Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julho

18 Julho 2018

Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

18 Julho 2018

Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas

17 Julho 2018

Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco

17 Julho 2018

Aprova os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos

17 Julho 2018

Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (22.ª alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

13 Julho 2018

Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento

9 Julho 2018

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

29 Junho 2018

Gestão Pública das Cantinas Escolares

18 Junho 2018

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores

5 Junho 2018