Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

11 Dezembro 2019

Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento

10 Dezembro 2019

Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021

6 Dezembro 2019

Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal

4 Dezembro 2019

Alarga a aplicação do princípio do «jus soli» na Lei da Nacionalidade Portuguesa

22 Novembro 2019

Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos

20 Novembro 2019

Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

20 Novembro 2019

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente

20 Novembro 2019

Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais

20 Novembro 2019

Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva

11 Novembro 2019