Assembleia da República

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Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

A lei hoje aprovada fica muito longe das iniciativas originais apresentadas por BE e PAN, salvaguardando questões essenciais colocadas em propostas do PCP relativas à segurança e saúde dos doentes, ao cumprimento dos quesitos científicos e clínicos na utilização de medicamentos e preparações à base da canábis.

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Sobre a Conta Geral do Estado 2016

Na discussão da Conta Geral do Estado 2016, Paulo Sá afirmou que "ano após ano, o Tribunal de Contas assinala insuficiências e irregularidades na Conta Geral do Estado e faz dezenas de recomendações visando a sua resolução. Ano após ano sucessivos governos implementam apenas parcialmente essas recomendações, e mesmo assim tardiamente, continuando a apresentar Contas Gerais do Estado com insuficiências e irregularidades".

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PCP apresenta Lei das Finanças Locais

Na intervenção durante o debate sobre a alteração à Lei das Finanças Locais, Paula Santos afirmou que "sucessivas alterações à lei das finanças locais reduziram a participação das autarquias nas receitas do Estado. O projecto que o PCP traz à discussão rompe com esse caminho e vai ao encontro dos princípios da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as autarquias e autonomia administrativa, financeira e patrimonial"

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PCP debate situação de professores e educadores e do ensino público

PCP debate situação de professores e educadores e do ensino público

O PCP realizou hoje, na Assembleia da República, um debate de actualidade sobre o tema «Organização do próximo ano lectivo, carreira e concursos dos docentes». Ana Mesquita fez a intervenção inicial onde referiu "9 anos, 4 meses e 2 dias este é o tempo durante o qual professores e educadores trabalharam nas escolas mesmo sabendo que não iam progredir devido ao congelamento" referindo ainda que "É um direito que decorre da carreira e o reconhecimento da sua contagem decorre da Lei do Orçamento do Estado, na redacção do artigo 19.º, que reconhece a contagem não DE mas DO tempo de serviço, sujeitando-se a negociação apenas o prazo e o modo da expressão remuneratória".

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«É preciso assegurar a entrada de funcionários judiciais para colmatar as naturais saídas»

Intervenção de António Filipe no debate realizado hoje, na Assembleia da República, sobre Justiça.

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«Não se defende a contratação colectiva mantendo a sua caducidade e acentuando as condições para a eliminação de Direitos»

«Não se defende a contratação colectiva mantendo a sua caducidade e acentuando as condições para a eliminação de Direitos»

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa abordou questões relativas à concertação social e à legislação laboral (aqui); à contagem do tempo de serviços dos professores chamando a atenção para o que ficou em Orçamento de Estado (aqui); uma questão relativa à liquidação do IRS dos pensionistas que tiveram aumentos extraordinários em 2017 (aqui) questionou ainda o enc

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PCP requereu um debate de actualidade sobre organização do próximo ano lectivo

PCP requereu um debate de actualidade sobre organização do próximo ano lectivo

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje um requerimento para a realização de um Debate de Actualidade no dia 15 de Junho, subordinado ao tema "Organização do próximo ano lectivo, carreira e concursos de docentes".

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PCP apresentou projecto de resolução sobre apoio às artes

PCP apresentou projecto de resolução sobre apoio às artes

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto um projecto de resolução sobre o apoio às artes.