Intervenção de Francisco Lopes na Assembleia de República

«Acabar com a caducidade, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador e revogar as normas da desregulação nos horários»

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Senhor Presidente
Senhores Deputados

O PCP tomou a iniciativa de dedicar a Sessão Plenária da Assembleia da República de hoje à discussão e decisão sobre os direitos dos trabalhadores com o agendamento de quatro projectos-lei.

Fazemos a discussão sobre os direitos inscritos na contratação colectiva e o próprio direito de contratação colectiva, para acabar com a caducidade dos contratos colectivos e repor o principio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Fazemos a discussão sobre os horários de trabalho, para revogar as normas do código do trabalho e da lei de trabalho em funções públicas que estabelecem adaptabilidades, bancos de horas grupais ou individuais que conduziram à desregulação dos horários.

Estas normas gravosas foram introduzidas pelo Governo PSD/CDS em 2003, pioradas pelo Governo PS de maioria absoluta em 2009, agravadas pelo Governo PSD/CDS em 2012 e mantidas até agora pelo actual governo minoritário do PS com o apoio do PSD e do CDS.

É inaceitável que se tenha introduzido a norma da caducidade das convenções colectivas e se tenha permitido o estabelecimento de condições laborais piores que as previstas na lei pondo em causa o principio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

A caducidade significa que em cada negociação, foi dada a possibilidade às associações patronais de, recusando-se a negociar, fazerem caducar os contractos colectivos de trabalho para pôr em causa os direitos que estes consagram. Foi-lhes dada a possibilidade de fazerem chantagem sobre os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou o acordo para a redução de direitos.

Disseram que estas normas iriam dinamizar a contratação colectiva mas a realidade é o contrário: menos contratos, menos trabalhadores envolvidos. Passaram 15 anos e nunca mais a contratação colectiva atingiu os níveis existentes antes das normas gravosas do Código do Trabalho terem sido impostas.

Foi publicada a declaração de caducidade de dezenas de convenções colectivas, mas as consequências nefastas não ficaram por aí porque em contratos negociados e publicados foram condicionados e amputados direitos. E o problema não ficou lá atrás no tempo, todos os anos se repete a chantagem das associações patronais.

Hoje aí estão em diversos sectores a tentar impor a eliminação de feriados municipais, o corte de pausas de 10 minutos essenciais à saúde dos trabalhadores, a redução a um quarto do pagamento do trabalho extraordinário, em dias feriados e de folga, o corte para metade do valor do pagamento do trabalho nocturno, a fixação generalizada da desregulação dos horários, ou o corte no subsidio de apoio aos filhos que há muito existe no sector têxtil.

E, não venham com o presente envenenado da arbitragem obrigatória, os direitos dos trabalhadores não podem ficar sujeitos à discricionariedade da decisão de colégios arbitrais.

Impõe-se acabar com a caducidade, assegurar que um contrato seja substituído por outro contrato livremente negociado, essa é a solução. É isso que o PCP propõe.

É inaceitável que se tenham introduzido normas de desregulação dos horários de trabalho. O prolongamento ilegal dos horários, o abuso da laboração contínua, do trabalho nocturno e por turnos, os horários concentrados, a colocação em causa do descanso semanal, as adaptabilidades, os bancos de horas individuais e grupais estão a alastrar. Tudo isto significa mais horário, menos salário, um trabalhador não saber a que horas sai e muitas vezes não saber sequer com antecedência a que horas vai entrar ou sair do trabalho.

Há trabalhadores sujeitos a horários de 12 e 16 horas diárias, a semanas de 60 horas que se sucedem umas às outras.

A saúde física e psíquica dos trabalhadores é posta em causa. Para muitos trabalhadores é impossível acompanhar os filhos, decidir ter filhos ou ter mais filhos, é impossível articular a visa profissional, com a vida pessoal e familiar.

Tudo isto tem consequências para os trabalhadores, para a sua vida e a sua saúde, para a sua família e tem consequências para a sociedade, para o presente e o futuro do País.

É indispensável assegurar horários dignos e revogar as normas que promovem a desregulação dos horários. É isso que o PCP propõe.

Srs. Deputados,

Estamos a falar dos direitos dos trabalhadores, da valorização do trabalho e dos trabalhadores, dum aspecto essencial para o desenvolvimento e o futuro do País.

Se há lição que se tira dos últimos anos é a de que a defesa, reposição e conquista de direitos, indispensável para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo constitui ao mesmo tempo um factor decisivo para o crescimento económico e a criação de emprego.

Se há lição que se pode tirar é que a política de agravamento da exploração e empobrecimento, de cortes de salários, de pensões e em outros direitos sociais foi, não só uma política de injustiça social, mas também de recessão, desemprego e afundamento do País. Os derrotados na sua estratégia de cortes e regressão de direitos, agarram-se agora com unhas e dentes à manutenção das normas gravosas da legislação laboral para que estas possam servir o mesmo objectivo.

É preciso rejeitar esse caminho. Pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico é preciso revogar as normas gravosas da legislação laboral.

Srs Deputados,

Chegou o momento de discutir e decidir, de tomar posição.

O que vai fazer o PS? Vai fazer o que fez com os dias de férias e com a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar? Vai juntar-se ao PSD e ao CDS?

A solução é acabar com a caducidade, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador, revogar as normas da desregulação e da arbitrariedade nos horários de trabalho.

As propostas em discussão não resolvem tudo porque há que reparar as consequências de 15 anos de chantagem e regressão de direitos, mas são medidas indispensáveis.

A Assembleia da República está a discutir e vai votar, porque é aqui que isso deve ser feito e vai ser feito depois da discussão pública dos projectos-lei do PCP e dos pareceres enviados pelas organizações representativas dos trabalhadores.

Aos trabalhadores, aos delegados sindicais e membros de Comissões de Trabalhadores, aos representantes de Sindicatos, Federações e Uniões de Sindicatos, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, aqui presentes, envio a saudação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português neste combate de sempre pelos direitos dos trabalhadores.

Seja qual for o desfecho de hoje, os trabalhadores têm sempre nas suas mãos a defesa e progresso dos seus direitos, como está a acontecer com a luta em curso, seja nos sectores onde se discute a negociação da contratação, seja nas empresas dos sectores em que foi publicada a caducidade dos contractos colectivos. E, tal como conseguem nas empresas e sectores defender, repor e conquistar direitos, vão acabar por conseguir revogar as normas gravosas da legislação laboral.

Disse.

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