Projectos de Lei
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
1 Julho 2025
Exposição de motivos
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
27 Junho 2025
Exposição de motivos
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h
25 Junho 2025
Exposição de Motivos
Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT
20 Junho 2025
Exposição de motivos
A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias.
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
12 Junho 2025
(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Exposição de motivos
No início de uma nova Legislatura, o PCP reafirma a importância de um efetivo combate e prevenção de todas as formas de violência sobre as mulheres (violência doméstica, violência sexual, exploração na prostituição, entre outras).
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos
Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos
Os elevados preços da energia elétrica pesam fortemente sobre o rendimento disponível e as condições de vida da grande maioria da população que aufere rendimentos do trabalho, reforma ou pensão. Também as micro, pequenas e médias empresas (MPME) enfrentam enormes dificuldades devido aos preços praticados nestes serviços.
Controla e fixa os preços do «gás de botija»
11 Junho 2025
(gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Exposição de motivos
O comumente chamado “gás de botija” (gás de petróleo liquefeito/GPL butano e propano engarrafado) continua a ser uma das mais importantes fontes de energia utilizada em contexto doméstico, com mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal dela dependentes.
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
6 Junho 2025
Exposição de motivos
A contratação coletiva é um importante instrumento que dá aos trabalhadores o poder para negociar e reivindicar condições de trabalho mais favoráveis e aumentos salariais, devendo assumir um papel destacado entre as fontes de direito do trabalho.