1. Em 29 de Janeiro de 2002 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e os então
ministros da Administração Interna e do Ambiente e Ordenamento do Território celebraram um
contrato programa para a «comparticipação« governamental na construção do Quartel da
Polícia Municipal do concelho, e respectivo equipamento. O Estado, através do então governo,

Chegou ao nosso conhecimento que a empresa que confecionava as refeições na Escola de
Formação da Guarda Nacional Republicana na Figueira da Foz deixou de prestar esse serviço,
pelo que foram destacados elementos policiais de diversas regiões para prestar serviço na
cozinha dessa unidade.
Sem que se questione a necessidade de assegurar o serviço de refeições em causa, já é

A União de Sindicatos de Braga, dirigiu-se à Assembleia da República, denunciando e
reclamando a intervenção dos Órgãos de Soberania contra comportamentos inaceitáveis de
agentes da PSP de Guimarães. Refere a USB:
“A USBraga vem junto de V. Exas. denunciar e apresentar queixa sobre os factos ocorridos no
passado dia 14 de Março de 2012, cerca das 23.45 horas, em Guimarães, e que são os

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições