Assembleia da República

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Governo apresenta no parlamento as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2018

Governo apresenta no parlamento as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2018

Em declarações aos órgãos de comunicação social e após reunião com o governo sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018 que será entregue na próxima sexta-feira, João Oliveira afirmou que "o PCP suscitou um conjunto de matérias em relação às quais entendemos ser indispensável que o orçamento dê expressão, de avanços na reposição e conquista de direitos, com variadas propostas em diversas áreas. Foi isso que transmitimos ao governo".

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PCP apresenta projecto de lei que aprova o estatuto da condição policial

Foi hoje aprovado na generalidade, em sessão plenária da Assembleia da República o Projecto de Lei do PCP que aprova o estatuto da condição militar. Jorge Machado na sua intervenção afirmou que "valorizamos, e muito, o trabalho realizado pelos profissionais das forças e serviços de segurança, mas não nos ficamos pelo discurso. Cá estamos com nova iniciativa legislativa que responde à justa reivindicação dos profissionais".

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«Atacar o problema das florestas passa desde logo por garantir o cumprimento da legislação florestal»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Jorge Machado afirmou que "atacar o problema das florestas passa desde logo por garantir o cumprimento da legislação florestal, a que já existe há muitos anos, tanto na implantação da floresta como na sua gestão. Passa por garantir que que a intervenção monopolista de sectores transformadores e intermediários não asfixiem a rentabilidade da actividade florestal".

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Sobre o Orçamento do Estado para 2018

Sobre o Orçamento do Estado para 2018

Em declarações à imprensa, João Oliveira abordou o conjunto de matérias que têm sido colocadas ao governo para que sejam efectivadas no próximo Orçamento do Estado para 2018.

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«Sem a luta dos trabalhadores não há direitos que possam ser defendidos»

«Sem a luta dos trabalhadores não há direitos que possam ser defendidos»

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou na sua intervenção que "os exemplos recentes das lutas dos trabalhadores da PT/Altice, da Autoeuropa ou da Somincor revelam todos esses problemas, podemos dizer que sem a luta dos trabalhadores não há direitos que possam ser defendidos, mas não é menos verdade que a opção política é um elemento de grande importância para a defesa dos direitos dos trabalhadores".

Sobre a alteração do decreto-lei da municipalização da Carris

No debate em torno da reapreciação do Decreto que atribui ao município de Lisboa as competências legais no que respeita ao serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, Bruno Dias afirmou na sua intervenção "o PCP propõe e defende, que se possa legislar no sentido de garantir a proibição de privatização da Carris e suas participadas, assim como de salvaguardar as restantes medidas aprovadas – incluindo as medidas de valorização da contratação colectiva – de inegável importância para os trabalhadores e o serviço público".

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PCP propõe um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado

O PCP apresentou hoje o seu projecto de lei que estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado. Bruno Dias na sua intervenção afirmou que "há muitos anos que o PCP defende propostas para baixar a factura energética das populações e das empresas e desde logo no gás butano e propano, onde é especialmente grave o quadro de exploração pro três ou quatro companhias petrolíferas que acumulam margens de lucro escandalosas"

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«A questão não é mudar de operadora, a questão é mudar de política»

Na apresentação do projecto de lei do PCP que clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, Rita Rato afirmou na sua intervenção que "que fique claro, a lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer, mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade, não podemos aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, assistindo passivamente às agressões que estão em curso contra os direitos dos trabalhadores".

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PCP reúne com sindicatos e comissão de trabalhadores da PT

PCP reúne com sindicatos e comissão de trabalhadores da PT

O PCP realizou na Assembleia da República uma reunião com os sindicatos e comissão de trabalhadores da PT, sobre a situação e o futuro da empresa e dos seus trabalhadores. A delegação do PCP, dirigida pelo Secretário-Geral do Partido, Jerónimo de Sousa, saudou e valorizou a luta dos trabalhadores da PT reafirmou o compromisso e o empenho dos comunistas na defesa da empresa e dos seus trabalhadores, do emprego com direitos e do respeito pela Lei e Constituição.

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«O CETA implica retrocesso nos direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública»

Na apresentação do Projecto de Resolução do PCP que propõe a rejeição da aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá, Carla Cruz afirmou que "O CETA a ser ratificado implicará, contrariamente ao que tem sido propalado pelos defensores do Acordo, um retrocesso nos direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública e levará à desregulação, desprotecção e destruição da capacidade produtiva de importantes sectores produtivos portugueses".