Assembleia da República

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«O Governo transportou para a AR uma proposta inaceitável e injusta sobre legislação laboral»

«O Governo transportou para a AR uma proposta inaceitável e injusta sobre legislação laboral»

Em declarações aos jornalistas após o fim do plenário na Assembleia da República onde foram votado projectos sobre legislação laboral, Jerónimo de Sousa, afirmou que "o Governo transportou para a Assembleia da República uma proposta inaceitável e injusta, porque mantém a caducidade da contratação colectiva bem como a recuso do tratamento mais favorável e no combate à precariedade" referindo ainda que "ao longo da historia foram os trabalhadores os protagonista que decidiram a reposição e conquista de direitos e essa luta vai ser determinante, é um combate inacabado".

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PCP propõe a gestão pública das cantinas escolares

PCP propõe a gestão pública das cantinas escolares

O PCP apresentou hoje na Assembleia da República o projecto de Lei que visa a gestão pública das cantinas escolares.

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PCP apresenta proposta sobre programa nacional de esterilização de animais errantes

O PCP apresentou hoje na Assembleia da República um projecto de resolução para avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

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Sobre o Relatório Anual de Segurança Interna 2017

Intervenção de Jorge Machado no debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna - 2017.

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Debate sobre as prioridades da Presidência Austríaca do Conselho da UE

Intervenção de Miguel Tiago no debate realizado com ao Governo sobre as prioridades da Presidência Austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual.

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Reapreciação do Decreto sobre o Direito à Autodeterminação da Identidade de Género

Intervenção de António Filipe na discussão da Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII/3.ª - Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

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Reapreciação do Decreto relativo ao regime jurídico da actividade de transporte individual

Intervenção de Bruno Dias na discussão da Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII/3.ª - regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica.