Projectos de Lei
Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico
21 Fevereiro 2018
Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT
16 Fevereiro 2018
Altera os limites administrativos territoriais da Freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela
9 Fevereiro 2018
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica
2 Fevereiro 2018
Cria o Arquivo Sonoro Nacional
2 Fevereiro 2018
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