Assembleia da República

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"É preciso apurar todos os factos que levaram à fuga de capitais para offshores"

Reagindo à noticia vindo a público sobre a fuga ao fisco de cerca de dez mil milhões de euros em transferências para offshores, Miguel Tiago afirmou que "a confirmar-se que estavam por identificar 10 mil milhões de euros em transferências para offshores, é absolutamente necessário compreender como foi possível que um Governo que tinha tanta dureza com as pessoas em geral, tenha sido tão permissivo com as empresas e os milionários".

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PCP realiza audição pública sobre o livro e a leitura

PCP realiza audição pública sobre o livro e a leitura

O PCP realizou uma audição pública subordinada ao livro e à leitura, a situação e perspectivas, com o objectivo de abordar diversas temáticas de interesse para esta área, designadamente, o Plano Nacional de Leitura, as bibliotecas escolares e públicas, a leitura e o ensino de literatura, bem como debater os meios e as condições para a criação e a difusão literária.

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"Após quase vinte anos, o PEC vai acabar com o contributo decisivo do PCP"

Na apresentação do projecto de lei do PCP que cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de actividade, Paulo Sá afirmou que "Após quase vinte anos, o regime do Pagamento Especial por Conta, tão lesivo para as pequenas empresas, vai acabar. E acaba com o contributo decisivo do PCP. Estamos, naturalmente, satisfeitos com este resultado. Mas não descansaremos! Porque há ainda muito a fazer em defesa das micro, pequenas e médias empresas".

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PCP apresenta projecto para rever o regime de custas judiciais

Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe a criação da unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, António Filipe afirmou que "o custo elevado das custas judiciais é um elemento, entre outros de dissuasão do acesso à justiça e que conduz à negação da justiça por razões económicas a um numero muito significativo de cidadãos".

Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo

Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo

O PCP agendou um debate temático na Assembleia da República sobre a precariedade laboral na Administração Pública afirmando que a erradicação da precariedade e o emprego com direitos, seja no sector público seja no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do país. A precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e colectivo, de um país inteiro, porque o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e factor de progresso, justiça e estabilidade social.

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PCP propõe tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do Rio Vizela

No debate em torno da petição para salvar o Rio Vizela, Carla Cruz apresentou o Projecto de Resolução do PCP e afirmou que "há vários anos que a população, os moradores, as associações e outras forças vivas do concelho de Vizela e de Fafe têm apresentado preocupações com a qualidade da água, sendo recorrentes queixas e denúncias sobre descargas poluentes no Rio Vizela, causadas pela indústria, pela agropecuária e pela falta de infraestruturas de saneamento".

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"Descentralizar implica o poder de executar mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paula Santos afirmou que "descentralizar não pode significar a desresponsabilização do Estado, não pode corresponder à transferência de encargos e de descontentamento das populações relativamente ao que é incómodo para o Governo, passando o odioso para outros. Não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado e de direitos constitucionais, nem introduzir mais desigualdades e mais assimetrias entre os territórios".

PCP apresenta um conjunto de proposta na área dos combustíveis e fiscalidade

PCP apresenta um conjunto de proposta na área dos combustíveis e fiscalidade

O PCP anunciou hoje em conferência de imprensa a entrega de propostas na Assembleia da República na área dos combustíveis e fiscalidade das quais integram o alargamento do regime de reembolso do ISP em empresas dos sectores produtivos, a obrigatoriedade da incorporação dos biocombustíveis no gasóleo, sobre o Pagamento Especial por Conta, sobre o regime de Iva de Caixa e sobre o imposto selo nas comissões cobradas pelo sistema financeiro.

Reposição do principio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o fim da caducidade na lei

Reposição do principio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o fim da caducidade na lei

O PCP agendou um debate sobre a contratação colectiva que continua a ser fortemente bloqueada por grande parte das associações patronais. Os expedientes são vários: apresentação de propostas inferiores ao que a lei geral estipula; pressão para publicação de avisos de caducidade; alteração de Estatutos de associações patronais para não negociar a contratação colectiva. A contratação colectiva tem um papel estruturante na regulação do trabalho, é um instrumento de consagração de direitos conquistados com a luta e simultaneamente condição para o desenvolvimento e progresso do país.

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PCP propõe garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência

Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe a garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência, Diana Ferreira afirmou que "sem prejuízo de entendermos que é necessária uma política que garanta o direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, designadamente pela garantia de transportes públicos com qualidade, com horários e percursos que sirvam as necessidades e a preços acessíveis, trazemos propostas sobre o transporte individual, especificamente no que se refere ao estacionamento reservado a pessoas com deficiência."