Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)

Exposição de motivos

(5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa determina que o Estado tem a obrigação de “realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração” das pessoas com deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo “assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.”

Exposição de Motivos

O número de alunos que ingressou no ensino superior no presente ano letivo foi dos mais baixos dos últimos anos. Na 1.ª fase foram 48 718 os estudantes que se candidataram, menos 16,4% do que em 2024. Na 2.ª fase foram 17 114, menos 2696 do que em 2024. A esta redução não é alheia a intenção do Governo de aumentar o valor das propinas para o ano letivo de 2026/2027, como não é o agravamento geral dos custos de acesso e frequência do ensino superior, nomeadamente de deslocação e de alojamento.

(3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Exposição de motivos