Assembleia da República

Insuficiência de vagas para o Internato Médico 2020

Insuficiência de vagas para o Internato Médico 2020

Destinatário: Ministra da Saúde e Ministro das Finanças

O Despacho n.º 7580-B/2019, de 20 de agosto vem fixar o número de vagas, num total de 2400, para ingresso e frequência do Internato Médico, a abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no Internato Médico de 2020.

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Balanço do Grupo Parlamentar na XIII Legislatura

Balanço do Grupo Parlamentar na XIII Legislatura

Declarações de João Oliveira na conferência de imprensa de apresentação do balanço do trabalho do grupo parlamentar do PCP nos quatro anos da XIII Legislatura
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Declaração de voto sobre a Nova Lei de Bases da Saúde

Declaração de voto sobre a Nova Lei de Bases da Saúde

Sr. Presidente, Srs. Deputados

Hoje é um dia muito importante para o SNS, para os seus utentes e profissionais.

A intervenção do PCP foi decisiva para a aprovação de uma lei de bases progressista que defende e valoriza o SNS e assegurar o carácter público, universal e geral do SNS e consagrar o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS e a revogação da legislação sobre o regime de parcerias público privadas.

Sobre o Projecto de Lei do PAN que determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes

A iniciativa em apreciação propõe que a Assembleia da República tome uma decisão sobre uma matéria – a alimentação de animais errantes – que exige uma abordagem equilibrada, ponderada e sem fundamentalismos populistas que em nada contribuem para a harmonia na nossa sociedade.

Sobre o Projecto de Lei n.º 1183/XIII (BE)

Se há algo capaz de unir todos os Partidos na Assembleia da República é o repúdio da violência doméstica e a necessidade de proteger as suas vítimas, e entre estas, as crianças, dada a sua evidente vulnerabilidade.

Todos estaremos certamente empenhados em encontrar soluções legislativas adequadas para corresponder aos propósitos que nos animam, mas isso não nos pode obrigar a aprovar todas e quaisquer propostas que sejam apresentadas à sombra desses propósitos, mesmo que consideremos, com fundadas razões, que essas propostas não têm razão de ser.