Balanço do Trabalho Parlamentar da 3ª sessão Legislativa - XIII Legislatura

1. Balanço do trabalho do Grupo Parlamentar

I

A XIII Legislatura vê agora a sua 3ª Sessão Legislativa chegar ao fim.

Num quadro político em que a Assembleia da República tem assumido centralidade, comprova-se aquilo que o PCP tem afirmado desde o início da Legislatura: a correlação de forças na Assembleia da República não corresponde àquela que seria necessária para concretizar a política alternativa, patriótica e de esquerda que os problemas estruturais do país exigem mas, em articulação com o desenvolvimento da luta de massas, permite alcançar avanços na defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Avanços que devem ser valorizados porque são resultado da luta travada para os alcançar, porque demonstram que o País não estava condenado à política de agravamento da exploração e de empobrecimento dos PEC e do Pacto da Troica e porque confirmam que é com a defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo que se garante o desenvolvimento nacional.

Avanços que, tendo o contributo do PCP, ficam ainda assim muitas vezes limitados, ou são mesmo impedidos, pela crescente convergência que se verifica entre PS, PSD e CDS e pela recusa do PS em romper com as opções da política de direita.

Não raras vezes os avanços verificados são alcançados contra a vontade do PS, como se prova não apenas pela sua recusa em aceitar propostas que são posteriormente aprovadas, pela resistência do Governo em adotar medidas aprovadas na Assembleia da República, bem como pelo recurso a procedimentos que as visam adiar, limitar e até impedir.

A contradição insanável com que o PS se confronta - entre a opção que faz de não assumir a rutura com a política de direita, de aceitar as regras e imposições da União Europeia e do Euro, de não enfrentar o domínio do capital monopolista sobre a vida nacional e, por outro lado, afirmar a intenção de prosseguir a política de defesa, reposição e conquista de direitos - revela com clareza os obstáculos ao prosseguimento desse caminho que resultam das opções do PS e do seu Governo.

Ganha por isso redobrada importância e atualidade a luta pela política alternativa, patriótica e de esquerda, luta em que a ação e intervenção do Grupo Parlamentar do PCP se insere e deve também ser compreendida.

O PCP reafirma o seu compromisso de não desperdiçar nenhuma possibilidade de intervir e lutar para assegurar direitos e melhores condições de vida, reafirmando que os problemas com que o país se confronta só terão resposta rompendo com a política de direita e dando concretização à política alternativa, patriótica e de esquerda que inscreva como objetivo prioritário a defesa dos interesses nacionais, dos trabalhadores e do povo português, o seu direito ao desenvolvimento soberano.

II

À semelhança do que aconteceu no passado, também nesta 3ª Sessão Legislativa a atividade do Grupo Parlamentar do PCP (GPPCP) revela uma ação parlamentar sem paralelo em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, do povo e do país, como se comprova pelo trabalho realizado. Com a apresentação de 83 Projetos de Lei, 9 Apreciações Parlamentares e 149 Projetos de Resolução, o Grupo Parlamentar do PCP destaca-se como o Grupo Parlamentar com maior número de iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República.

Acumulado - XIII Legislatura
  PCP PS PSD CDS BE PEV PAN
Projetos de Lei 251 97 112 134 217 93 127
Apreciações Parlamentares 32 0 10 8 16 0 0
Total I.L. apresentadas 283 97 122 142 233 93 127
               
Proj. Resolução PCP PS PSD CDS BE PEV PAN
Apresentados 361 161 277 274 396 160 126
III Sessão Legislativa- XIII Legislatura
  PCP PS PSD CDS BE PEV PAN
Projetos de Lei 83 42 39 45 77 43 60
Apreciações Parlamentares 9 0 4 3 5 0 0
Total I.L. apresentadas 92 42 43 48 82 43 60
Proj. Resolução PCP PS PSD CDS BE PEV PAN
Apresentados 149 51 119 121 145 69 63

Acrescentam-se mais de 300 audiências realizadas na Assembleia da República e dezenas de visitas e reuniões realizadas semanalmente pelos Deputados do PCP por todo o País, junto dos trabalhadores e das suas organizações representativas nas empresas e locais de trabalho, dos micro, pequenos e médios empresários, pescadores, agricultores e organizações de produtores, junto das populações e das entidades que intervêm na vida social, económica, cultural e científica.

Destacam-se ainda as 11 Audições Públicas realizadas pelo GPPCP, onde relevam o debate em torno do Desenvolvimento científico e tecnológico ao serviço do progresso social: redução dos horários de trabalho e emprego com direitos; as audições sobre política cultural, Apoios Públicos às Artes e sobre as Políticas Públicas para o Cinema; o debate sobre o Direito à Habitação e a Lei dos Despejos; as Audições Públicas sobre os Cuidadores Informais e sobre a inclusão dos Jovens com Necessidades Especiais; entre outras.

Esta intensa atividade é assegurada tendo por base o grande coletivo partidário, mas também através do contacto permanente com os trabalhadores e com as populações, nas mais diversas áreas e sectores, fator decisivo para o conhecimento profundo que temos da realidade nacional e que permite ao GPPCP na Assembleia da República não apenas a denúncia dos problemas concretos, mas também a apresentação das soluções que reclamam.

O resultado de todo esse trabalho de contacto direto e proximidade traduz-se nas iniciativas legislativas apresentadas, nas mais de 850 perguntas e requerimentos dirigidos ao Governo e outras entidades, mas também nos mais variados debates e agendamentos efetuados pelo Grupo Parlamentar do PCP ao longo da Sessão Legislativa.

Destacam-se, pelo seu particular significado e importância os agendamentos potestativos das matérias da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social e do fim da caducidade da contratação coletiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a interpelação ao Governo sobre necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da Saúde, Educação, Transportes e Comunicações ou o debate temático sobre incêndios florestais ou o agendamento em plenário do debate que deu início ao processo legislativo sobre o Arrendamento Urbano.

Do conjunto de iniciativas legislativas apresentadas pelo GPPCP durante a 3ª Sessão Legislativa é possível destacar as seguintes propostas:

• Na área do Trabalho:

◦ O aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2018
◦ O fim da caducidade da contratação coletiva e do poder para o patronato destruir direitos que só existem em sede de contratação coletiva;
◦ A reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador garantindo que o Código do Trabalho fixa o mínimo em matéria de direitos;
◦ O fim dos mecanismos de aumento e desregulação dos horários de trabalho, como os bancos de horas e as adaptabilidades;
◦ A reposição do descanso compensatório e dos valores do pagamento do trabalho extraordinário;
◦ 35 horas de horário de trabalho semanal para todos os trabalhadores do público e do privado;
◦ A reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado;
◦ O fim do despedimento por inadaptação, a alteração dos critérios do despedimento e das regras e montantes das indemnizações por despedimento; ◦ O fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração;
◦ O fim do recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços;
◦ As iniciativas de defesa da contagem integral do tempo de serviço prestado por diversas carreiras especiais na Administração Pública, incluindo professores e educadores, para efeitos de progressão na carreira;
◦ A proposta de reforço das condições de segurança e saúde no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.

• Na área da Segurança Social:

◦ O aumento das pensões e a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego – conquistas alcançadas no Orçamento do Estado para 2018;
◦ O reforço do abono de família, com vista à sua universalidade;
◦ A valorização das longas carreiras contributivas, defendendo o acesso à reforma antecipada, sem penalizações, a todos os trabalhadores com 40 anos de descontos, independentemente da idade;
◦ A revogação do fator de sustentabilidade;
◦ A reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, bem como de soluções específicas para desempregados de longa duração que acedam à reforma antecipada e pessoas já reformadas que, tendo sofrido cortes brutais nas suas pensões, precisam ter a sua situação de injustiça corrigida;
◦ A defesa do carácter publico, universal e solidário da Segurança Social e a ampliação das suas fontes de financiamento;
◦ O reforço do acompanhamento e a proteção social dos cuidadores informais, prevendo medidas que responsabilizam o estado no cumprimento das suas funções sociais;

• Na área da Saúde:

◦ Propostas para a criação de um Plano de Emergência e o Reforço dos Cuidados de Saúde Primários;
◦ Propostas de investimento na construção de hospitais ou recuperação das infraestruturas existentes;
◦ A agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o SNS, a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro das instituições de saúde;
◦ A revogação das taxas moderadoras;
◦ A atribuição de transporte não urgente de doentes;
◦ A criação do Laboratório Nacional do Medicamento;
◦ Disponibilização dos tratamentos a doentes de Huntington, Esclerodermia e atrofia muscular espinhal, assim como às crianças com doença oncológica;
◦ Definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e dos princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo;
◦ A adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018;
◦ A recomendação ao Governo para o reforço de meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica.

• Na área da Educação:

◦ As iniciativas de defesa da contagem integral do tempo de serviço prestado por professores e educadores para efeitos de progressão na carreira;
◦ A alteração do regime de concursos de recrutamento de professores e educadores, garantindo a sua anualidade e o respeito pela graduação profissional;
◦ A Apreciação Parlamentar com vista à resolução dos problemas do Ensino Artístico e da Mobilidade Interna dos docentes;
◦ A vinculação extraordinária de professores e educadores, bem como a regularização dos vínculos precários de técnicos especializados, pessoal administrativo e auxiliares de ação educativa;
◦ A redução do número de alunos por turma;
◦ O alargamento da gratuitidade dos manuais escolares;
◦ A gestão pública das cantinas escolares e melhoria das refeições existentes;
◦ A valorização da Educação Física e do Desporto Escolar;
◦ A criação de um plano de reforço de meios da educação especial;
◦ A valorização do ensino profissional;
◦ O alargamento da rede pública do pré-escolar.

• Na área da Ciência e Ensino Superior:

◦ A intervenção ao nível da aplicação do Decreto-Lei 57/2016, alterado pela Lei 57/2017 (Emprego Científico), com a exigência da realização de contratos de trabalhos aos doutorados abrangidos;
◦ A proposta de reforço da fiscalização com a garantia de transferência das verbas necessárias para a aplicação do Diploma do Emprego Científico;
◦ A definição de uma verdadeira política para a Ciência a nível nacional, com o envolvimento da comunidade científica e académica na discussão da orientação estratégica a prosseguir;
◦ A valorização dos Laboratórios de Estado;
◦ A defesa e valorização das carreiras, com o fim da precariedade e a progressiva integração de todos os bolseiros de investigação, a par de um urgente aumento e atualização anual das suas bolsas enquanto tal não suceda.

• Na área da Cultura:

◦ A proposta (a única apresentada no OE 2018) de definição de um plano com vista a alcançar 1% do orçamento para a Cultura e o reforço dos apoios públicos às Artes para 25 milhões de euros; ◦ O recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico, ◦ Medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio, que apenas foi parcialmente aprovado, mas que seria um contributo importante para superar as injustiças que foram geradas.

• Na área da Deficiência:

◦ A gratuitidade do atestado multiusos, numa diminuição gradual do seu valor – metade em 2018 (já alcançado) e gratuitidade em 2019 (uma luta para continuar); ◦ Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência; ◦ Medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos; ◦ Melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas.

• Na área dos Sinistrados do Trabalho:

◦ A proposta de reposição, para os trabalhadores da Administração Pública, da possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, uma vez que a lei atual impede a justa reparação por motivo de acidente de serviço ou doença profissional.

• Na área da Habitação:

◦ Revogação da lei dos despejos, com o objetivo de travar os despejos dos inquilinos e de proteger o direito à habitação, de extinguir o balcão dos despejos e para impedir o brutal aumento de rendas;
◦ Alteração da renda apoiada com o objetivo de introduzir critérios mais justos no cálculo do valor de renda, com a vista à sua redução e adequação aos rendimentos reais de cada agregado familiar;
◦ Estabelecimento de um procedimento para ultrapassar a situação de incumprimento de moradores ao IHRU, salvaguardando o seu direito à habitação;
◦ Propostas sobre o alargamento do direito de preferência seja em propriedade horizontal ou vertical também aos arrendatários em regime de arrendamento não habitacional, abrangendo a atividade económica e as coletividades de cultura, desporto e recreio;
◦ Propostas sobre o alojamento local com vista à sua moderação, no sentido da defesa da habitação permanente dos moradores, para que não sejam expulsos devido a esta atividade económica.

• Na área da Economia

◦ Proposta de recuperação do controlo público dos CTT;
◦ Projeto para a redução de encargos e reversão das Parcerias Público-Privadas;
◦ As iniciativas com o objetivo de dar resposta a problemas laborais, nomeadamente dos motoristas (reposição do termo de validade das cartas de condução, em determinadas categorias, para os 65 anos) e dos assistentes aeroportuários (criando uma carreira específica para estes profissionais);
◦ Apreciação Parlamentar de três Decretos-Lei do Governo sobre o regime sancionatório de infrações em matéria de transportes coletivos;
◦ Várias propostas para construção e melhoria de vias rodoviárias e ferroviárias, para pôr fim a portagens injustas e combater o aumento dos preços dos combustíveis; ◦ As iniciativas para a integração da EMEF na CP e melhoria das suas capacidades;
◦ A criação de um plano nacional de material circulante ferroviário;
◦ A proposta de modernização do setor do táxi.

• Na área da Agricultura:

◦ Propostas no âmbito dos incêndios florestais, defesa da floresta e do mundo rural visando garantir as verbas para atribuir indeminizações, repor o potencial produtivo, assegurar o rendimento dos agricultores até à reposição do rendimento pré-existente e assegurar a melhoria e desenvolvimento de medidas de defesa da floresta e combate aos incêndios;
◦ Medidas e apoios destinados a garantir a subsistência e desenvolvimento da pequena e média agricultura e do mundo rural;
◦ Proposta de programa piloto de discriminação positiva da agricultura familiar, integrando apoios para regularização de explorações, apoios à pecuária e aos regadios tradicionais de pequena e média dimensão, bem como a dotação para reforço e revitalização de cooperativas agrícolas e florestais;
◦ Propostas destinadas ao apoio à eletricidade verde e ao alargamento do apoio ao gasóleo marcado;
◦ Criação de um Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento;
◦ Adoção de estratégias de resposta e medidas de apoio específicas relacionadas com as condições de seca do País.

• Na área das Pescas:

◦ A proposta de estabilizar a manutenção do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura no que respeita ao desconto no preço final da gasolina consumida garantindo a equidade entre diferentes tipos de embarcações;
◦ A transferência de verbas para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para financiamento de um programa de valorização de pescado de espécies de baixo valor em lota;
◦ O reforço de verbas do IPMA com o objetivo de armar e equipar o Navio Mar Portugal, fundamental no acompanhamento e análise da evolução e comportamento das populações piscícolas no território marítimo nacional.

• Na área do Ambiente:

◦ A garantia do acesso sem restrições, de todos os municípios, aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água;
◦ A adoção de medidas na defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo;
◦ A tomada de diligências com vista à revisão da convenção de Albufeira;
◦ A contratação de vigilantes da natureza e a valorização da sua carreira;
◦ A substituição de utensílios de refeição descartáveis em plástico por utensílios reutilizáveis ou recicláveis em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais;
◦ O reforço da rede de centros oficiais de recolha animal e na promoção da esterilização;
◦ A avaliação do impacto da aplicação da Lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização;
◦ A proposta de reforço da proteção dos animais utilizados no circo.

• Na área da Justiça:

◦ O acesso da AR a documentos sob segredo de Estado;
◦ A regularização de cidadãos indocumentados;
◦ O alargamento da rede e das competências dos julgados de paz;
◦ A entrega voluntária de armas;
◦ A proibição do Estado recorrer à arbitragem em litígios de natureza administrativa e fiscal;
◦ A isenção de custas nos processos de sinistrados por acidentes de trabalho;
◦ A criação de impedimentos para quem participa nos processos de decisão sobre institucionalização de crianças e jovens em risco.

• Na área da Defesa:

◦ A suspensão do injusto Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas;
◦ A rejeição da associação de Portugal ao chamado Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente.

• Na área do Sector Financeiro

◦ A proposta no sentido de permitir dar mais meios ao Estado para recuperar o património resultante de créditos lesivos da banca nacional;
◦ A iniciativa no sentido de obrigara as instituições bancárias a divulgar a informação relativa à concessão de créditos de valor elevado em incumprimento, créditos vencidos, reestruturados ou considerados incobráveis, bem como dos processos de decisão de atribuição e gestão desses créditos e das garantias e clientes a eles associados.

• Na área do Turismo

◦ Apreciação Parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que “Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302”;
◦ O Projeto de Resolução “Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro”, que atesta, tal como a Apreciação Parlamentar acima referida, a preocupação do PCP com as pequenas e médias empresas que operam no sector do Turismo.

• Na área das comunidades:

◦ Medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro;
◦ O acesso gratuito à plataforma eletrónica “Escola Virtual” para o EPE;
◦ O reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressam ao país;
◦ O apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional.

III

O Orçamento do Estado para 2018 consolidou as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos tomadas nos últimos dois anos e deu novos passos nesse sentido.

A proposta inicial do Orçamento do Estado para 2018 incorporou um conjunto de propostas do PCP discutidas aquando do exame comum, das quais se destacam:

• um novo aumento extraordinário das pensões;

• redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência;

• prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração;

• descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;

• reposição do pagamento por inteiro, a partir de janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;

• eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;

• reposição integral da contratação coletiva no Sector Público Empresarial a 1 de janeiro de 2018;

• correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;

• aumento da quota dos medicamentos genéricos;

• reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;

• substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;

• renovação dos contratos dos médicos internos;

• dedução à coleta no IRS dos valores pagos em rendas por estudantes do ensino superior;

• redução do IVA dos instrumentos musicais;

• isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou frações de valor até 100 mil euros);

• renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;

• renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.

Regista-se ainda a aprovação de um conjunto de propostas do PCP apresentadas na especialidade. De um total de 132 propostas apresentadas pelo PCP, cerca de 50 foram aprovadas, o que reforça a ideia de que em tudo o que de positivo resulta do Orçamento do Estado, está a proposta ou o contributo do PCP.

Foram aprovadas as propostas do PCP para o aumento do IRC sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, para o alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares.

Aprovaram-se propostas para a eliminação de cativações que permite desbloquear as verbas para o investimento que é necessário realizar na educação, na saúde e nos transportes e que liberta integralmente os orçamentos de quatro entidades da área da saúde – INEM, SUCH, SICAD e DGS.

Ficou aprovada a perspetiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, nomeadamente na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social e nas atividades inspetivas.

Na Saúde, aprovou-se o aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade.

Na Segurança Social, o tempo do Serviço Militar Obrigatório passou a contar integralmente para efeitos de aposentação e as pessoas com deficiência viram reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso de incapacidade, com a perspetiva da sua gratuitidade em 2019.

Na Educação reduziu-se o número de alunos por turma, apontou-se o reforço de meios para a educação especial, tornou-se obrigatória a fiscalização das cantinas escolares, a avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as concessões das cantinas. Apontou-se ainda a melhoria das condições de funcionamento das salas de educação pré-escolar.

No Ensino Superior suspendeu-se a atualização das propinas e alargou-se os limites orçamentais para efeitos de valorização da carreira docente universitária.

Na Cultura foi aprovada a criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, a par da garantia de intervenção na Fortaleza de Peniche nos termos já definidos para a sua valorização.

Na Energia, os custos com a tarifa social do gás natural passaram a ser encargos das empresas grossistas e não dos consumidores e foi criado um incentivo a atribuir a serviços e organismos da Administração Pública central e local no âmbito da eficiência energética.

O apoio na gasolina da pesca artesanal e costeira, criado por proposta do PCP em 2017, tornou-se definitivo e foi aprovado um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota.

Foi aprovada em lei uma medida com vista à redução do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos.

Este conjunto de avanços não esconde a insuficiência do Orçamento do Estado, que não só ficou muito aquém daquilo que seria necessário para responder aos problemas estruturais do País, mas também das possibilidades de avançar de forma mais determinada no sentido da reposição e conquista de direitos e rendimentos.

IV

Durante a 3ª Sessão Legislativa foi ainda possível fazer aprovar, por proposta do PCP, um conjunto de iniciativas, entre as quais:

• a alteração do regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários; • a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica;
• a melhoria das condições de atribuição da Prestação Social para a Inclusão, nomeadamente para responder a pessoas com deficiência então excluídas do acesso à prestação, designadamente quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos, bem como a reavaliação dos limites de acumulação desta prestação com outros rendimentos, a partir da auscultação das organizações representativas das pessoas com deficiência;
• o alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017;
• a atualização anual dos honorários dos advogados que asseguram o apoio judiciário;
• a renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei do Emprego Científico - Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho;
• medidas para a requalificação e construção de residências universitárias; • a fixação das condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria legionella;
• Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, dando resposta a muitos problemas que são sentidos pelos contribuintes, assim como pelos contabilistas certificados e outros profissionais da área;
• As alterações ao regime das instalações elétricas particulares e de gases combustíveis em edifícios, no sentido da garantia do melhor serviço aos utentes e do aumento da segurança e fiscalização.

Ainda que limitada pelo número de Deputados - apenas 15 em 230 -, a ação do Grupo Parlamentar do PCP, articulada com a dinâmica da luta de massas, nas suas diversas formas e nos mais variados sectores, tem servido de garantia e força impulsionadora nos avanços que foi possível alcançar, não desperdiçando nenhuma oportunidade para fazer aprovar medidas de defesa, reposição e conquista de direitos.

2. Audições Públicas promovidas pelo Grupo Parlamentar

• Audição Pública - “sobre os Cuidadores Informais” (29/05/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-publica-com-cuidadores-informais

• Audição Pública - “sobre Desenvolvimento científico e tecnológico ao serviço do progresso social: redução dos horários de trabalho e emprego com direitos” (14/05/18)
http://www.pcp.pt/reducao-dos-horarios-de-trabalho-emprego-com-direitos

• Audição Pública - “sobre apoios públicos às Artes” (11/05/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-publica-sobre-apoios-publicos-artes

• Audição Pública - “sobre o direito à Habitação e a Lei dos Despejos” (27/04/18)
http://www.pcp.pt/pcp-promoveu-audicao-publica-sobre-direito-habitacao-l...

• Reunião Pública - “com trabalhadores da Autoeuropa” (20/04/18)
http://www.pcp.pt/pcp-reuniu-com-trabalhadores-da-autoeuropa

• Audição Pública - “sobre Uma Internet Aberta” (09/03/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-publica-sobre-uma-internet-aberta

• Audição Pública - “com Assistentes de Portos e Aeroportos - Aeroportuários” (05/03/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-com-assistentes-de-portos-aeropor...

• Audição Pública - “sobre a inclusão dos Jovens com Necessidades Especiais” (23/02/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realiza-audicao-publica-sobre-inclusao-dos-jovens-...

• Audição Pública - “Protecção Civil - problemas e desafios” (20/02/18)
http://www.pcp.pt/pcp-realizou-audicao-sobre-proteccao-civil-problemas-d...

• Audição Pública - “sobre as políticas públicas para o Cinema” (15/12/17)
http://www.pcp.pt/pcp-realiza-audicao-sobre-politicas-publicas-para-cinema

• Audição Pública - “sobre a situação e futuro do sector marítimo-portuário nacional” (04/12/17)
http://www.pcp.pt/pcp-realiza-audicao-publica-sobre-situacao-futuro-do-s...

3. Debates Temáticos / Agendamentos Potestativos / Interpelações ao Governo

Agendamento Potestativo - Financiamento da Segurança Social - (28/06/2018)

Intervenção de Diana Ferreira - «A Segurança Social não pode estar sujeita a interesses económicos e financeiros, não pode estar sob alçada de interesses privados»

Intervenção de António Filipe - «Era bom que o PSD pelo menos tivesse lido o Projeto do PCP»

Intervenção de Diana Ferreira - «Com ligeireza cortou o PSD salários, pensões e prestações sociais, promoveu o desemprego e a precariedade quando estava no Governo»

Intervenção de João Oliveira - Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social

Debate de Atualidade - Organização do próximo ano letivo, carreiras e concursos dos docentes (15/06/2018)

Intervenção de Ana Mesquita - «PCP debate situação de professores, educadores e do Ensino Público»

Intervenção de Ana Mesquita - «O governo tem desrespeitado a negociação coletiva, por exemplo nas questões da mobilidade interna»

Intervenção de João Oliveira - «O OE determina que todo o tempo de serviço prestado é contado para progressão na carreira»

Debate de iniciativas sobre transparência e sector financeiro (17/05/2018)

Intervenção de Miguel Tiago - «PCP apresenta propostas sobre transparência bancária»

Projeto de Lei nº 875/XIII - Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional

Projeto de Lei nº 876/XIII - Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado

Debate Temático - A situação dos profissionais de Saúde no SNS (11/05/2018)

Intervenção de Carla Cruz - «A opção tem que ser resolver os problemas das pessoas, dos profissionais de saúde e do SNS»

Intervenção de Paula Santos - «Foram opções políticas anteriores que visaram o desmantelamento do SNS»

Debate sobre o– Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas (24/04/2018)

Intervenção de Bruno Dias - «O que precisamos é de usar a disponibilidade orçamental para ultrapassar os problemas do país»

Intervenção de Paulo Sá - «Continuam a faltar respostas mas o Governo insiste em focar-se na meta do défice»

Intervenção de João Oliveira - «O Programa de Estabilidade e Plano Nacional de Reformas não decidem as opções orçamentais, essas decisões cabem aos órgãos de soberania nacional»

Projeto de Resolução 1514/XIII - Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro - Pela resposta aos problemas do País

Debate de iniciativas sobre apoio e prevenção de incêndios (13/04/2018)

Intervenção de Jorge Machado - «Há uma necessidade imperiosa de medidas imediatas de prevenção estrutural e operacional»

Intervenção de João Dias - «O PCP defende a floresta e o mundo rural»

Intervenção de Jorge Machado - «É urgente uma profunda alteração do modelo de proteção civil»

Requerimento - PCP requer a audição do Ministro da Administração Interna e do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Projeto de Resolução nº 1247/XIII - Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017

Projeto de Resolução nº 1446/XIII - Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio

Projeto de Resolução nº 1447/XIII - Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios

Projeto de Resolução nº 1448/XIII - Para uma nova política de proteção civil

Projeto de Lei nº 776/XIII - Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível

Projeto de Lei nº 812/XIII - Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção

Debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal (28/03/2018)

Intervenção de João Oliveira - «Nada apaga a pesada responsabilidade de PSD e CDS no caminho que conduziu à tragédia de 2017»

Intervenção de João Dias - «O que os relatórios dos incêndios de 2017 revelam são os efeitos de décadas de politicas de direita»

Intervenção de Jorge Machado - «É necessário reforçar o financiamento das Câmaras Municipais e rever a lei do financiamento dos Bombeiros»

Agendamento Potestativo – Iniciativas sobre legislação laboral (14/03/2018)

Intervenção de Francisco Lopes - «Acabar com a caducidade, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador e revogar as normas da desregulação nos horários»

Intervenção de Paula Santos - «Exploração é ter os trabalhadores a trabalhar dias a fio sem qualquer respeito pelos seus direitos»

Intervenção de Carla Cruz - "«A luta dos trabalhadores prova que é urgente o fim da caducidade da contratação coletiva»

Intervenção de Rita Rato - «Temos muito orgulho neste país e na luta dos trabalhadores»

Intervenção de António Filipe - «No progresso os trabalhadores têm de ser beneficiados e não vitimas»

Declaração de Voto de Rita Rato - «A luta dos trabalhadores há-de obrigar a iniciar um caminho de desenvolvimento e respeito pela vida das pessoas, das suas famílias e da sua dignidade»

Projeto de Lei nº 712/XIII - "Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas

Projeto de Lei nº 713/XIII - "Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas grupal

Projeto de Lei nº 714/XIII - "Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual

Projeto de Lei nº 715/XIII - "Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho

Debate sobre a Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII no seguimento do veto presidencial às alterações à Lei de Financiamento dos Partidos (02/03/2018)

Intervenção de António Filipe - «O PCP não se deixa intimidar por campanhas contra os partidos»

Intervenção de João Oliveira - 8 perguntas e respostas sobre as alterações à lei de financiamento dos Partidos

Debate Regimental com Ministro da Saúde (23/02/2018)

Intervenção de Paula Santos - «A questão é garantir a valorização dos profissionais e a qualidade do SNS»

Intervenção de João Ramos - «O investimento no SNS não pode ser feito só para acudir e dar resposta a ruturas»

Intervenção de João Oliveira - «Há transferência de prestação de cuidados de saúde no serviço público para o privado»

Interpelação ao Governo - Investir nos serviços públicos: Saúde, Educação, Transportes e Comunicações (15/02/2018)

Intervenção de Bruno Dias - «A vida das pessoas e das empresas exigem uma discussão séria e uma resposta concreta»

Intervenção de Bruno Dias - «Andaram a vender o país às peças e agora estamos a pagar a fatura»

Intervenção de Paula Santos - «O investimento na ferrovia tem estado muito aquém do que é necessário»

Intervenção de João Ramos - «Não resolver o problema do interior é manter custos, problemas e limitações a todo o país»

Intervenção de Jorge Machado - «É preciso criar um passe social intermodal fundamental para a mobilidade do Porto»

Intervenção de Ana Mesquita - «Têm de ser desbloqueados os investimentos nas infraestruturas e na contratação de trabalhadores»

Intervenção de Carla Cruz - «Investir no SNS é a garantia que os utentes têm de se cumprir o direito à saúde»

Intervenção de João Oliveira - «Os serviços públicos são um instrumento de concretização de direitos sociais»

Debate de Urgência sobre Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas na Saúde - Recusar as PPP, travar o subfinanciamento crónico do SNS, valorizar os profissionais e utentes (23/02/2018)

Intervenção de João Ramos - «As Parcerias Publico Privadas são uma oportunidade de negócio para grandes grupos económicos»

Intervenção de Carla Cruz - «A solução dos problemas estruturais do SNS passa pela opção da gestão pública»

Intervenção de Rita Rato - «A saúde é um direito, não é um negócio»

Intervenção de Paula Santos - «O atual Governo tem o dever de defender e recuperar o SNS»

Debate de Atualidade sobre Falta de concretização de medidas relativas ao emprego Científico (13/12/2017)

Intervenção de Ana Mesquita - «Sobre a concretização de medidas relativas ao Emprego Científico»

Intervenção de Ana Mesquita - «É preciso responder às perguntas que os bolseiros têm vindo a fazer sobre esta questão»

Debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente que analisou os incêndios do centro do País que ocorreram entre 17 e 24 de junho de 2017 (27/10/2017)

Intervenção de João Ramos - «O problema dos incêndios florestais em Portugal é de acção»

5. Debate do Orçamento do Estado

Debate do Orçamento do Estado para 2018 (14/10/17)

Novos avanços com a luta dos trabalhadores e a ação do PCP

Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2018
Pesquisa de propostas de alteração - site do OE2017
Página do Orçamento do Estado no sítio da Assembleia da República

Declaração de João Oliveira sobre matérias colocadas ao Governos para que sejam efetivadas no OE2018 (10/10/18)

Declaração de João Oliveira sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (14/10/18)

Apresentação OE - debate com Ministro das Finanças

Debate na Generalidade do OE2018

Intervenção de Jerónimo de Sousa «É de uma vida melhor dos portugueses que estamos a tratar»

Intervenção de António Filipe «O que PSD e CDS propõem é o regresso ao passado»

Intervenção de Rita Rato «A um posto de trabalho permanente tem que corresponder sempre um vínculo efetivo»

Intervenção de Diana Ferreira «O aumento extraordinário das pensões e reformas resulta da proposta e insistência do PCP»

Intervenção de Ana Mesquita «É preciso que a Cultura deixe de ser o parente pobre e que acabe a indigência orçamental»

Intervenção de Rita Rato «Valorizar o emprego público exige vontade política»

Intervenção de Paulo Sá «A tributação do capital está muito aquém do que seria justo e necessário»

Intervenção de Paulo Sá «Em tudo que é avanço e conquista a proposta de Orçamento tem a intervenção do PCP»

Intervenção de Bruno Dias «Portugal precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento público»

Intervenção de Paula Santos «São necessárias medidas excecionais e extraordinárias de contratação de trabalhadores na Administração Pública»

Intervenção de João Ramos «É preciso saber se haverá cobertura orçamental para tudo o que é necessário fazer na floresta e na prevenção»

Intervenção de João Oliveira «Em tudo o que é avanço e conquista está presente a luta dos trabalhadores»

Debate na Especialidade do OE2018 - audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

PCP questiona Ministro das Finanças sobre OE 2018

PCP questiona Ministro da Administração Interna (autarquias) sobre OE 2018

PCP questiona Ministro Adjunto sobre OE 2018

PCP questiona Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre OE 2018

PCP questiona Secretária de Estado da Educação sobre OE 2018

PCP questiona Ministra do Mar sobre OE 2018

PCP questiona Ministro da Ciência e do Ensino Superior sobre OE 2018

PCP questiona Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre OE 2018

PCP questiona Ministro da Economia sobre OE 2018

PCP questiona Ministro da Saúde sobre OE 2018

PCP questiona Ministra da Justiça sobre OE 2018

PCP questiona Ministro da Defesa Nacional sobre OE 2018

PCP questiona Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social sobre OE 2018

PCP questiona Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa sobre OE 2018

PCP questiona Ministro do Ambiente sobre OE 2018

PCP questiona Ministro da Administração Interna sobre OE 2018

PCP questiona Ministro da Cultura sobre OE 2018

PCP questiona Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre OE 2018

PCP questiona Ministro do Planeamento e das Infraestruturas sobre OE 2018

A intervenção e as propostas do PCP

Consultar propostas apresentadas pelo PCP

Declaração de João Oliveira sobre o processo de especialidade e entrega de propostas

Conferência de imprensa de apresentação da proposta do PCP de criação de um Programa integrado de resposta aos incêndios, para defesa da floresta e do mundo rural

Conferência de imprensa de apresentação da proposta do PCP para que todo o tempo de serviço dos docentes conte para a progressão na carreira

Debate na Especialidade do OE2017- Plenário

Intervenção de Paulo Sá sobre as propostas do PCP no Orçamento do Estado para 2018

Intervenção de Paula Santos sobre as propostas para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado

Intervenção de Rita Rato sobre as propostas para a reposição de direitos na Administração pública

Intervenção de Diana Ferreira sobre as propostas para mais apoio social aos desempregados e aos reformados

Intervenção de Ana Virgínia Pereira sobre as propostas para o Ensino Superior e Ciência

Intervenção de Bruno Dias sobre a proposta para a redução de encargos, não renovação e reversão das Parcerias Público-Privadas

Intervenção de João Oliveira sobre as propostas do PCP aprovadas no primeiro dia de votações

Intervenção de João Ramos sobre as propostas para responder ao problema dos incêndios, da floresta e mundo rural

Intervenção de Ana Mesquita sobre as propostas para reforçar o investimento na Escola Pública

Intervenção de Diana Ferreira sobre as propostas para reforçar o apoio às pessoas com deficiência

Intervenção de Ana Mesquita sobre as propostas para a estruturação de um verdadeiro serviço público de Cultura

Intervenção de Bruno Dias sobre as propostas para reduzir a fatura energética dos consumidores e MPME

Intervenção de Paula Santos sobre as propostas para responder aos problemas da habitação

Intervenção de Carla Cruz sobre as propostas para reforço do Serviço Nacional de Saúde

Intervenção de Jorge Machado sobre a proposta para a eliminação das portagens nas Ex-SCUT

Intervenção de Paulo Sá sobre as propostas na área da Fiscalidade

Intervenção de João Ramos sobre as propostas para apoio aos Sectores Produtivos

Intervenção de João Oliveira sobre as propostas do PCP aprovadas no segundo dia de votações

Intervenção de Bruno Dias sobre as propostas para apoio às MPME

Intervenção de António Filipe sobre as propostas na área das custas judiciais

Intervenção de Diana Ferreira sobre a proposta de isenção de custas processuais para os sinistrados do trabalho

Intervenção de Carla Cruz sobre a proposta para a isenção de taxas moderadoras para os doentes crónicos

Intervenção de Ana Mesquita sobre a proposta para reforço das verbas da DGArtes de apoios públicos à criação artística

Intervenção de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2018

João Oliveira - «Tudo o que de positivo os trabalhadores e o povo alcançam com este OE tem a marca ou o apoio do PCP»

Medidas aprovadas por proposta ou contributo do PCP

Questões pelas quais o PCP se bateu no exame comum e que foram acolhidas total ou parcialmente na proposta inicial de Orçamento do Estado:

Reposição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública
1. descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;
2. reposição do pagamento por inteiro, a partir de Janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;
3. eliminação das limitações às graduações de militares em regime de contrato e voluntariado;
4. eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;
5. reposição integral da contratação coletiva no Sector Público Empresarial a 1 de Janeiro de 2018;
6. correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;
7. produção de efeitos em 2018 da revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Saúde
8. aumento da quota dos medicamentos genéricos;
9. reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;
10. substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;
11. renovação dos contratos dos médicos internos.

Segurança Social
12. aumento extraordinário das pensões;
13. prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Fiscalidade
14. redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência;
15. dedução à coleta dos valores pagos em rendas por estudantes do ensino superior, no IRS;
16. redução do IVA dos instrumentos musicais;
17. isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou fracções de valor até 100 mil euros);
18. simplificação das obrigações declarativas dos casais em sede do AIMI.

Autarquias
19. reposição da autonomia dos municípios na definição da estrutura orgânica de serviços e na nomeação de cargos dirigentes;
20. eliminação da aplicação das imposições e limitações à autonomia das autarquias decorrentes da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Agricultura e pescas
21. renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;
22. renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.

6. Propostas do PCP aprovadas na discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

Nos três dias de votação na especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2018, foi aprovado o seguinte conjunto de propostas do PCP:

Trabalho e Administração Pública
1- Descongelamento de Carreiras
Foi aprovada a proposta relativa à regra de atribuição de um ponto por cada ano de serviço, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis em vigor (como acontece no caso dos enfermeiros). Foi igualmente aprovada a eliminação da norma que previa a inutilização de todos os pontos acumulados caso tivesse ocorrido uma valorização remuneratória.
2- Fim dos duodécimos do Subsídio de Natal
Reposição do pagamento por inteiro, no momento devido, do subsídio de Natal para todos os trabalhadores.
3- Contratação de Trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado
Foi aprovada a proposta para contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a partir de uma previsão das entradas e saídas de trabalhadores e da identificação das necessidades permanentes nos vários setores e serviços, nomeadamente na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social e nas atividades inspetivas, incluindo ACT e CITE.
4- Contratação de Trabalhadores no setor das águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos
É reposta a autonomia e possibilita-se a contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos.
5- Eliminação do congelamento do Subsídio de Refeição
Foi aprovada a proposta de eliminação do congelamento do valor do subsídio de refeição, abrindo a possibilidade do seu aumento por via de negociação e contratação coletiva.
6- Eliminação de obstáculos que impedem a progressão dos docentes
Com a eliminação do número 1 do artigo 36.º da proposta de Orçamento do Estado para 2018, salvaguarda-se a progressão aos docentes que completem os 4 anos no escalão, impedindo-se a existência de uma norma que a reconhecia, para certos professores, apenas ao fim de 6 anos.
7- Prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste
A aprovação desta proposta repara uma situação de injustiça que persistia há vários anos, permitindo a reposição dos direitos dos funcionários e agentes e dos outros trabalhadores que exerceram funções para o Estado Português em Timor Leste.

Proteção Social
8- Eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego
Foi aprovada a proposta do PCP que põe fim ao corte de 10% no subsídio de desemprego que atinge os trabalhadores desempregados ao fim de 6 meses de atribuição do subsídio, assegurando o seu pagamento por inteiro a partir de 1 de janeiro a todos os trabalhadores que dele beneficiam.
9- Contagem serviço militar obrigatório
A aprovação desta proposta garante o reconhecimento e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e eventuais bonificações que existam para efeitos de aposentação ou reforma.
10- Medida extraordinária de apoio aos desempregados
O PCP propôs a redução, para metade, do prazo necessário para aceder a esta prestação social. Com a aprovação desta proposta prorroga-se para o ano de 2018 a existência desta medida criada por proposta do PCP em 2016 e alarga-se a sua abrangência, permitindo a mais trabalhadores desempregados o acesso a esta prestação.
11- Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade
Com a aprovação desta proposta do PCP, é reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso de incapacidade, documento de primordial importância para garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de um conjunto de direitos, fixando-se a sua gratuitidade a partir de 2019. Prevê-se igualmente que até à implementação da gratuitidade são reconhecidos documentos específicos e certificações legais, emitidos por entidade pública ou judicial, que atestem a incapacidade.

Fiscalidade
12- Aumento da tributação de empresas com grandes lucros
Foi aprovada a proposta do PCP de aumento de 7% para 9% da derrama estadual aplicada às empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros. A aprovação desta proposta do PCP introduz maior justiça fiscal, não apenas aumentando a obtenção de receita fiscal proveniente de rendimentos de capital mas igualmente assegurando que tal receita seja suportada pelas empresas com grandes lucros.

Sectores Produtivos
13- Programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota
É proposta a transferência de verbas, até ao montante de € 100 000 do orçamento do Fundo Azul para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para financiamento de um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota, uma vez que a discrepância entre o baixo valor a que o peixe é transacionado em primeira venda e o preço de venda ao consumidor é um dos maiores entraves à sustentabilidade de muitos pescadores e muitas embarcações.
14- Apoio para a gasolina na pesca artesanal e costeira
O Orçamento do Estado para 2017 consagrou, por proposta do PCP, um apoio à gasolina utilizada pelas embarcações de pesca há muito ansiado pelo setor. A aprovação da proposta do PCP torna definitivo o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira no que respeita ao desconto no preço final da gasolina consumida, garantindo a equidade entre diferentes tipos de embarcações usados em diferentes tipos de pesca e contribuindo para a sobrevivência e o desenvolvimento da pesca artesanal e costeira.
15- Impedimento da liberalização da plantação de eucalipto
A aprovação da proposta do PCP antecipa para 1 de janeiro a entrada em vigor da lei de arborização e rearborização, reduzindo o prazo fixado na proposta apresentada pelo Governo à Assembleia da República que deu origem à referida lei. Com a aprovação desta proposta entrarão mais rapidamente em vigor as alterações à que ficou conhecida como lei da eucaliptização, pondo fim aos seus aspetos mais nefastos de liberalização de plantação de eucalipto.
16- Programa Integrado de Combate aos Incêndios
Em matéria de apoio às vítimas dos incêndios florestais, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional, o PCP propôs 44 medidas organizadas por cinco áreas de atuação, com a preocupação de fazer uma abordagem integrada na resposta orçamental.

7. Das propostas apresentadas pelo PCP foram aprovadas as seguintes:

i. Reforço de equipamentos das corporações de bombeiros e outros agentes de proteção civil, sem prejuízo da aprovação de uma Lei de Programação de Equipamentos, com o valor global de 20 milhões de euros a concretizar em dois anos, afetando-se em 2018 o montante de 10 milhões de euros;

ii. Reforço da disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPI) para garantir que todos os bombeiros e outros agentes de proteção civil têm acesso a uma adequada proteção, no valor de 10 milhões de euros;

iii. Contratação de efetivos para a GNR visando o reforço dos Grupos de Intervenção de proteção e Socorro (GIPS), com o objetivo de atingir 1100 militares em três anos, no valor de 5 milhões de euros;

iv. Medidas para reativação dos Grupos de Análise e Uso do Fogo (GAUF), no valor de 1 milhão de euros;

v. Reforço da capacidade de comunicações para atuação em caso de catástrofe, no âmbito das estruturas existentes e dos sistemas alternativos, com o valor de 10 milhões de euros;

vi. Reforço dos meios aéreos próprios do Estado para combate a incêndios.

vii. Constituição de 100 equipas de Sapadores Florestais, em cumprimento do disposto no nº 10 do artigo 33º do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, no valor de 10 milhões de euros;

viii. Renovação e melhoria de equipamento das Equipas de Sapadores Florestais, no valor de 2,5 milhões de euros;

ix. Dinamização de um programa de apoio à pastorícia em áreas de montanha, com o valor global de 5 milhões de euros a concretizar em três anos, afetando-se em 2018 o montante de 2 milhões de euros;

x. Reprogramação do Portugal 2020, com o objetivo de fixação de plafonds destinados a projetos em todas as NUT III classificadas como áreas de baixa densidade;

Economia
17- Revisão legal das Contas das Micro, pequenas e Médias Empresas
Com a provação desta proposta do PCP, em 2018 será atualizado o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas a uma empresa, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam.
18- Incentivos à eficiência energética
A aprovação da proposta do PCP permite que os incentivos atribuídos no âmbito da eficiência energética sejam atribuídos aos serviços e organismos da Administração Pública central e local no âmbito da redução de consumo energético a todos os projetos e não apenas a projetos já cofinanciados e independentemente dos projetos estarem em desenvolvimento.
19- Custos com a Tarifa Social do Gás Natural
Foi aprovada a proposta do PCP que propõe que os custos que decorrem da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural deixem de ser suportados pelo conjunto dos clientes finais – e passem a ser considerados como custos operacionais das empresas grossistas, como deviam ser desde o início.

Serviços Públicos
20- Desbloqueamento dos investimentos na educação, saúde e transportes
A aprovação da proposta do PCP significa que as principais verbas para investimento na saúde, educação e transportes passam a ficar integralmente disponíveis e sem estarem sujeitas a cativações. Estas verbas, essenciais à qualidade dos serviços públicos prestados, deixam de depender de autorização do Ministério das Finanças para poderem ser utilizados nos investimentos, em escolas, hospitais, centros de saúde, equipamentos, transportes e vias.
21- Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente à contratação de trabalhadores e outras despesas correntes
Foi aprovada uma proposta do PCP visando não só salvaguardar a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas, mas, sobretudo, eliminar impedimentos e bloqueios que muitas vezes impedem a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção e para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional.
22- Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente ao investimento
Além da proposta referida anteriormente, foi igualmente aprovada uma proposta do PCP que incide sobre as limitações impostas às empresas do sector público no acesso ao financiamento, para investimentos de grande importância para a capacidade de resposta operacional.

Saúde
23- Aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade
Com a aprovação desta proposta é aumentado o número de unidades de cuidados na comunidade em todo o território nacional e desta forma abrange-se o número de utentes que irão beneficiar do apoio social, psicológico e de reabilitação.
24- Eliminação das cativações para a DGS, INEM, SUCH e SICAD
Com esta aprovação isentam-se de cativações importantes serviços de saúde – SICAD, DGS, SUCH e INEM - permitindo-lhes ter mais meios para cumprir as missões e objetivos que lhes estão confiados e melhorar os serviços que prestam ao país.
25- Redução do Açúcar, Sal e Gorduras
Foi aprovada a proposta do PCP para que o Governo defina, em articulação com a indústria agro-alimentar, um plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans presentes nos alimentos embalados e refeições pré-confecionadas ou fornecidas em refeitório, identificando igualmente o conjunto de medidas necessárias à concretização daquele plano.

Educação, Ensino Superior e Ciência
26- Gratuitidade dos manuais escolares para o 2º ciclo
No seguimento das propostas apresentadas e aprovadas nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, foi aprovada a proposta de alargamento da distribuição gratuita, já no próximo ano letivo, dos manuais escolares a todos os estudantes do 2.º ciclo do Ensino Básico. Prossegue assim o caminho de cumprir a Constituição e assegurar a igualdade no acesso, frequência e sucesso escolar.
27- Redução do número de alunos por turma
A aprovação desta proposta assegura que, no próximo ano letivo, as turmas 1º ano, 5º ano e 7º ano de todos os estabelecimentos de ensino serão reduzidas. Garante-se, assim, que a progressiva redução do número de alunos por turma vá mais longe que os passos dados pelo atual Governo com a redução apenas nas escolas e agrupamentos TEIP que se revelou claramente insuficiente.
28- Plano de reforço de meios no âmbito da Educação Especial
A aprovação desta proposta abre caminho ao reforço dos meios disponibilizados para a Educação Especial, através da realização de um levantamento rigoroso sobre a realidade existente nas escolas públicas, os seus problemas e carências, planificando-se posterior intervenção que dê resposta às necessidades identificadas.
29- Condições para abertura de salas da rede pública de pré-escolar
A proposta do PCP, na parte aprovada, assegura que a abertura de salas de educação pré-escolar deve ter previamente asseguradas as condições necessárias ao cumprimento do papel e orientações curriculares da educação pré-escolar, designadamente quanto a condições físicas, número e qualificação de trabalhadores, nomeadamente assistentes operacionais e docentes.
30- Fiscalização das cantinas escolares
A aprovação parcial da proposta apresentada pelo PCP estabelece a responsabilidade do Governo na fiscalização das cantinas escolares, na avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as respetivas concessões, quando existam, publicitando os respetivos resultados. Fixa-se ainda a proibição de aumentos dos valores cobrados aos estudantes em resultado dessas medidas.
31- Suspensão da atualização do valor das propinas
Foi aprovada a proposta de suspensão da atualização do valor máximo da propina no ensino superior.
32- Valorização da carreira docente universitária
Com a aprovação desta proposta do PCP passam a ser consideradas no financiamento público as alterações e reposicionamentos salariais que decorrem da obtenção de título académico de agregado, título que é necessário para a progressão na carreira docente universitária e politécnica e na carreira de investigação científica.
33- Construção da residência de estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior
Aprovada proposta do PCP de dotação de 800.000 euros para a construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior.
34- Alargamento do regime de apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital
Alargamento do regime de apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital, de modo a que sejam também integradas as pré-impressões e que sejam abrangidos todos os organismos tutelados pelo Ministério da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior.

Cultura
35- Programa Nacional de Emergência do Património Cultural
O PCP propôs, e foi aprovada, a criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural no sentido de se diagnosticar, conhecer e monitorizar as reais necessidades de intervenção e salvaguarda do património material e imaterial, reforçando as condições para o acesso, fruição, estudo e divulgação e prevendo os meios financeiros, técnicos, materiais e humanos necessários para o efeito.
36- Plano de Intervenção na Fortaleza de Peniche
A proposta apresentada pelo PCP e aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, no seguimento do disposto no artigo.º 126.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, salvaguarda a existência dos meios financeiros necessários para assegurar a comparticipação nacional dos fundos estruturais do Portugal 2020 destinados à intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche, bem como a instalação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia, conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2017, publicada no D. R., 1ª série, n.º 108, de 5 de junho.

Justiça
37- Suspensão do aumento das custas processuais
Foi aprovada a proposta do PCP de não aumento do valor das custas judiciais, à semelhança do que aconteceu em 2017 também por proposta do PCP.

Proteção Civil
38- Isenção do ISV para as Corporações de Bombeiros na aquisição de viaturas
Com esta proposta do PCP aprovada, as corporações de Bombeiros ficam isentas de Imposto Sobre Veículos (ISV) a aquisição de veículos usados na proteção civil.

Administração Local
39- Alargamento dos acordos de regularização de dívida aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos
A aprovação desta proposta permite o alargamento dos acordos de regularização de dívidas também aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos, previstos em anteriores Orçamentos do Estado.
40- Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão alargado também aos contratos de delegação
A aprovação desta proposta possibilita que o excecionamento do limite de endividamento para contrair empréstimo seja também aplicado para contratos de delegação de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e/ou saneamento de águas residuais urbanas, alargando ainda aos serviços municipais de gestão de resíduos urbanos.

Regiões Autónomas
41- Hospital Central da Madeira
Aprovada proposta do PCP que assegura o apoio financeiro da República à construção do novo Hospital Central da Madeira, considerando esse projeto, estruturante para a prestação de cuidados hospitalares na Região, como de interesse nacional.
42- Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
Aprovada proposta do PCP para que o Governo da República assegure a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira como de interesse nacional, garantindo o financiamento das medidas nele previstas através do Orçamento do Estado.

8. Debate do Estado da Nação

Debate do Estado da Nação (13/07/18)

Intervenção de Jerónimo de Sousa - «O Estado da Nação está marcado pelas consequências das opções feitas nestes dois anos e meio»

Intervenção de João Oliveira - «O caminho tem de ser do investimento, melhoria do serviço público e valorização dos trabalhadores»

Intervenção de Ana Mesquita - «A intervenção do PCP foi decisiva na defesa do direito constitucional do povo à criação e à fruição cultural»

Intervenção de Jerónimo de Sousa - «É preciso fazer escolhas que sirvam os trabalhadores, o povo e o País e isso exige romper com os constrangimentos que o inviabilizam»

Intervenção de António Filipe - «Os portugueses podem continuar a contar com o PCP na defesa dos seus Direitos fundamentais»

9. Debates Quinzenais com o Primeiro-Ministro

Data Tema
20/06/18 «São muitos os problemas que se arrastam no tempo sem que o Governo tome as medidas necessárias»
05/06/18 «Não se defende a contratação coletiva mantendo a sua caducidade e acentuando as condições para a eliminação de Direitos»
23/05/18 «É necessário fazer concursos públicos e integrar os trabalhadores nos quadros»
09/05/18 «Enquanto os salários reais subiam umas décimas, a riqueza dos 25 mais ricos de Portugal crescia 26.9%»
18/04/18 «Em nome da crise exigiam sacrifícios ao povo, agora é o sucesso que serve a continuação dos sacrifícios»
05/04/18 «As dificuldades que estão criadas no apoio às artes contrastam com a disponibilidade que continua a existir para a banca»
15/03/18 «Os trabalhadores são os principais atores de conquistas, lutando durante décadas, para ter o direito à greve, à contratação e a horários justos»
28/02/18 «A valorização do trabalho é um elemento central da política alternativa que o país precisa»
14/02/18 «O progresso tecnológico exige ser acompanhado pelo progresso social»
01/02/18 «A defesa dos direitos dos trabalhadores vai muito para lá da alteração da legislação laboral»
09/01/18 «Não foram poucas as vezes que estivemos praticamente sozinhos na luta contra as privatizações»
20/12/17 «O PCP propôs o aumento para 600 euros em janeiro de 2018 e o PS recusou»
06/12/17 «Onde sobram promessas, faltam trabalhadores, faltam medidas»
18/10/17 «Está disposto a gastar na Floresta tanto como o Estado gastou na salvação do Banif?
04/10/17 «Sem a luta dos trabalhadores não há direitos que possam ser defendidos»

10. Declarações Políticas

Data Deputado Tema
02/05/18 Rita Rato O PCP bater-se-á pelo aumento geral dos salários e a fixação do SMN em 650€ em janeiro de 2019
25/04/18 Paulo Sá «Exercendo as conquistas de Abril, o povo afirmou-se como protagonista na construção de uma nova e mais justa sociedade»
21/03/18 Ana Mesquita PCP anuncia a entrega de Projetos que visam uma nova Lei do Financiamento e uma Lei-Quadro da Ação Social Escolar
21/02/18 Diana Ferreira «O capital estrangeiro controla a maior operadora de telecomunicações do país»
07/02/18 João Ramos «Foram anos de desinvestimento e abandono de vastos territórios do interior do país»
04/01/18 Bruno Dias Dos CTT ao sector dos transportes, a degradação dos Serviços Públicos tem que ser travada!
11/10/17 Jorge Machado «Atacar o problema das florestas passa desde logo por garantir o cumprimento da legislação florestal»

11. Jornadas Parlamentares

• Jornadas Parlamentares no Litoral Alentejano, 7 e 8 de junho de 2018

Prosseguir a reposição de direitos e garantias, avançar na resposta aos problemas do País

Intervenção de abertura das Jornadas Parlamentares – João Oliveira

Intervenção de João Ferreira, Deputado do PCP no Parlamento Europeu - «Os fundos comunitários nunca compensaram os prejuízos que o país teve nos mais diversos domínios»

Intervenção de Jerónimo de Sousa – «Portugal precisa de concretizar uma política alternativa que inverta o progressivo agravamento dos problemas económicos e sociais»

Declaração de Paula Santos sobre as visitas e encontros realizados nas Jornadas Parlamentares

Intervenção de encerramento de João Ferreira, Deputado do PCP no Parlamento Europeu - «As "novas prioridades" do orçamento da União Europeia acentuam assimetrias, injustiças e desigualdades já hoje existentes»

Apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares – João Oliveira

• Jornadas Parlamentares em Portalegre, 5 e 6 de fevereiro de 2018

Investimento Público e Desenvolvimento do País

Intervenção de abertura das Jornadas Parlamentares – João Oliveira

Intervenção de Jerónimo de Sousa – «É necessário eliminar as normas gravosas do Código do Trabalho para repor direitos e rendimentos»

Declaração de João Ramos sobre as visitas e encontros realizados nas Jornadas Parlamentares

Apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares – João Oliveira

12. Comissões Eventuais

• Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Consultar trabalhos aqui

Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030"
Consultar trabalhos aqui

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Consultar trabalhos aqui

14. Projetos de Lei

Pjl PCP PS PSD CDS BE PEV PAN
Apresentados 83 42 39 45 77 43 60
Aprovados VFG 10 8 9 8 13 5 4

(atualizado a 23/07/18)

Tipo Título Área
Pjl 963 Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança Administração Interna
Pjl 881 Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (6.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) Administração Interna
Pjl 837 Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas Administração Interna
Pjl 845 Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 4/89, de 6 de janeiro) Administração Pública
Pjl 712 Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Administração Pública
Pjl 608 Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Administração Pública
Pjl 960 Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas Agricultura e Pescas
Pjl 938 Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) Agricultura e Pescas
Pjl 840 Aprova os Estatutos da Casa do Douro Agricultura e Pescas
Pjl 812 Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho. Agricultura e Pescas
Pjl 776 Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível Agricultura e Pescas
Pjl 767 Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio) Agricultura e Pescas
Pjl 758 Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental Agricultura e Pescas
Pjl 685 Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental Agricultura e Pescas
Pjl 668 Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 Agricultura e Pescas
Pjl 754 Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais Ambiente
Pjl 701 Reforça a proteção dos animais utilizados em circos Ambiente
Pjl 698 Cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento Ambiente
Pjl 934 Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal Assuntos Constitucionais
Pjl 769 Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Assuntos Constitucionais
Pjl 708 8ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) Assuntos Constitucionais
Pjl 957 Aprova os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos Cultura
Pjl 880 Valorização do Movimento Associativo Popular (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo) Cultura
Pjl 768 Cria o Arquivo Sonoro Nacional Cultura
Pjl 959 Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco Direitos, Liberdades e Garantias
Pjl 833 Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo à 7.ª alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública. Direitos, Liberdades e Garantias
Pjl 700 Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens Direitos, Liberdades e Garantias
Pjl 806 Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas Economia
Pjl 780 Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT Economia
Pjl 926 Gestão Pública das Cantinas Escolares Educação e Ciência
Pjl 889 Conclusão das obras, extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.» Educação e Ciência
Pjl 813 Requalificação e construção de residências universitárias Educação e Ciência
Pjl 811 Financiamento do Ensino Superior Público Educação e Ciência
Pjl 810 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes Educação e Ciência
Pjl 798 Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho Educação e Ciência
Pjl 702 Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (5.ª alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto) Educação e Ciência
Pjl 607 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário Educação e Ciência
Pjl 771 Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação Habitação
Pjl 770 Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto Habitação
Pjl 814 Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais (5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) Justiça
Pjl 794 Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) Justiça
Pjl 964 Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Pjl 846 Organização do tempo de trabalho, garantia de condições de segurança e criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil / APA - Aeroportos Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Pjl 828 Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Pjl 807 Consagra o "Andante", passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Pjl 876 Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado Orçamento e Finanças
Pjl 875 Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional Orçamento e Finanças
Pjl 808 Norma transitória relativa à aplicação do n.º 2 do Artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto Orçamento e Finanças
Pjl 638 Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental). Orçamento e Finanças
Pjl 637 Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários Orçamento e Finanças
Pjl 775 Altera os limites administrativos territoriais da Freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela Poder Local e Ordenamento do Território
Pjl 611 Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Poder Local e Ordenamento do Território
Pjl 974 Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julho Saúde
Pjl 952 Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (22.ª alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio Saúde
Pjl 942 Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento Saúde
Pjl 831 Revogação das Taxas Moderadoras Saúde
Pjl 829 Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes Saúde
Pjl 766 Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica Saúde
Pjl 733 Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo Saúde
Pjl 680 Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella Saúde
Pjl 908 Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade Segurança Social
Pjl 907 Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho Segurança Social
Pjl 830 Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Segurança Social
Pjl 827 Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos Segurança Social
Pjl 826 Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada Segurança Social
Pjl 825 Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos Segurança Social
Pjl 824 Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice Segurança Social
Pjl 809 Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social Segurança Social
Pjl 804 Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência Segurança Social
Pjl 782 Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico Segurança Social
Pjl 779 Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador Segurança Social
Pjl 647 Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento Segurança Social
Pjl 646 Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores Segurança Social
Pjl 610 Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro Segurança Social
Pjl 912 Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) Trabalho
Pjl 886 Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores Trabalho
Pjl 797 Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) Trabalho
Pjl 716 Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (1.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) Trabalho
Pjl 715 Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Trabalho
Pjl 714 Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Trabalho
Pjl 713 Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Trabalho
Pjl 687 Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Trabalho
Pjl 609 Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Trabalho

15. Projetos de Resolução

Pjr PCP PS PSD CDS BE PEV PAN
Apresentados 149 51 119 121 145 69 63
Aprovados 82 34 60 66 88 34 30

(atualizado a 23/07/18)

Tipo Título Área
PjR 1448 Para uma nova política de proteção civil Administração Interna
PjR 1621 Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos Administração Interna
PjR 1485 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional Administração Pública
PjR 1545 Combate a precariedade e assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente Administração Pública
PjR 1656 Pela Reabertura do Processo Negocial com as Estruturas Representativas dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica Administração Pública
PjR 1700 Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores Administração Pública
PjR 1104 Reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria Agricultura e Pescas
PjR 1131 Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos. Agricultura e Pescas
PjR 1132 Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 Agricultura e Pescas
PjR 1198 Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca Agricultura e Pescas
PjR 1199 Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país Agricultura e Pescas
PjR 1247 Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 Agricultura e Pescas
PjR 1253 Pela valorização e reforço dos meios humanos, financeiros e técnicos do Banco Português de Germoplasma Vegetal Agricultura e Pescas
PjR 1337 Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola Agricultura e Pescas
PjR 1338 Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha Agricultura e Pescas
PjR 1352 Recomenda ao Governo a reposição da Mata Nacional da Ribeira do Freixo (Idanha-a-Nova), através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total Agricultura e Pescas
PjR 1446 Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio Agricultura e Pescas
PjR 1447 Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios Agricultura e Pescas
PjR 1483 Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores) Agricultura e Pescas
PjR 1503 Recomenda ao Governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo Agricultura e Pescas
PjR 1637 Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de Sanidade Animal adequada no território nacional Agricultura e Pescas
PjR 1684 Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 Agricultura e Pescas
PjR 1685 Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro Agricultura e Pescas
PjR 1768 Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária Agricultura e Pescas
PjR 1772 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais – nomeadamente de trigo – contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar Agricultura e Pescas
PjR 1058 Intervenção urgente no Rio Torto e Ribeira de Panoias Ambiente
PjR 1161 Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira Ambiente
PjR 1197 Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur Ambiente
PjR 1207 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo Ambiente
PjR 1294 Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco Ambiente
PjR 1473 Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos Ambiente
PjR 1520 Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na Ria Formosa na zona de Cacela Velha e da Fábrica com vista à preservação do património ambiental e cultural e das atividades económicas que aí se desenvolvem Ambiente
PjR 1691 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona Ambiente
PjR 1707 Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro Ambiente
PjR 1715 Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização Ambiente
PjR 1351 Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República Assuntos Constitucionais
PjR 1129 Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro Cultura
PjR 1196 Valorização da Calçada Portuguesa e da profissão de Calceteiro Cultura
PjR 1276 Propõe medidas para a valorização e promoção da Cestaria de Gonçalo Cultura
PjR 1340 Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico Cultura
PjR 1372 Recomenda a valorização, estudo, salvaguarda e divulgação do conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, em Marvão Cultura
PjR 1472 Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio Cultura
PjR 1130 Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente Defesa
PjR 1353 Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira Defesa
PjR 1568 Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas Defesa
PjR 1346 Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro Economia
PjR 1514 Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro - Pela resposta aos problemas do País Economia
PjR 1567 Recomenda ao Governo que utilize todos os mecanismos disponíveis para impedir a compra do Grupo Media Capital pela Altice Economia
PjR 1057 Renovação dos contratos dos Técnicos Especializados no ano letivo 2017/2018 Educação e Ciência
PjR 1088 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares Educação e Ciência
PjR 1162 Pela gestão pública das cantinas escolares Educação e Ciência
PjR 1170 Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira Educação e Ciência
PjR 1171 Recomenda a valorização dos Trabalhadores não Docentes da Escola Pública Educação e Ciência
PjR 1172 Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos especializados na Escola Pública Educação e Ciência
PjR 1173 Recomenda a criação dos Grupos de Recrutamento que correspondam às funções de docência dos Técnicos Especializados Educação e Ciência
PjR 1312 Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário Educação e Ciência
PjR 1324 Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar Educação e Ciência
PjR 1358 Contratação e integração dos Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia Educação e Ciência
PjR 1373 Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes Educação e Ciência
PjR 1421 Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) Educação e Ciência
PjR 1449 Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior Educação e Ciência
PjR 1466 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo Educação e Ciência
PjR 1523 Requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa Educação e Ciência
PjR 1546 Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da Educação e Ciência Educação e Ciência
PjR 1572 Urgente requalificação na Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso Educação e Ciência
PjR 1573 Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares Educação e Ciência
PjR 1574 Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães Educação e Ciência
PjR 1575 Urgente requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado Educação e Ciência
PjR 1576 Urgente requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão Educação e Ciência
PjR 1578 Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Barcelinhos Educação e Ciência
PjR 1649 Conclusão das obras, extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.» Educação e Ciência
PjR 1666 Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) Educação e Ciência
PjR 1683 Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz Educação e Ciência
PjR 1727 Propõe a manutenção do curso profissional de artes do espetáculo na Escola Secundária André de Gouveia em Évora Educação e Ciência
PjR 1741 Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da Escola Pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019 Educação e Ciência
PjR 1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos docentes em horário incompleto Educação e Ciência
PjR 1301 Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana Habitação
PjR 1335 Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa Habitação
PjR 1454 Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros (Loures) e a garantia do direito à habitação Habitação
PjR 1394 Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve Justiça
PjR 1617 Criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais Justiça
PjR 1081 Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017 Negócios Estrangeiros e Comunidades
PjR 1252 Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País Negócios Estrangeiros e Comunidades
PjR 1405 Recomenda ao Governo que no âmbito do "Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços" adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) Negócios Estrangeiros e Comunidades
PjR 1456 Propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional Negócios Estrangeiros e Comunidades
PjR 1457 Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica "Escola Virtual" para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) Negócios Estrangeiros e Comunidades
PjR 1460 Propõe medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro Negócios Estrangeiros e Comunidades
PjR 1061 Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1113 Pela segurança na circulação ferroviária Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1343 Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1344 Pela melhoria do transporte ferroviário no Algarve Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1345 Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1347 Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1348 Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN 125 Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1442 Pela integração da EMEF na CP - defender o futuro da empresa e do sector ferroviário Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1443 Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1475 Pela melhoria da acessibilidade rodoviária ao concelho de Vila Verde Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1486 Recomenda a requalificação do IP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1544 Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1553 Modernização do sector do táxi Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1651 Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1652 Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1703 Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1752 Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1763 Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP 8 nos distritos de Setúbal e Beja Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1771 Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PjR 1259 Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações Orçamento e Finanças
PjR 1193 Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água Poder Local e Ordenamento do Território
PjR 1248 Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis Poder Local e Ordenamento do Território
PjR 1339 Recomenda ao Governo a criação da Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto Poder Local e Ordenamento do Território
PjR 1089 Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) Saúde
PjR 1094 Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias Saúde
PjR 1220 Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da Diabetes Mellitus Saúde
PjR 1221 Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa Saúde
PjR 1222 Recomenda ao Governo Reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo. Saúde
PjR 1298 Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da Dieta Mediterrânica Saúde
PjR 1300 Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde Saúde
PjR 1317 Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde Saúde
PjR 1361 Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade às Populações Saúde
PjR 1426 Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico Saúde
PjR 1439 Recomenda ao Governo medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e do Sousa Saúde
PjR 1461 Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com Esclerodermia Saúde
PjR 1484 Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica Saúde
PjR 1552 Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington Saúde
PjR 1580 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto Saúde
PjR 1595 Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo em Évora Saúde
PjR 1602 Construção do novo Hospital de Barcelos Saúde
PjR 1638 Pela célere construção do Hospital Central do Algarve Saúde
PjR 1655 Pela célere construção do novo Hospital de Lagos Saúde
PjR 1674 Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos Cuidados de Saúde Primários Saúde
PjR 1677 Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja Saúde
PjR 1701 Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto) Saúde
PjR 1702 Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital São João (Porto) Saúde
PjR 1713 Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde Saúde
PjR 1725 Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve Saúde
PjR 1742 Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018 Saúde
PjR 1759 Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos Saúde
PjR 1760 Recomenda ao Governo o reforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados Saúde
PjR 1275 Por melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas Segurança Social
PjR 1308 Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos Segurança Social
PjR 1404 Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas Segurança Social
PjR 1407 Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência Segurança Social
PjR 1512 Apoio social aos trabalhadores da COFACO na Ilha do Pico Segurança Social
PjR 1570 Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos Segurança Social
PjR 1606 Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS Segurança Social
PjR 1673 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar Segurança Social
PjR 1056 Aumento do Salário Mínimo Nacional Trabalho
PjR 1085 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar Trabalho
PjR 1189 Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga Triumph) Trabalho

16. Apreciações Parlamentares

APs PCP PS PSD CDS BE PEV PAN
Apresentados 9 0 4 3 5 0 0
Aprovadas VFG 4 0 1 1 2 0 0

(atualizado a 23/07/18)

Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros”
Tipo Título Área
Parle 62 Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais Cultura
Parle 61 Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que “Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302” Economia
Parle 49 Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios" Economia
Parle 48 Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações elétricas particulares" Economia
Parle 58 Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que "Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança". Educação
Parle 47 Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Parle 55 Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro que "Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo." Saúde
Parle 53 Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Institui a Prestação Social para a Inclusão Segurança Social
Parle 46 Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris” Segurança Social

17. Votos apresentados pelo PCP

(atualizado a 18/07/18)

Tipo Data Título
Voto 605 18/07/2018 Voto de Condenação da decisão de Israel de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan al-Ahmar e demolir as suas estruturas
Voto 593 04/07/2018 Voto de Condenação das agressões e insultos racistas de que foi vítima a cidadã Nicol Quinayas
Voto 578 20/06/2018 Voto de Condenação pelas políticas de violação de direitos dos migrantes
Dec. Voto --- 15/06/2018 Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
Voto 569 14/06/2018 Voto de Congratulação tendo em conta as iniciativas e esforços com vista a assegurar uma paz estável e douradora na Península da Coreia
Voto 567 14/06/2018 Voto de condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos imigrantes e dos refugiados
Voto 560 06/06/2018 Voto de pesar pelas mortes em naufrágios no Mar Mediterrâneo
Voto 547 23/05/2018 Voto de louvor pelos resultados desportivos alcançados na taça do mundo de canoagem
Voto 541 16/05/2018 Voto de condenação e pesar pela violenta e letal repressão de Israel contra o povo palestiniano
Dec. Voto --- 11/05/2018 «Demos um pequeno passo na luta dos bolseiros de pós-doutoramento na defesa dos seus direitos»
Voto 538 10/05/2018 Voto de condenação da decisão dos EUA de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel
Voto 537 10/05/2018 Voto de solidariedade com o povo saraui pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação
Voto 536 10/05/2018 Voto de repúdio pela decisão dos EUA de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão
Voto 530 03/05/2018 Voto de saudação pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
Voto 529 03/05/2018 Voto de congratulação pela ocasião da «Declaração de Panmunjom para a paz, a prosperidade e a unificação da Península da Coreia»
Voto 526 19/04/2018 Voto de condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria
Voto 524 12/04/2018 Voto de condenação e pesar pelos 15 anos da agressão ao Iraque
Voto 522 12/04/2018 Voto de condenação pela atual escalada de ameaças contra a Síria
Voto 519 12/04/2018 Voto de pesar e solidariedade pelas vítimas da queda de um avião militar na Argélia
Voto 515 05/04/2018 Voto de condenação do massacre da população palestiniana pelas autoridades israelitas
Voto 502 28/03/2018 Voto de condenação pela prisão de dirigentes de forças políticas, de membros do Parlamento e de ex-membros do Governo da Catalunha
Dec. Voto --- 16/03/2018 Regime jurídico de elaboração de projetos de arquitetura
Voto 496 15/03/2018 Voto de Pesar e Condenação pela morte de Marielle Franco e Anderson Pedro Gomes
Voto 495 15/03/2018 Voto de Pesar pelo falecimento de Stephen Hawking
Dec. Voto --- 14/03/2018 «A luta dos trabalhadores há-de obrigar a iniciar um caminho de desenvolvimento e respeito pela vida das pessoas, das suas famílias e da sua dignidade»
Voto 492 07/03/2018 Voto de Congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher
Voto 491 01/03/2018 Voto de Pesar pela morte de João Varela Gomes
Voto 483 14/02/2018 Voto de Congratulação pela participação conjunta da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia nos Jogos Olímpicos de Inverno
Voto 477 08/02/2018 Voto de Saudação pelo dia da Tolerância zero à Mutilação Genital Feminina - 6 de fevereiro
Voto 466 17/01/2018 Voto de Congratulação dos 700 Anos da Marinha Portuguesa
Voto 459 03/01/2018 Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Antónia da Silva Figueiredo
Voto 453 07/12/2017 Voto de Congratulação pela inscrição da Produção de Figurado em Barro de Estremoz, conhecido por "Bonecos de Estremoz", na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO
Voto 449 07/12/2017 Voto de condenação da agressão à Líbia, do tráfico de seres humanos e da escravatura
Voto 451 06/12/2017 Voto de condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel
Voto 443 28/11/2017 Voto de Condenação e Pesar pelo atentado no Egito
Voto 442 28/11/2017 Voto de Pesar pelo falecimento de João Ricardo
Voto 436 27/11/2017 Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Rolo Duarte
Voto 435 24/11/2017 Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo António de Freitas Valadão
Voto 426 02/11/2017 Voto de Congratulação pela inclusão de Amarante, Barcelos e Braga na rede de cidades criativas da UNESCO
Voto 410 03/10/2017 Pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à causa da proibição das armas nucleares
Voto 408 03/10/2017 Voto de Saudação pela celebração do Dia Mundial do Professor

18. Perguntas e Requerimentos

PCP 0 2 51 96 25 165 32 11 57 69 46 21 37 3 18 63 141 14 PSD 19 3 39 62 26 114 21 18 47 25 12 26 12 5 7 69 32 15 CDS-PP 4 1 35 82 6 62 16 3 34 48 43 10 11 4 14 54 30 5 BE 1 0 24 47 11 397 25 7 45 75 33 50 21 4 7 36 89 17 PEV 0 0 9 30 2 21 5 1 7 51 7 1 4 0 3 18 7 2 PS 0 3 13 10 3 16 8 0 16 19 2 3 7 0 2 18 6 1 PAN 0 0 13 19 6 20 7 0 6 53 46 9 5 0 4 2 15 2 PM MAdj MAI MEd MJ MS MC MDN MF MAmb MAFDR MCTES MEc MPMA MM MPI MTSSS MNE 0 10 30 50 70 90 20 40 60 80 100
  Governo Outras entidades Total
PCP 851 0 851
PSD 552 28 580
CDS-PP 462 51 513
BE 889 628 1517
PS 127 5 132
PEV 168 1 169
PAN 207 611 818
>
  • PCP
  • Assembleia da República

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