Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

Sobre as propostas para a reposição de direitos na Administração pública

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

A proposta inicial do Orçamento do Estado de 2018 repunha já o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário, trabalho noturno e horas de qualidade, confirmando um caminho de reposição de direitos.

Mas importa ir mais longe.

Pela primeira vez, em mais de 10 anos, o Orçamento do Estado para 2018 repõe aos trabalhadores da Administração Pública o direito à Progressão nas carreiras.

Isto não é uma oferta do Governo, nem um privilégio dos trabalhadores.
Não é um privilégio, o que foi um ataque aos direitos dos trabalhadores foi a decisão de congelamento das progressões.

É tão só o cumprimento do que estava consagrado na lei e acordado entre o Estado e os trabalhadores.

Apresentamos uma proposta que visa resolver três questões centrais relativa às condições de progressão na carreira:

1- Garantir que todo o tempo de serviço prestado releva para efeito
de progressão na carreira.

Trabalho prestado tem que ser contabilizado, não podem pôr o conta quilómetros a zero.

Assegurar na lei que, no caso das carreiras em que o tempo de serviço é especialmente relevante para a progressão, promoção e progressão remuneratória, é contabilizado todo o tempo de serviço para esses efeitos.

É o caso dos professores, mas também dos profissionais das forças e serviços de segurança, militares, funcionários judiciais, magistrados.

2- Garantir que aos trabalhadores colocados nos ditos “índices virtuais”, e que por isso apenas veem considerada uma parte da sua progressão normal, vejam consumidos os pontos de forma proporcional à valorização remuneratória ocorrida.

(posições remuneratórias intermédias relativamente aos índices definidos na Tabela Remuneratória Única)

3- Por fim, garantir que a regra de atribuição de um ponto por cada ano de serviço aos trabalhadores que não foram avaliados ou que foram avaliados ao abrigo de sistemas já caducados, não prejudique aqueles trabalhadores que dispõem de regimes mais favoráveis.

Salvaguardando que, nos casos em que existam sistemas mais favoráveis aos trabalhadores, como por exemplo os enfermeiros, estes se apliquem.

Apresentamos uma outra proposta para eliminar o congelamento do valor do subsídio de refeição.
Apresentamos ainda a redução do valor dos descontos efetuados pelos trabalhadores para ADSE, SAD, ADM.

São propostas de valorização do trabalho e dos serviços públicos.

Disse.

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