Projecto de Resolução N.º 1447/XIII

Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios

Os fatídicos acontecimento do Verão de 2017, com os incêndios que destruíram mais de meio milhão de hectares de florestas e matos, afetando com elevado grau de gravidade milhares de habitações, centenas de empresas, milhares de explorações agrícolas, levando mesmo à morte de mais de uma centena de pessoas, particularmente nas regiões do Norte e Centro do país, e com impactos nos planos social, económico e ambiental ainda difíceis de quantificar, despertaram o sentimento nacional de que é necessário travar o abandono do interior e do mundo rural.

Subitamente, muitas vozes se levantaram lembrando o despovoamento, o encerramento das explorações agrícolas, o encerramento de infraestruturas e de serviços públicos, a ausência de investimentos.

Muitos foram os que denunciaram o que era óbvio, mas que há muito se negava: a ausência de ordenamento do território, com faixas contínuas de eucalipto e pinheiro que só revelam incúria e irresponsabilidade; a falta de limpeza das matas, ainda que não se possa dizer que tudo o que ardeu não estava limpo; o abandono do mundo rural; os atrasos nos investimentos públicos; a ausência de prevenção; a ausência de fiscalização; as dificuldades nos meios de combate.

As aldeias sem gente, ou apenas com gente idosa, incapaz já de cultivar bouças e lameiros, o fim do pastoreio, as vinhas substituídas por uma florestação forçada para que os terrenos não ficassem a monte, tudo isto foi notado em 2017.

Entretanto, quando chegou hora de discutir opções, de inverter o rumo da política que trouxe o país a esta dramática e brutal situação, alguns dos que antes levantaram a voz calaram-se, votaram mesmo contra o que antes andaram a defender.

Foi assim, com a proposta do PCP, de criação do Programa Integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do Mundo Rural e de promoção do Desenvolvimento Regional, apresentada no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, que apenas foi aprovada em parte, deixando de fora algumas das medidas mais estruturais.
Por exemplo, foi chumbada por PS, PSD e CDS a proposta de “Programa piloto de medidas de discriminação positiva da agricultura familiar, com o valor global de 200 milhões de euros a concretizar em três anos, afetando-se em 2018 o montante de 60 milhões de euros”, que incluía, designadamente a dinamização de mercados de proximidade; apoios a investimentos a fundo perdido para agricultores com receitas brutas anuais até 25.000 euros; Investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos para a pequena agricultura; apoios à transformação de produtos agrícolas e pecuários.

Para o PCP, defender a Floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta, com rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego, serviços públicos, investimento público e preços justos à produção agrícola e florestal, porque sem pessoas não é possível a gestão da floresta. Exige o escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores. Exige outra política agroflorestal. Exige uma PAC compatível com a agricultura familiar e o mundo rural do minifúndio. Exige um efetivo desenvolvimento regional com investimento na atividade agrícola e florestal.

Por isso, o PCP insiste em que são necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura familiar, para lá do que venha a ser consagrado no Estatuto da Agricultura Familiar colocado em consulta pública pelo Governo.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar o apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural e recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio, designadamente:

1. O apoio a fundo perdido, desburocratizado e de fácil acesso, para investimentos de pequenos e médios agricultores;

2. A dinamização de mercados de proximidade para o escoamento de produções locais;

3. Apoios às organizações e cooperativas de pequenos agricultores para a realização de investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos;

4. O apoio a investimentos de pequenos e médios agricultores ou das suas organizações para a transformação de produtos agrícolas e pecuários;

5. O apoio à preservação de raças e espécies autóctones a realizar pela agricultura familiar;

6. O apoio à regularização de estabelecimentos pecuários.

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