Projectos de Lei

Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

23 Outubro 2025

(1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)

Exposição de motivos

A garantia dos direitos das pessoas com deficiência é inseparável de medidas transversais nas áreas do emprego, da formação profissional, da proteção social, no acesso à educação, à saúde, aos transportes, na remoção de barreiras arquitetónicas, no acesso à cultura, ao lazer, à informação, na garantia da participação, em condições de igualdade, na vida social e política, entre tantas outras dimensões.

Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar

17 Outubro 2025

Exposição de Motivos

O número de alunos que ingressou no ensino superior no presente ano letivo foi dos mais baixos dos últimos anos. Na 1.ª fase foram 48 718 os estudantes que se candidataram, menos 16,4% do que em 2024. Na 2.ª fase foram 17 114, menos 2696 do que em 2024. A esta redução não é alheia a intenção do Governo de aumentar o valor das propinas para o ano letivo de 2026/2027, como não é o agravamento geral dos custos de acesso e frequência do ensino superior, nomeadamente de deslocação e de alojamento.

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

17 Outubro 2025

Exposição de motivos

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

10 Outubro 2025

(3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Exposição de motivos

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

10 Outubro 2025

Exposição de Motivos

A Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) determina que em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino, a direção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, devendo prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa. Defende ainda a existência de órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente.

Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

10 Outubro 2025

Preâmbulo

No artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa está plasmado a responsabilidade do Estado em garantir a criação de uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” que cumpra o também desígnio constitucional do direito à educação, enquanto pilar fundamental da democracia.

Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

9 Outubro 2025

Exposição de motivos

O envelhecimento da população é o resultado da continuada quebra das taxas de fecundidade e do aumento da longevidade em Portugal, a par de gravosos fatores de natureza social e laboral que também concorrem para uma pirâmide demográfica cada vez mais desequilibrada.

Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

26 Setembro 2025

Exposição de Motivos

Ao longo de mais de uma década, foram agravadas as condições de acesso à reforma, através da introdução do fator de sustentabilidade e seu agravamento no tempo do Governo PSD/CDS, bem como de outras penalizações e, ainda, pelo aumento da idade legal de acesso à reforma.

Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

26 Setembro 2025

Exposição de Motivos

As políticas, da incumbência do Estado, previstas pela Constituição da República Portuguesa para as pessoas idosas (referimo-nos num sentido mais amplo, a todas as pessoas com 65 ou mais anos) prendem-se com medidas de carácter económico e de promoção da segurança económica, entre outras.

Alarga o número de escalões de pensões mínimas e aumenta a percentagem de indexação ao IAS

26 Setembro 2025

Exposição de motivos

Os baixos salários continuam a ser uma realidade em Portugal, sendo o valor das pensões em geral igualmente baixo, em resultado do cálculo sobre remunerações registadas ao longo da carreira contributiva.

O aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional é, por isso, o fator determinante para dar combate aos baixos valores das pensões para os trabalhadores que passam à condição de reformados, a par da garantia de uma justa atualização anual.