Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 280/VII
Elevação da Freguesia de Alhos Vedros à categoria de vila

Em 1514 foi concedido foral a Alhos Vedros pelo qual esta povoação foi elevada a Vila.

Não havendo, então, diferença entre Vila e Concelho, mais tarde, com as reformas administrativas iniciadas por Mouzinho da Silveira em 1832, deu-se a separação de funções, passando o termo vila a constituir um título honorífico, sem consequências legais, enquanto que o termo concelho passa a designar uma unidade administrativa.

É na sequência dessas reformas que Alhos Vedros ao deixar de ser sede de Concelho deixou de ser Vila.

Não tendo o seu título de Vila sido confirmado posteriormente, actualmente a povoação de Alhos Vedros não é Vila.

Por constituir esta povoação do Concelho da Moita um núcleo com características históricas, económicas e habitacionais próprias, e por ser uma aspiração da população, importa devolver-lhe o estatuto de Vila.

Como património arquitectónico, é de assinalar a Igreja de S. Lourenço, a capela da Misericórdia, o Palacete da Fonte de Prata, o Cais do Descarregador, o pelourinho, o poço mourisco e o moinho de maré.

Alhos Vedros dispõe dos seguintes equipamentos colectivos:

• - 1 Centro de Saúde;
• - 2 Farmácias;
• - 1 Hospital concelhio;
• - Instalações da Santa Casa da Misericórdia;
• - 1 Estação dos Correios;
• - 1 Escola do ensino básico;
• - 1 Escola dos 2º e 3º ciclos do ensino básico;
• - 3 Escolas primárias;
• - 1 Escola do ensino especial (CERCIMB);
• - 1 Núcleo de apoio a deficientes auditivos;
• - 2 Jardins de infância;
• - 1 Creche;
• - 1 Centro de reformados, pensionistas e idosos;
• No que respeita a associações e instituições de recreio e cultura assinalam-se:
• - Cooperativa de Animação Cultural de Alhos Vedros;
• - Sociedade Filarmónica Recreio União Alhos Vedrense;
• - Academia Musical e recreativa 8 de Janeiro;
• - Clube de Recreio e Instrução - CRI;
• - Grupo Columbófilo;
• - Sporting Clube Vedrense;
• - Associação de Desportos Náuticos;
• - Grupo Recreativo e Familiar;
• - Centro paroquial de Alhos Vedros;
• - Centro de Nossa Senhora da Paz;

Alhos Vedros dispõe ainda de unidades industriais, sobretudo têxteis e corticeiras, e de numerosos estabelecimentos comerciais.

Quanto a transportes assinala-se:

• - Transportes públicos colectivos, em autocarro e comboio, este dando acesso ao Algarve, a Pinhal Novo e a Setúbal;
• - 1 praça de taxis.

Reunindo a povoação de Alhos Vedros todas as condições exigidas pela Lei nº 11/82, de 2 de Junho para ser elevada à categoria de Vila, os Deputados do P.C.P.: abaixo assinados, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:

É elevada à categoria de Vila a povoação de Alhos Vedros, no Concelho da Moita.