Projectos de Lei
Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz
18 Dezembro 2019
Cria um regime autónomo de arrendamento para as actividades económicas, associativas e culturais
18 Dezembro 2019
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior
11 Dezembro 2019
Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar
11 Dezembro 2019