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Projecto de Lei nº 7/VII
Reforça o sistema de fiscalização dos Serviços de Informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver, e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI legislatura pelo Governo

As actuações do SIS ao longo da legislatura passada constituíram um dos aspectos mais graves e escandalosos do Governo do PSD. Na verdade, foram abundantemente noticiados variados casos, envolvendo particularmente os Serviços de Informações de Segurança em suspeitas (por vezes confirmadas) de gravíssimas ilegalidades e violações de direitos. Foram relatados casos de vigilância e infiltração de sindicatos, associações de estudantes, movimentos de agricultores, associações de imigrantes e outras associações e movimentos cívicos com posições críticas sobre determinadas políticas do Governo PSD; foram relatados casos de vigilância e perseguição a dirigentes e figuras políticas; até interferências no poder judicial se verificaram.

Estas actuações tiveram lugar no quadro de uma ausência de efectiva fiscalização, como o PCP vem denunciando desde há muito tempo, pelo facto de o Conselho de Fiscalização carecer dos poderes necessários para o efeito, estando dependente da "boa vontade" do Governo e dos dirigentes do Sistema de Informações. A situação tornou-se tão escandalosa que o Conselho de Fiscalização em funções acabou mesmo por se demitir.

No termo da legislatura, o Governo promoveu a aprovação de legislação que, não só deixou sem resposta toda a questão da fiscalização, como veio agravar o regime legal dos Serviços no sentido de uma maior concentração e uma maior indefinição dos limites de actuação. Nessa legislação, chama-se a atenção para a gravidade das alterações que visam permitir um maior campo de actuação ao SIS (21º); a concentração de poderes no Primeiro Ministro (15º); possibilidade de os Serviços ultrapassarem os limites de actuação(3º);

a concessão de autonomia financeira (16º); a concentração de Serviços com a eliminação de um dos três Serviços previstos na lei de 1984 (19º).

Apesar dos vetos do Presidente da República, e das razões aduzidas, o Governo PSD insistiu na aprovação desta legislação, que, pelo seu carácter provocatório e pelo sentido das alterações produzidas, é totalmente inaproveitável.

O PCP considera que nas novas condições políticas é urgente inverter a situação dos Serviços de Informações, fazendo cessar de vez o regime de ilegalidade, violação de direitos e desvio de funções, em que tem vivido.

Importa recordar o teor do veto do Presidente da República, quando afirma que é preciso que o controlo dos Serviços de Informações "assegure permanentemente:

- "a sua subordinação exclusiva à prossecução do interesse público de salvaguarda da independência nacional e de garantia da segurança interna;

- "o respeito mais absoluto pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consignados na Constituição e na Lei, que aliás constitui um limite estrito às actividades dos referidos serviços de informações."

Para alterar a actual situação, são necessárias várias medidas, designadamente a realização pelo Governo de um inquérito aprofundado às actuações do SIS e a comunicação dos resultados desse inquérito à Assembleia da República (concretizando assim os inquéritos requeridos na legislatura passada e sucessivamente rejeitados pelo PSD); é necessário também concretizar rapidamente a demissão dos responsáveis dos Serviços, incluindo o Secretário-Geral da Comissão Técnica General Pedro Cardoso e o Director do SIS Daniel Sanches.

Mas, a medida mais urgente é a aprovação da legislação que permita uma efectiva fiscalização, limite o campo de actuação dos Serviços e revogue a legislação aprovada por iniciativa e com os votos do PSD.

Nestes termos, os Deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: