deste facto decorrem também outras alterações no regime restritivo de direitos previstos na Lei nº 6/90, incluindo no que se refere aos direitos de manifestação sindical.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte Projecto de Lei:

No texto da Lei nº 6/90, de 20 de Fevereiro, a expressão "associações profissionais" é substituída pela expressão "associações de natureza sindical".

No artigo 5º da Lei nº 6/90, de 20 de Fevereiro, são ainda introduzidas as seguintes alterações:

1 - ...

2 - ...

3 - As associações de natureza sindical têm o direito de estabelecer relações com organizações nacionais ou internacionais que prossigam objectivos análogos;

4 - ...

a) ...

b) Tomar parte na definição do estatuto profissional, do sistema remuneratório e das condições de exercício da actividade policial;

c) ...

d) Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços à autoridades hierarquicamente competentes e ao ministério da tutela;

e) ...

f) Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, particularmente naqueles que afectem o moral e o bem-estar do pessoal;

g) Designar de entre os membros dos seus corpos gerentes aqueles que exercem as funções associativas em regime de dispensa de serviço, sem encargos para a fazenda nacional nem prejuízo da normal evolução das suas carreiras na PSP;

h) Designar três representantes para a gerência dos Serviços Sociais da PSP.

5 - às Associações profissionais legalmente constituídas é ainda reconhecido o direito de apresentar, em condições a regulamentar, candidaturas para cinco lugares de membros eleitos do Conselho Superior de Polícia, bem como para dois representantes no Conselho Superior de Justiça e Disciplina.

No artigo 6º da Lei nº 6/90, de 20 de Fevereiro, são ainda introduzidas as seguintes alterações:

...

a) ...

b) ...

c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário

ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente;

d) ...

e) ...

f) ...

g) Exercer o direito de greve.